| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 5012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGANDO A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELA EXPEDIÇÃO/REMESSA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 142 / 2014 Promove alterações na Lei Municipal 5012/2009 (Código Tributário Municipal), revogando a taxa de expediente devida pela expedição/remessa de guias de recolhimento de tributos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Ficam revogados o § 2.º do artigo 61, o inciso VII do artigo 182 e o item 8 da Tabela IV da Lei Municipal 5012/2009. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de setembro de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 050 / 2014 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que promove alterações na Lei Municipal 5012/2009 (Código Tributário Municipal), revogando a taxa de expediente devida pela expedição/remessa de guias de recolhimento de tributos e dá outras providências. A alteração proposta decorre da publicação do acórdão exarado em decorrência do Recurso Extraordinário n.º 789.218, onde se atribuiu repercussão geral, ratificando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. (acórdão em anexo) Diante do teor do decisum acima referido, sobre o qual não cabe nenhum recurso, imprescindível a revogação do § 2.º do artigo 61, do inciso VII do artigo 182 e do item 8 da Tabela IV da Lei Municipal 5012/2009 que referenciam a taxa de expediente cuja inconstitucionalidade foi reconhecida e declarada, em repercussão geral, pela Corte Suprema Brasileira, adequando-se nossa legislação tributária a nova realidade sobre o tema ora em tela. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 19 de setembro de 2.014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Autos de Processo n.º 06230/2014 Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Revogação da Taxa de Expediente em decorrência da expedição/remessa de guias de recolhimento de tributos - Providências Data: 19 de setembro de 2014 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para as providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das devidas assinaturas, remetendo-se os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de envio ao Legislativo Municipal, como de praxe. Observamos a necessidade de ser colacionado ao presente Projeto de Lei cópia reprográfica do decisum de fls.04/19. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3