materia nº 607/2026

 
REQUERIMENTO Nº /2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Procuradoria Geral do Município que informe, de forma integral e 
detalhada, quais são as políticas públicas atualmente vigentes no Município de Pará de 
Minas voltadas para portadores de esclerose múltipla, além da possibilidade de 
remissão de tributos prevista na Lei nº 5.123/2010, indicando a respectiva normativa 
que as fundamenta. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de maio de 2026. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: 
Chegou ao gabinete desta vereadora demanda encaminhada por cidadãos 
acometidos por esclerose múltipla e seus familiares, solicitando esclarecimentos sobre 
as ações e programas municipais destinados ao atendimento dessa condição de saúde. 
Trata-se de enfermidade crônica e incapacitante, que exige acompanhamento contínuo 
e políticas públicas específicas para assegurar qualidade de vida, acesso a tratamentos 
e inclusão social. 
A solicitação de informações abrange todas as iniciativas, programas, serviços e 
normativas em vigor, de modo a garantir transparência e permitir que os cidadãos 
tenham pleno conhecimento das políticas existentes, para que possam acessá-las de 
forma efetiva e exercer seus direitos. Assim, solicita-se à Procuradoria Geral do 
Município que detalhe, de forma completa, o conjunto das políticas públicas existentes, 
os instrumentos legais que lhes dão suporte e os canais de acesso disponibilizados à 
população. 
De posse dessas informações, os cidadãos poderão compreender quais medidas 
estão em vigor, como alcançá-las e de que maneira podem ser beneficiados, 
fortalecendo a cidadania e a inclusão social.