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materia nº 148/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5354/2012 E 5609/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 148 / 2014
Altera disposições do Plano Diretor
Municipal, considerando as alterações
introduzidas pelas Leis Municipais
5354/2012 e 5609/2013 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1.º O inciso IV do artigo 2.º da Lei Municipal 5354/2012
que altera disposições da Lei Municipal n.º 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), referente ao
Capítulo III - Do Parcelamento do Título VI – do Uso e Ocupação do Solo, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2.º – O Parcelamento do solo não será permitido:
(…)
IV – em terrenos com inclinação igual ou acima de 30%, para efeitos
de implantação de lotes para edificações, praças, equipamentos
comunitários e vias de circulação.
Art. 2.º O inciso I do artigo 1.º da Lei Municipal 5609/2013 que altera
o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II
do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4658/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Para os efeitos desta Lei o Município de Pará de Minas fica
dividido em 03 (três) zonas distintas:
I - A Zona Urbana do Distrito Sede que é constituída pela área
compreendida dentro dos seguintes limites:
a – Incia-se pelo Marco 01, na ponte sobre o Córrego Gorduras na
BR-352 de coordenada UTM:
E(x) 537.662,53
N(y) 7.808.144,43
b – Deste Marco 01 desce pela margem esquerda do Córrego
Gorduras até sua foz no Ribeirão Paciência no azimute 358°11'39” e
distância de 141,52 m até o Marco 02, de coordenada UTM:
E(x) 537.658,07
N(y) 7.808.285,88
1
c – Deste Marco 02 sobe pelo Ribeirão até a foz do Córrego do
Engenho no azimute 101°04'18” e distância de 1695,68 m até o
Marco 03, de coordenada UTM:
E(x) 539.322,19
N(y) 7.807.960,25
d – Deste Marco 03 sobe pelo Córrego do Engenho até o confronto
com a estrada para os Limas no azimute de 41°56'53” e distância de
778,147 m até o Marco 04, de coordenada UTM:
E(x) 540.073,64
N(y) 7.808.162,33
e – Deste Marco 04 sobe pela estrada de acesso a Limas, no sentido
Pará de Minas/Limas, no azimute 312º43'09” e distância de 337,07 m
até o Marco 05, localizado no cruzamento da mesma com o leito da
antiga ferrovia, de coordenada UTM:
E(x) 539.826,00
N(y) 7.808.391,00
f – Deste Marco 05 volve à esquerda margeando o antigo leito da
ferrovia no azimute 250°39'55” e distância de 241,63 m até o Marco
06, de coordenada UTM:
E(x) 539.598,00
N(y) 7.808.311,00
g – Deste Marco 06 volve à direita e segue em linha reta, passando
pela Fazenda de Moacir Ferreira, no azimute 341°39'00” e distância
de 913,94 m até o Marco 07, localizado na margem da estrada
secundária de acesso a Limas, de coordenada UTM:
E(x) 539.310,27
N(y) 7.809.178,47
h – Deste Marco 07 segue margeando a estrada secundária de acesso
a Limas, no sentido Limas/Pará de Minas, no azimute 93°13'19” e
distância de 617,95 m até o Marco 08, localizado na estrada de
acesso a Limas, de coordenada UTM:
E(x) 539.927,24
N(y) 7.809.143,74
i – Deste Marco 08 segue margeando a estrada de acesso a Limas, no
sentido Pará de Minas/Limas, no azimute 348°36'54” e distância de
65,75 m até o Marco 09, próximo a Igreja de Santa Luzia, de
coordenada UTM:
2
E(x) 539.914,26
N(y) 7.809.208,20
j – Deste Marco 09 volve à direita seguindo pelo alto do espigão no
azimute 93°50'325” e distância de 2.004,45 m até o Marco 10 na
estrada para Barro Preto, próximo a Chácara São Pedro, de
coordenada UTM:
E(x) 541.914,21
N(y) 7.809.073,85
k – Deste Marco 10 segue pela estrada para Barro Preto, divisa entre
o Distrito Sede de Pará de Minas e Distrito de Ascensão no azimute
147°16'40” e distância 364,04 m até o Marco 11 na estrada para
Barro Preto, sob a rede de Alta Tensão da CEMIG e próximo a Sede
da Fazenda Amendoim, de coordenada UTM:
E(x) 542.111,00
N(y) 7.808.767,58
l – Deste Marco 11 segue pela estrada para Barro Preto até a MG￾431 no azimute 128°58'12” e distância 1.284,86 m até o Marco 12 de
coordenada UTM:
E(x) 543.109,95
N(y) 7.807.959,51
m – Deste Marco 12 atravessa a MG-431 e segue pela serra divisor
vertente da margem direita do Ribeirão Paciência, onde fica a cerca
de arame da divisa entre a Fazenda de Antônio Alves Capanema com
a Fazenda da Fundição Batista no azimute 146°45'59” e distância
1.725,98 m até o Marco 13, próximo à cabeceira do Córrego do
Batatal, de coordenada UTM:
E(x) 544.055,88
N(y) 7.806.515,82
n – Deste Marco 13 segue por esse divisor vertente à margem direita
do Ribeirão Paciência passando pela cabeceira do Córrego do
Batatal e Penitenciária de Pará de Minas, antiga Torre da Estação de
Rádio Farol da Aeronáutica no azimute 137°30'17” e distância
2.855,72 m até o Marco 14, na MG-A1 (rodovia Prefeito Derci) que
liga Pará de Minas/ Florestal, de coordenada UTM:
E(x) 545.985,00
N(y) 7.804.410,20
3
o – Deste Marco 14 segue por este divisor até o divisor vertente da
margem direita do Córrego Olhos D'Água no azimute 144°02'03” e
distância de 3.736,71 m até o Marco 15, de coordenada UTM:
E(x) 548.179,58
N(y) 7.801.385,83
p – Deste Marco 15 segue por este divisor vertente à margem direita
do Córrego Olhos D'Água no azimute 191°81'53” e distância de
1.088,85 m até o Marco 16, de coordenada UTM:
E(x) 547.955,71
N(y) 7.800.320,24
q – Deste Marco 16 segue em linha reta até a foz do Córrego Olhos
D'Água no Córrego do Cedro no azimute 154°06'05” e distância de
695,84 m até o Marco 17, de coordenada UTM:
E(x) 548.259,064
N(y) 7.799.694,28
r – Deste Marco 17 desce pelo Córrego de Cedro até a foz do
Córrego Contendas no azimute 93°26'10” e distância de 267,13 m até
o Marco 18, de coordenada UTM:
E(x) 547.992,99
N(y) 7.799.710,29
s – Deste Marco 18 sobe pelo Córrego Contendas até sua cabeceira
no azimute 140°29'58” e distância de 2.952,52 m até o Marco 19, de
coordenada UTM:
E(y) 549.871,05
N(y)7.797.432,07
t – Deste Marco 19 prossegue pelo divisor entre o Ribeirão Paciência
e Ribeirão Camarão divisa de Pará de Minas com o Município de
Florestal e divisor entre o Ribeirão Paciência e Ribeirão Mateus
Leme, divisa de Pará de Minas com o Município de Mateus Leme, até
a cabeceira do Ribeirão Paciência na divisa de Pará de Minas com
Município de Itaúna no azimute 202°22'50” e distância de 5.8703,69
m até o Marco 20, de coordenada UTM:
E(x) 547.635,75
N(y) 7.792.003,58
u – Deste Marco 20 segue esse divisor entre o Ribeirão Paciência e o
Ribeirão Mateus Leme no azimute 198°55'37” e distância de 2.279,51
m até o Marco 21, na estrada para Azurita, de coordenada UTM:
E(x) 546.896,36
4
N(y) 7.789.847,31
v – Deste Marco 21 segue pela estrada sentido Azurita/Pará de Minas
até o confronto com o Ribeirão do Sobrado no azimute 345°35'7” e
distância de 1.134,74 m até o Marco 22, de coordenada UTM:
E(x) 546.614,08
N(y)7.790.946,44
w – Deste Marco 22 segue pelo Ribeirão do Sobrado até a foz do
Córrego afluente do Ribeirão do Sobrado no azimute167°32'11” e
distância de 1.067,05 m até o Marco 23, próximo a Capela do
Sobrado, de coordenada UTM:
E(x) 546.254,30
N(y) 7.792.574,21
x – Deste Marco 23 sobe pelo Córrego afluente do Ribeirão do
Sobrado passando na propriedade de Iolanda Morais Pereira entre
as casas de José de Fátima Pereira e Iolanda Morais Pereira até sua
cabeceira na Serra da Piteira no azimute 51°16'12” e distância de
988,79 m até o Marco 24, de coordenada UTM:
E(x) 547.025,66
N(y)7.793.192,85
y – Deste Marco 24 segue pela Serra da Piteira no azimute
310°36'15” e distância de 596,05 m até o Marco 25, de coordenada
UTM:
E(x) 546.573,12
N(y) 7.793.580,78
z – Deste Marco 25 continua pela Serra da piteira no azimute
323°04'26” e distância de 8.111,25 m até o Marco 26, de coordenada
UTM:
E(x) 540.700,00
N(y) 7.800.065,00
aa – Deste Marco 26 volve a esquerda e desce a Serra da Piteira até
a estrada de acesso ao Povoado de Bom Sucesso no azimute
228°00'46” e distância de 605,41 m até o Marco 27, de coordena
UTM:
E(x) 541250,00
N(y) 7.799660,00
5
ab – Deste Marco 27 volve a esquerda e segue pela estrada, sentido
Bom Sucesso, no azimute 156°29'23” e distância de 54,80 m até o
Marco 28, de coordenada UTM:
E(x) 541.271,86
N(y) 7.799.609,75
ac – Deste Marco 28 volve a direita atravessando o Ribeirão Bom
Sucesso no azimute 251°10'06” e distância de 129,75 m, até o
encontro do mesmo com o Córrego Catumbé, onde se localiza o
Marco 29, de coordena UTM:
E(x) 541.149,06
N(y) 7.799.567,87
ad – Deste Marco 29 segue pela margem esquerda do Córrego
Catumbé, córrego acima, no azimute 201°16'05” e distância de
366,168 m até o Marco 30, de coordenada UTM:
E(x) 541.016,24
N(Y) 7.799.226,64
ae – Deste Marco 30 segue em linha reta no azimute 263°03'26” e
distância 20,27 m até o Marco 31, localizado na margem da Rodovia
MG431, de coordenada UTM:
E(x) 540.996,12
N(y) 7.799.224,19
af – Deste Marco 31 volve a direita e segue pela Rodovia MG431,
sentido Pará de Minas, no azimute 350°27'40” e distância de 887,24
m até o Marco 32, localizado a margem direita do Ribeirão Bom
Sucesso, de coordenada UTM:
E(x) 540.849,09
N(y) 7.800.099,16
ag – Deste Marco 32 segue a margem direita do Ribeirão Bom
Sucesso, córrego abaixo, no azimute 303°19'51” e distância de
821,43 m até o encontro do mesmo com o terreno dos Herdeiros de
Francisco Laureano, onde se localiza o Marco 33, de coordenada
UTM:
E(x) 540.162,78
N(y) 7800550,51
ah – Deste Marco 33 volve a direita, córrego (sem denominação)
acima, no azimute 61°39'56” e distância de 201,91 m até Marco 34,
localizado na divisa dos terrenos de José Gabriel, Milton de Oliveira
e Herdeiros de Francisco Laureano, de coordenada UTM:
E(x) 540.340,50
6
N(y) 7.800.646,34
ai – Deste Marco 34 volve a esquerda, divisando via cerca,
confrontando com o terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano no
azimute 314°04'20” e distância de 586,85 m até Marco 35 localizado
na margem da BR262, de coordenada UTM:
E(x) 539.918,87
N(y) 7.801.054,53
aj – Deste Marco 35 volve a esquerda e segue pela BR-262 até o
confronto da mesma com o Ribeirão Bom Sucesso no azimute
247°48'25” e distância de 878,99 m até o Marco 36, de coordenada
UTM:
E(x) 539.105,00
N(y) 7.800.722,51
ak – Deste Marco 36 desce pelo Ribeirão Bom Sucesso até a foz do
Córrego do Caracol no azimute 302°53'49” e distância 3.427,51 m
até o Marco 37, de coordena UTM:
E(x) 536.227,09
N(y) 7.802.584,10
al – Deste Marco 37 sobe pelo Córrego do Caracol até sua nascente e
cabeceira no azimute 21°44'26” e distância de 2.234,32 m até o
Marco 38, de coordenada UTM:
E(x) 537.054,69
N(Y) 7.804.659,50
am – Deste Marco 38 continua pelo divisor entre o Ribeirão
Paciência e o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 277°08'51” e
distância de 1.144,07 m até o Marco 39, na cabeceira do Córrego dos
Gorduras, de coordenada UTM:
E(x) 535.919,51
N(y) 7.804.801,85
an – Deste Marco 39 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência
e o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 338°33'34” e distância de
1.067,93 m até o Marco 40, na cabeceira do Córrego do Andaime, de
coordenada UTM:
E(x) 535.529,14
N(y) 7.805.795,88
ao – Deste Marco 40 desce pelo Córrego do Andaime passando
próximo à Fazenda do Cornélio no azimute 45°36'35” e distância de
7
2.327,66 m até o Marco 41, na foz do Córrego do Andaime no
Córrego dos Gorduras, de coordenada UTM:
E(x) 537.192,47
N(y) 7.807.424,18
ap – Deste Marco segue pelo Córrego dos Gorduras até a ponte sob a
BR-352 no azimute 33°07'47” e distância de 860,06 m onde encontra￾se com o Marco 01 e ponto inicial.
Art. 3.º O inciso V do artigo 4.º da Lei Municipal 5609/2013 que
altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o
Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4658/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º […]
[...]
V – Recuo Frontal
É a distância, medida em linha perpendicular, do alinhamento do
terreno até a edificação. Em casos de lotes de esquina, o recuo frontal
é considerado também para todas as divisas com vias públicas.
Art. 4.º O Anexo I – Apêndice II da Lei Municipal 5609/2013 que
altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o
Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Anexo I – Apêndice II 
II.1 – Zona Comercial*
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
 Avenida Argentina
Iniciando na Rua Manoel Batista
até o nº 500 Centro, São José
 Avenida Ovídio de Abreu Toda
Jardim das Piteiras II,
Belvedere,Vila
Romualdo Pereira da
Silva
 Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
 Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros
8
 Praça Afonso Pena Toda Centro
 Praça Francisco Toda Centro
 Praça Melo Viana Toda Centro
 Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro
 Praça Pedro Nestor Toda Centro
 Praça Torquato de Almeida Toda Centro
 Rua Alferes Esteves Toda Centro
 Rua Antônio Novato
Entre a Rua Sacramento e
Benedito Valadares Centro
 Rua Antônio Rocha Toda
Azambeque, Dom
Bosco, Centro
 Rua Benedito Valadares Toda Centro
 Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
 Rua Coronel João Alves Toda Centro
 Rua Delfim Moreira Toda Centro
 Rua do Rosário Toda Centro
 Rua Dr. Higino Toda Centro
 Rua Dr. Lage Toda Centro
 Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
 Rua Expedicionário Toda Centro
 Rua Fernando Otávio Toda
Nossa Senhora de
Lourdes
 Rua Francisco Sales Toda Centro
 Rua João do Neto Toda Centro
 Rua João Paulo II Toda Padre Libério
 Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
 Rua Major Manoel Antônio
Trecho da Pç. Padre José Pereira
Coelho até a esquina da Rua São
Paulo Centro
 Rua Melo Sobrinho Toda Centro
 Rua Nova Serrana Toda
Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
 Rua Oito de Maio Toda Centro
 Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
 Rua Sacramento Toda Centro
 Rua São José Toda Centro
 Rua São Paulo Toda Centro
 Rua Tiradentes Toda Centro
* Sem alterações desde o advento da Lei Municipal 5609/2013
9
II.2 – Zona Mista (ZM)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras 
Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I
Alameda das Imbuias
Entre a Alameda das Carnaúbas
até a Alameda das Castanheiras Jardim das Piteiras
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda do Angelin Toda Serra Verde
Alameda dos Cajueiros Toda
Jardim das Piteiras II,
Serra Verde
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Avenida Argentina
Iniciando do primeiro número após
o nº 500 até o nº 656 Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda
Morada Cores de
Minas
Avenida das Mangabeiras
Entre a Alameda das Carnaúbas e
Castanheiras Jardim das Piteiras
Avenida de Lima
Da Avenida Matias Lobato até o
Bairro Senador Valadares Senador Valadares
Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros
Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont
Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa
Avenida Paraguai
Entre a Av. Argentina e Praça
Antônio José Viegas São José
Avenida Santos Dumont
Entre a Rua Ricardo Marinho e
Avenida Antônio Carlos São Cristóvão
Avenida Vereador Ronaldo de Castro
Alves Toda Providência
Rua Aguapei Toda Providência
Rua Alemanha Toda Senador Valadares
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto* Toda
Prefeito Walter
Martins
Rua Ângela Maria de Oliveira
Entre os fundos da Sociedade
Guabi e Rua Paulo de Souza
Mendes
Vila Romualdo Pereira
da Silva
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão
Rua Antônio de Melo
Trecho entre a Praça
Independência e Praça Padre José
Pereira Coelho Centro
10
 Rua Antônio Fabiano Entre a Praça Alfredo Leite até o Nº 115 Santos Dumont
 Rua Antônio Marinho Mendonça Toda Novo Horizonte
 Rua Antônio Norberto de Melo
Trecho que vai até a Avenida
Ovídio de Abreu Belvedere
 Rua Araxá Toda
Dom Bosco/Vila
Romualdo Pereira da
Silva/Belvedere
 Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus
 Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
 Rua Betim
Entre as Quadras I-1 e 202-A,
Ruas Bom Despacho e Barbacena
Bairro Santo Antônio e
São Luiz
 Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº 20 Santo Antônio
 Rua Brasília Entre as Ruas Goiás e Avenida
Minas Gerais São José
 Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
 Rua Canadá
Entre a Avenida Orlando Maurício
dos santos e Rua Irlanda Senador Valadares
 Rua Capitão Abreu
Entre a Rua Raimundo Duque de
Almeida até a Via Distribuidora Grão Pará
 Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças
 Rua Capitão Teixeira Toda Centro
 Rua Cardeal Hugolino
Entre a Av. Presidente Vargas e
Praça São Francisco (Rotatória da
Rua Porciúncula) São Francisco
 Rua Cardosos Toda São Cristovão
 Rua Carmo da Mata
Entre a Rua Divinópolis e a Rua
Raquel Ferreira Vila Raquel
 Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz
 Rua Coronel Bernadino Toda Centro
Rual Cristal*
Trecho entre a Rua do Ouro e a
Rua da Prata Jardim Beatriz
 Rua Curitiba
Entre a Avenida Professor Melo
Cançado e a Rua Brasília; entre as
Ruas Rio Grande do Norte e Rio
de Janeiro, ou seja, Quadras 405 e
506, 407 e Parque do Bariri,
Quadra 407-A, Quadras 402 e 424 São José
Rua das Orquídeas
Entre a Rua Vitória Régia e Jonas
Morais e Vitória Régia e
Romualdo Pereira da Silva Jardim Castelo Branco
11
Rua do Acre Toda São José
Rua do Cruzeiro
Trecho entre a Rua Benedito
Valadares e Rua Maestro
Espíndola Centro
Rua do Ouro
Entre a Rua Altino Corrêa Viana e
Rua Cristal
Dom Bosco, Jardim
Beatriz
Rua Dona Zezé Marinho
Partindo da Rua Padre Evaristo até
a Rua Tabatinga Vila Sinhô
Rua Dores do Indaiá
Compreendido entre os números
171 a 207 Dom Bosco
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva
Entre a Rua Japão e Rua Doutor
Olavo Vilaça Senador Valadares
Rua Epaminondas Marinho Toda
Vila Santa Isabel, São
Pedro e União
Rua Esmeralda
Entre as Ruas Melo Guimarães e
Piunhí
Nossa Senhora de
Fátima
Rua Evaristo de Melo
Entre a Avenida Professor Melo
Cançado e João Lourenço José Vila Sinhô
Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e Jurema São Francisco
Rua Frei Henrique Toda São Francisco
Rua Frei Leão
Entre a Rua Porciúncula, Praça
Poverello até a Avenida Ronaldo
de Castro Alves São Francisco
Rua Frei Lourenço
Entre a Avenida Ronaldo de Castro
Alves até a Rua Jurema e entre a
Rua Úmbria e Assis São Francisco
Rua Frei Orlando Trecho entre os números 20 e 151 São Francisco
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua Goitacazes Entre os números 546 e 586 Vila Ferreira
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco* Toda Belvedere
Rua Henrique Bernadelli Toda Morada Cores de
Minas
12
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Inocêncio III
Entre a Rua Cardeal Hugolino e
Av. Presidente Vargas
Entre as Ruas Porciúncula e Caeté
São Francisco
Rua Ipê
Entre as Ruas Orquídeas e
Madressilva Castelo branco
Rua Ipiranga
Entre a Rua Tocantins e Av.
Ronaldo de Castro Alves, ou seja,
entre as Quadras B-98 e B-99 e
entre as Ruas Tocantins e Jurema Providência
Rua Iraí
Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás Vila Ferreira
Rua Itatiaia
Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás Vila Ferreira
Rua Itaúna Toda Raquel
Rua Itinga
Entre as Ruas Tocantins e Tapuias
e esquina com a Rua Tapuias até o
Nº 390 Providência
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco
Rua João José Guimarães
Entre as Ruas Amélia Campolina e
Epaminondas Marinho
Vila Santa Isabel, São
Pedro, Conjunto
Habitacional São
Vicente de Paula
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa
Rua João Mendes de Carvalho
Entre as Ruas José Assunção e
Antônio Marinho Mendonça e entre
as Ruas Davi Neto e Vereador
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro
Rua João Pinheiro
Entre a Praça Francisco Valadares
e a Rua Três Corações
Nossa Senhora de
Fátima
Rua João Xavier Barbosa
Entre as Ruas Tenente Júlio de
Melo Franco até a esquina com
Rua Engenheiro José Guimarães Vila Maria
Rua Joaquim Peregrino Toda
Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
Rua José Antônio da Silva* Toda Serra Verde
Rua José Antônio Pereira
Entre a Praça Santiago e Rua
Antônio Norberto de Melo
Todos os Lotes da Quadra 471,
473 e 479
Belvedere
13
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério
Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
Rua José Simões Toda
Dom Bosco, Patafufo,
Jardim Beatriz
Rua José Vítor de Paiva Toda Senador Valadares
Rua Juiz de Fora* Toda
Nossa Senhora de
Fátima
Rua Jurema Toda
São Francisco,
Providência, Recanto
da Lagoa, Vila Ferreira
Rua Lagoa da Prata
Entre as Ruas Caxambu e Manoel
de Souza com Betim Santo Antônio
Rua Lambari
Entre as Ruas Lagoa da Prata e
Bom Despacho Santo Antônio
Rua Luiz Henriques Campos Filho**
Trecho a partir da Rua João
Lage até a divisa com a área
remanescente 02 Residencial São Luiz
Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus
Rua Major Fidélis
Entre a Rua Manoel Batista e Av.
Professor Melo Cançado Centro
Rua Major Manoel Antônio
Da Rua São Paulo até a Praça José
Honorato
 Centro, Coração de
Jesus
Rua Manoel Batista Toda Centro
Rua Manoel de Souza
Entre as Ruas Gonçalves Ferreira e
Betim Centro
Rua Marabá
Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua Rio Grande do
Norte São José
Rua Maria de Melo Queiroz
Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua José Assunção Belvedere
Rua Maria Silésia Amaral Xavier
Entre a Av. Colômbia e Av.
Professor Melo Cançado Belvedere
Rua Maria Vicentina de Almeida
Entre as Ruas Nair Guimarães
Ferreira e José Gonçalves Moreira
Sobrinho Recanto da Lagoa
Rua Matias Laurentis
Entre as Ruas Afonso Mendonça e
Vereador Sebastião Nogueira
Duarte São Pedro
14
Rua Melo Guimarães Toda
Nossa Senhora de
Fátima, Xavier
Capanema, Nossa
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros Toda Santos Dumont
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere
Rua Nossa Senhora das Graças
Trecho entre a Rua Coronel
Domingos e a Praça Padre Libério
Nossa Senhora das
Graças
Rua Oiapoque
Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca Vila Ferreira
Rua Orenoco
Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca
Vila Ferreira
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Paraná 
Entre as Avenidas Argentina e
Paraguai São José
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
Rua Paulo de Souza Mendes Toda
Vila Romualdo Pereira
da Silva
Rua Pedro Celestino Mendonça* Toda
Belvedere
(Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e Limeiras Novo Horizonte
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
Rua Pouso Alegre
Entre as Ruas Juiz de Fora e
Esmeraldas
Nossa Senhora de
Fátima
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira
Magalhães Toda São Paulo
Rua Professor Pereira da Costa
Entre as Ruas Carlos Meireles e
Maestro Espíndola
Nossa Senhora das
Graças
Rua Professora Ignésia Moreira
Início o número 265 até a Rua do
Serro São Luiz
Dom Bosco -
15
Rua Raimundo Mendez Toda
Prolongamento, São
Luiz
Rua Raimundo Menezes Toda
Centro, Azambeque,
São Francisco,Santo
Antônio
Rua Raquel Ferreira
Entre as Ruas Presidente Vargas e
Itaúna Bairro Raquel
Rua Ricardo Braga Toda Várzea
Rua Ricardo Marinho Toda
São Geraldo,
São Cristóvão
Rua Rio de Janeiro
Entre a Rua Paulo Ildefonso Pena
e a Rua Elizeu Gomes Moreira São José
Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada
Rua Rosa Maria Conceição
Entre as Ruas Januária e Antônio
Souza Peixoto Santos Dumont
Rua Rubi Toda Patafufo
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os números 05 a 111 Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Rua Santa Terezinha Toda JK
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristovão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São Pedro
Entre a Rua Teófilo Marinho e o
Nº 322
Coração de Jesus,
Nossa Senhora das
Graças
Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e Padre
Libério JK
Rua Sesquicentenário
A partir da esquina com Rua
Antônio Marinho Mendonça até o
seu final São Pedro
Rua Sete de Setembro Toda
Nossa Senhora das
Graças
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô
Rua Tenente Coronel Roberto
Entre a Praça Padre José Pereira
Coelho e a Av. Argentina
Centro, São José
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Rua Vereador Geraldo Marques
Entre as Ruas Raquel Ferreira e
Divinópolis Raquel
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica
Rua Vereador José de Almeida
Mendonça* Toda Santos Dumont
Rua Vereador Valdemar Melo Entre a Rua Santa Bernadete até o
16
Mendonça Nº 190 Padre Libério
Rua Vicente Porfírio de Oliveira
Rua Sabará até Engenheiro José
Guimarães Vila Maria
Rua Vigário Paulino
Trecho entre a Rua Benedito
Valadares e Rua Coronel
Domingos Justino
Centro, Nossa Senhora
das Graças
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139
Nossa Senhora das
Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado
Rua Zé do Benvindo* Toda União
* Modificações introduzidas pela Audiência Pública realizada 17/09/2014
** Modificações introduzidas pelo Decreto Municipal 7726/2014 que promoveu a
Aprovação Definitiva do Loteamento do Bairro Residencial São Luiz, definindo o
zonamento das vias públicas aprovadas.
II . 3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
 Rua Alberto da Veiga Guinard Toda Morada Cores de Minas
 Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas
 Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas
 Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas
 Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas
 Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas
 Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas
 Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
Rua Afrânio Quirino de Faria* Toda São José
Rua Geraldo Alves da Silva* Toda São José
Rua Rodrigo Flores Mendes* Toda São José
Rua Sergipe* Toda São José
Rua Tenente João Bosco Oliveira
Ferreira* Toda São José
Rua das Acácias* Toda Residencial Dona Flor
Rua das Castanheiras* Toda Residencial Dona Flor
Rua das Paineiras* Toda Residencial Dona Flor
Rua das Palmeiras* Toda Residencial Dona Flor
Rua das Quaresmeiras* Toda Residencial Dona Flor
Rua das Sibipirunas* Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Flamboyants* Toda Residencial Dona Flor
17
Rua dos Jacarandás* Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Pinheiros* Toda Residencial Dona Flor
Alameda Serra da Canastra** Toda Residencial São Luiz
Alameda Fuji** Toda Residencial São Luiz
Alameda Apalaches** Toda Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio** Toda Residencial São Luiz
Alameda Mont Blanc** Toda Residencial São Luiz
Alameda Himalaia** Toda Residencial São Luiz
Alameda Itacolomi** Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Alpes** Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes** Toda Residencial São Luiz
Alameda Everest** Toda Residencial São Luiz
* Modificações introduzidas pela Audiência Pública realizada 17/09/2014
** Modificações introduzidas pelo Decreto Municipal 7726/2014 que promoveu a
Aprovação Definitiva do Loteamento do Bairro Residencial São Luiz, definindo o
zonamento das vias públicas aprovadas.
II.4 – Zona Residencial 2 - (ZR-2)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua Barbacena** Toda Residencial São Luiz
Rua Celso Alves** Toda Residencial São Luiz
** Modificações introduzidas pelo Decreto Municipal 7726/2014 que promoveu a
Aprovação Definitiva do Loteamento do Bairro Residencial São Luiz, definindo o
zonamento das vias públicas aprovadas.
II.5 – Zona Industrial - (Z. I.)*
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
 Avenida Dona Alice Mendes
Entre a Rua Leda Varela
Cançado e Rua Isalda da Costa
Lemos
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Avenida Genésio Fonseca e Silva
Entre a Av. Olavo dos Santos e
a Rua Antônio Marinho
Mendonça
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
18
 Avenida Olavo dos Santos
Entre a Rua Epaminondas
Marinho e a Av. Dona Alice
Mendes
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Antônio Marinho Mendonça
Entre a Rua João Mendes de
Carvalho e a Rua Isalda da
Costa Lemos
São Pedro – Residencial
Novo Horizonte
 Rua Batista José de Souza
Entre a Av. Olavo dos Santos e
a Rua Leda Varela Cançado
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Geny Carneiro da Silva
Entre Av. Olavo dos Santos e a
Rua Leda Varela Cançado
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Iracy Marinho
Entre a Rua Wilson Silva Júnior
e Praça S.D.O.
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
 Rua Isalda da Costa Lemos
Entre a Rua Conceição Maria
Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará
 Rua José Correia Viana
Entre a Av. Perdizes e a Rua
Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02
 Rua Leda Varela Cançado
Entre a Av. Dona Alice Mendes
e a BR-352
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Olímpio de Melo Franco
Entre a Rua 3 e terrenos de
Antônio Francisco Simão
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
 Rua Padre Zanor
Entre a divisa de terreno do
Instituto Benjamim Guimarães
com ITAMBÉ e via de acesso ao
atual abatedouro da COGRAN
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
 Rua Perdizes
Entre Rua Padre Libério e a Av.
Perdizes JK – Setor Industrial 2
 Rua Sem Denominação Oficial
Entre a Rua Sem Denominação
Oficial e confrontação dos
Terrenos do Senhor Antônio
Francisco Simão e Lote 09,
Quadra DI-B
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
Rua Valdemar Alves Ferreira
Entre a Rua José Correia Viana 
e a Terrenos da Fundição
Batista Setor Industrial 2
 Rua Wilson Silva Júnior
Entre a Rua Olímpio de melo
Franco e a Estrada para a
Localidade de Gomes
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
* Sem alterações desde o advento da Lei Municipal 5609/2013
19
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de outubro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
20
Mensagem n.º 057 / 2014
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera disposições do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações
introduzidas pelas Leis Municipais 5354/2012 e 5609/2013 e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, toda e qualquer alteração a
ser empreendida no Plano Diretor Municipal deverá se efetivar nos mesmos moldes
observados para sua confecção original, nos termos prescritos no artigo 40 e seu § 4.º, I
combinados com o artigo 43, II do Estatuto das Cidades, verbis:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
[...]
§ 4.º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de
sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação
da população e de associações representativas dos vários segmentos
da comunidade; 
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser
utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
[...]
II – debates, audiências e consultas públicas; (g.n)
Neste esteio, após os estudos técnicos realizados no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Conselho Municipal de Política
Urbana, foram deliberadas as seguintes alterações das Leis Municipais 5354/2012 e
5609/2013, senão vejamos:
a) A adequação da redação do inciso IV do artigo 2.º da Lei Municipal
5354/2012 que altera disposições da Lei Municipal n.º 4658/2006 (Plano Diretor Municipal),
referente ao Capítulo III - Do Parcelamento do Título VI – do Uso e Ocupação do Solo,
considerando o texto vigente da Lei Federal 6766/1979 (Parcelamento do Solo);
b) O inciso I do artigo 1.º da Lei Municipal 5609/2013 que altera o
Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do
Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006, adequando a zona urbana
do Distrito Sede do Município;
21
c) o inciso V do artigo 4.º da Lei Municipal 5609/2013 que altera o
Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do
Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006, adequando e clareando o
conceito de recuo frontal;
d) o Anexo I – Apêndice II da Lei Municipal 5609/2013 que altera o
Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do
Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006, inserindo novas vias com
características mistas e residenciais ZR-1 e introduzindo ZR-2.
Observamos ainda que o Apêndice II cuja alteração ora propomos
revoga inteiramente o Anexo I – Apêndice II da Lei Municipal 5609/2013, unificando toda a
legislação/definição do zoneamento do Município em um único diploma legal.
Acrescente-se mais que o Projeto de Lei ora em tema traz em seu bojo
as novas vias criadas pela aprovação definitiva do Bairro Residencial São Luiz, em
decorrência do Decreto Municipal 7726/2014, que definiu em seu bojo o zoneamento das vias
nele introduzidas. (documento em anexo)
Para tanto, anexamos ao presente Projeto de Lei os seguintes
documentos:
1) Atas das Assembleias Gerais do Conselho de Política Urbana
realizadas no dia 11 de junho de 2014 e 23 de julho de 2014, que
aprovaram as alterações propostas no bojo do presente Projeto de
Lei;
2) Relatórios das Inspeções do Conselho de Políticas Urbanas
realizadas nas vias públicas cuja alteração de zoneamento ora
propomos e respectivo acervo fotográfico;
3) Ata da Audiência Pública realizada no dia 17/09/2014, onde foram
aprovadas as alterações ora propostas, a exceção daquelas
decorrentes da aprovação definitiva do Bairro Residencial São Luiz,
conforme explicitado linhas acima, contendo a assinatura de todos os
participantes e respectivo acervo fotográfico.
Assim, legítima a pretensão do Município, que se encontra amparada
nas disposições do Plano Diretor Municipal e na vontade popular, que solicitou e aprovou as
alterações ora propostas, conforme faz prova a documentação em anexo.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
22
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de outubro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
23
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 07581/2014
Assunto: Projeto de Lei – Promove alterações no Plano Diretor Municipal.
Em 22 de outubro de 2014
Prezado Secretário:
Estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado por
V.Ex.ª para sua criteriosa apreciação e oferta de sugestões de alteração/alteração do texto
proposta, se for o caso.
Após, retorne o feito à Procuradoria Geral para as providências
de estilo, especialmente no que tange à expedição do instrumento definitivo.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
24
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 07581/2014
Assunto: Projeto de Lei – Promove alterações no Plano Diretor Municipal
Em 22 de outubro de 2014
Prezado Secretário:
Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o projeto de Lei
solicitado por V.S.ª para sua criteriosa apreciação e providências de estilo, dentre elas a de
acostar ao presente Projeto de Lei os documentos referenciados em sua mensagem. 
Após, obséquio enviar o projeto à Secretaria Municipal de Gestão
Pública para as providências relativas ao seu regular envio ao Legislativo Municipal.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
25

open original →