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materia nº 142/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 5012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGANDO A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELA EXPEDIÇÃO/REMESSA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 142 / 2014
Promove alterações na Lei Municipal
5012/2009 (Código Tributário
Municipal), revogando a taxa de
expediente devida pela
expedição/remessa de guias de
recolhimento de tributos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º Ficam revogados o § 2.º do artigo 61, o inciso VII do artigo 182 e o item 8 da
Tabela IV da Lei Municipal 5012/2009.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de setembro de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 050 / 2014
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que promove alterações na Lei Municipal 5012/2009 (Código Tributário Municipal),
revogando a taxa de expediente devida pela expedição/remessa de guias de recolhimento de
tributos e dá outras providências.
A alteração proposta decorre da publicação do acórdão exarado em
decorrência do Recurso Extraordinário n.º 789.218, onde se atribuiu repercussão geral,
ratificando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de
recolhimento de tributos. (acórdão em anexo)
Diante do teor do decisum acima referido, sobre o qual não cabe
nenhum recurso, imprescindível a revogação do § 2.º do artigo 61, do inciso VII do artigo 182
e do item 8 da Tabela IV da Lei Municipal 5012/2009 que referenciam a taxa de expediente
cuja inconstitucionalidade foi reconhecida e declarada, em repercussão geral, pela Corte
Suprema Brasileira, adequando-se nossa legislação tributária a nova realidade sobre o tema
ora em tela.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da legislação de
regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de setembro de 2.014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
Autos de Processo n.º 06230/2014 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Revogação da Taxa de Expediente em
decorrência da expedição/remessa de guias de recolhimento de tributos - Providências
Data: 19 de setembro de 2014
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para as
providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das devidas assinaturas,
remetendo-se os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de
envio ao Legislativo Municipal, como de praxe.
Observamos a necessidade de ser colacionado ao presente Projeto de Lei
 cópia reprográfica do decisum de fls.04/19.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3

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