| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5354/2012 E 5609/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 148 / 2014 Altera disposições do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5354/2012 e 5609/2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.º O inciso IV do artigo 2.º da Lei Municipal 5354/2012 que altera disposições da Lei Municipal n.º 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), referente ao Capítulo III - Do Parcelamento do Título VI – do Uso e Ocupação do Solo, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.º – O Parcelamento do solo não será permitido: (…) IV – em terrenos com inclinação igual ou acima de 30%, para efeitos de implantação de lotes para edificações, praças, equipamentos comunitários e vias de circulação. Art. 2.º O inciso I do artigo 1.º da Lei Municipal 5609/2013 que altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4658/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º Para os efeitos desta Lei o Município de Pará de Minas fica dividido em 03 (três) zonas distintas: I - A Zona Urbana do Distrito Sede que é constituída pela área compreendida dentro dos seguintes limites: a – Incia-se pelo Marco 01, na ponte sobre o Córrego Gorduras na BR-352 de coordenada UTM: E(x) 537.662,53 N(y) 7.808.144,43 b – Deste Marco 01 desce pela margem esquerda do Córrego Gorduras até sua foz no Ribeirão Paciência no azimute 358°11'39” e distância de 141,52 m até o Marco 02, de coordenada UTM: E(x) 537.658,07 N(y) 7.808.285,88 1 c – Deste Marco 02 sobe pelo Ribeirão até a foz do Córrego do Engenho no azimute 101°04'18” e distância de 1695,68 m até o Marco 03, de coordenada UTM: E(x) 539.322,19 N(y) 7.807.960,25 d – Deste Marco 03 sobe pelo Córrego do Engenho até o confronto com a estrada para os Limas no azimute de 41°56'53” e distância de 778,147 m até o Marco 04, de coordenada UTM: E(x) 540.073,64 N(y) 7.808.162,33 e – Deste Marco 04 sobe pela estrada de acesso a Limas, no sentido Pará de Minas/Limas, no azimute 312º43'09” e distância de 337,07 m até o Marco 05, localizado no cruzamento da mesma com o leito da antiga ferrovia, de coordenada UTM: E(x) 539.826,00 N(y) 7.808.391,00 f – Deste Marco 05 volve à esquerda margeando o antigo leito da ferrovia no azimute 250°39'55” e distância de 241,63 m até o Marco 06, de coordenada UTM: E(x) 539.598,00 N(y) 7.808.311,00 g – Deste Marco 06 volve à direita e segue em linha reta, passando pela Fazenda de Moacir Ferreira, no azimute 341°39'00” e distância de 913,94 m até o Marco 07, localizado na margem da estrada secundária de acesso a Limas, de coordenada UTM: E(x) 539.310,27 N(y) 7.809.178,47 h – Deste Marco 07 segue margeando a estrada secundária de acesso a Limas, no sentido Limas/Pará de Minas, no azimute 93°13'19” e distância de 617,95 m até o Marco 08, localizado na estrada de acesso a Limas, de coordenada UTM: E(x) 539.927,24 N(y) 7.809.143,74 i – Deste Marco 08 segue margeando a estrada de acesso a Limas, no sentido Pará de Minas/Limas, no azimute 348°36'54” e distância de 65,75 m até o Marco 09, próximo a Igreja de Santa Luzia, de coordenada UTM: 2 E(x) 539.914,26 N(y) 7.809.208,20 j – Deste Marco 09 volve à direita seguindo pelo alto do espigão no azimute 93°50'325” e distância de 2.004,45 m até o Marco 10 na estrada para Barro Preto, próximo a Chácara São Pedro, de coordenada UTM: E(x) 541.914,21 N(y) 7.809.073,85 k – Deste Marco 10 segue pela estrada para Barro Preto, divisa entre o Distrito Sede de Pará de Minas e Distrito de Ascensão no azimute 147°16'40” e distância 364,04 m até o Marco 11 na estrada para Barro Preto, sob a rede de Alta Tensão da CEMIG e próximo a Sede da Fazenda Amendoim, de coordenada UTM: E(x) 542.111,00 N(y) 7.808.767,58 l – Deste Marco 11 segue pela estrada para Barro Preto até a MG431 no azimute 128°58'12” e distância 1.284,86 m até o Marco 12 de coordenada UTM: E(x) 543.109,95 N(y) 7.807.959,51 m – Deste Marco 12 atravessa a MG-431 e segue pela serra divisor vertente da margem direita do Ribeirão Paciência, onde fica a cerca de arame da divisa entre a Fazenda de Antônio Alves Capanema com a Fazenda da Fundição Batista no azimute 146°45'59” e distância 1.725,98 m até o Marco 13, próximo à cabeceira do Córrego do Batatal, de coordenada UTM: E(x) 544.055,88 N(y) 7.806.515,82 n – Deste Marco 13 segue por esse divisor vertente à margem direita do Ribeirão Paciência passando pela cabeceira do Córrego do Batatal e Penitenciária de Pará de Minas, antiga Torre da Estação de Rádio Farol da Aeronáutica no azimute 137°30'17” e distância 2.855,72 m até o Marco 14, na MG-A1 (rodovia Prefeito Derci) que liga Pará de Minas/ Florestal, de coordenada UTM: E(x) 545.985,00 N(y) 7.804.410,20 3 o – Deste Marco 14 segue por este divisor até o divisor vertente da margem direita do Córrego Olhos D'Água no azimute 144°02'03” e distância de 3.736,71 m até o Marco 15, de coordenada UTM: E(x) 548.179,58 N(y) 7.801.385,83 p – Deste Marco 15 segue por este divisor vertente à margem direita do Córrego Olhos D'Água no azimute 191°81'53” e distância de 1.088,85 m até o Marco 16, de coordenada UTM: E(x) 547.955,71 N(y) 7.800.320,24 q – Deste Marco 16 segue em linha reta até a foz do Córrego Olhos D'Água no Córrego do Cedro no azimute 154°06'05” e distância de 695,84 m até o Marco 17, de coordenada UTM: E(x) 548.259,064 N(y) 7.799.694,28 r – Deste Marco 17 desce pelo Córrego de Cedro até a foz do Córrego Contendas no azimute 93°26'10” e distância de 267,13 m até o Marco 18, de coordenada UTM: E(x) 547.992,99 N(y) 7.799.710,29 s – Deste Marco 18 sobe pelo Córrego Contendas até sua cabeceira no azimute 140°29'58” e distância de 2.952,52 m até o Marco 19, de coordenada UTM: E(y) 549.871,05 N(y)7.797.432,07 t – Deste Marco 19 prossegue pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e Ribeirão Camarão divisa de Pará de Minas com o Município de Florestal e divisor entre o Ribeirão Paciência e Ribeirão Mateus Leme, divisa de Pará de Minas com o Município de Mateus Leme, até a cabeceira do Ribeirão Paciência na divisa de Pará de Minas com Município de Itaúna no azimute 202°22'50” e distância de 5.8703,69 m até o Marco 20, de coordenada UTM: E(x) 547.635,75 N(y) 7.792.003,58 u – Deste Marco 20 segue esse divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão Mateus Leme no azimute 198°55'37” e distância de 2.279,51 m até o Marco 21, na estrada para Azurita, de coordenada UTM: E(x) 546.896,36 4 N(y) 7.789.847,31 v – Deste Marco 21 segue pela estrada sentido Azurita/Pará de Minas até o confronto com o Ribeirão do Sobrado no azimute 345°35'7” e distância de 1.134,74 m até o Marco 22, de coordenada UTM: E(x) 546.614,08 N(y)7.790.946,44 w – Deste Marco 22 segue pelo Ribeirão do Sobrado até a foz do Córrego afluente do Ribeirão do Sobrado no azimute167°32'11” e distância de 1.067,05 m até o Marco 23, próximo a Capela do Sobrado, de coordenada UTM: E(x) 546.254,30 N(y) 7.792.574,21 x – Deste Marco 23 sobe pelo Córrego afluente do Ribeirão do Sobrado passando na propriedade de Iolanda Morais Pereira entre as casas de José de Fátima Pereira e Iolanda Morais Pereira até sua cabeceira na Serra da Piteira no azimute 51°16'12” e distância de 988,79 m até o Marco 24, de coordenada UTM: E(x) 547.025,66 N(y)7.793.192,85 y – Deste Marco 24 segue pela Serra da Piteira no azimute 310°36'15” e distância de 596,05 m até o Marco 25, de coordenada UTM: E(x) 546.573,12 N(y) 7.793.580,78 z – Deste Marco 25 continua pela Serra da piteira no azimute 323°04'26” e distância de 8.111,25 m até o Marco 26, de coordenada UTM: E(x) 540.700,00 N(y) 7.800.065,00 aa – Deste Marco 26 volve a esquerda e desce a Serra da Piteira até a estrada de acesso ao Povoado de Bom Sucesso no azimute 228°00'46” e distância de 605,41 m até o Marco 27, de coordena UTM: E(x) 541250,00 N(y) 7.799660,00 5 ab – Deste Marco 27 volve a esquerda e segue pela estrada, sentido Bom Sucesso, no azimute 156°29'23” e distância de 54,80 m até o Marco 28, de coordenada UTM: E(x) 541.271,86 N(y) 7.799.609,75 ac – Deste Marco 28 volve a direita atravessando o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 251°10'06” e distância de 129,75 m, até o encontro do mesmo com o Córrego Catumbé, onde se localiza o Marco 29, de coordena UTM: E(x) 541.149,06 N(y) 7.799.567,87 ad – Deste Marco 29 segue pela margem esquerda do Córrego Catumbé, córrego acima, no azimute 201°16'05” e distância de 366,168 m até o Marco 30, de coordenada UTM: E(x) 541.016,24 N(Y) 7.799.226,64 ae – Deste Marco 30 segue em linha reta no azimute 263°03'26” e distância 20,27 m até o Marco 31, localizado na margem da Rodovia MG431, de coordenada UTM: E(x) 540.996,12 N(y) 7.799.224,19 af – Deste Marco 31 volve a direita e segue pela Rodovia MG431, sentido Pará de Minas, no azimute 350°27'40” e distância de 887,24 m até o Marco 32, localizado a margem direita do Ribeirão Bom Sucesso, de coordenada UTM: E(x) 540.849,09 N(y) 7.800.099,16 ag – Deste Marco 32 segue a margem direita do Ribeirão Bom Sucesso, córrego abaixo, no azimute 303°19'51” e distância de 821,43 m até o encontro do mesmo com o terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano, onde se localiza o Marco 33, de coordenada UTM: E(x) 540.162,78 N(y) 7800550,51 ah – Deste Marco 33 volve a direita, córrego (sem denominação) acima, no azimute 61°39'56” e distância de 201,91 m até Marco 34, localizado na divisa dos terrenos de José Gabriel, Milton de Oliveira e Herdeiros de Francisco Laureano, de coordenada UTM: E(x) 540.340,50 6 N(y) 7.800.646,34 ai – Deste Marco 34 volve a esquerda, divisando via cerca, confrontando com o terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano no azimute 314°04'20” e distância de 586,85 m até Marco 35 localizado na margem da BR262, de coordenada UTM: E(x) 539.918,87 N(y) 7.801.054,53 aj – Deste Marco 35 volve a esquerda e segue pela BR-262 até o confronto da mesma com o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 247°48'25” e distância de 878,99 m até o Marco 36, de coordenada UTM: E(x) 539.105,00 N(y) 7.800.722,51 ak – Deste Marco 36 desce pelo Ribeirão Bom Sucesso até a foz do Córrego do Caracol no azimute 302°53'49” e distância 3.427,51 m até o Marco 37, de coordena UTM: E(x) 536.227,09 N(y) 7.802.584,10 al – Deste Marco 37 sobe pelo Córrego do Caracol até sua nascente e cabeceira no azimute 21°44'26” e distância de 2.234,32 m até o Marco 38, de coordenada UTM: E(x) 537.054,69 N(Y) 7.804.659,50 am – Deste Marco 38 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 277°08'51” e distância de 1.144,07 m até o Marco 39, na cabeceira do Córrego dos Gorduras, de coordenada UTM: E(x) 535.919,51 N(y) 7.804.801,85 an – Deste Marco 39 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 338°33'34” e distância de 1.067,93 m até o Marco 40, na cabeceira do Córrego do Andaime, de coordenada UTM: E(x) 535.529,14 N(y) 7.805.795,88 ao – Deste Marco 40 desce pelo Córrego do Andaime passando próximo à Fazenda do Cornélio no azimute 45°36'35” e distância de 7 2.327,66 m até o Marco 41, na foz do Córrego do Andaime no Córrego dos Gorduras, de coordenada UTM: E(x) 537.192,47 N(y) 7.807.424,18 ap – Deste Marco segue pelo Córrego dos Gorduras até a ponte sob a BR-352 no azimute 33°07'47” e distância de 860,06 m onde encontrase com o Marco 01 e ponto inicial. Art. 3.º O inciso V do artigo 4.º da Lei Municipal 5609/2013 que altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4658/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4.º […] [...] V – Recuo Frontal É a distância, medida em linha perpendicular, do alinhamento do terreno até a edificação. Em casos de lotes de esquina, o recuo frontal é considerado também para todas as divisas com vias públicas. Art. 4.º O Anexo I – Apêndice II da Lei Municipal 5609/2013 que altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo I – Apêndice II II.1 – Zona Comercial* DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Avenida Argentina Iniciando na Rua Manoel Batista até o nº 500 Centro, São José Avenida Ovídio de Abreu Toda Jardim das Piteiras II, Belvedere,Vila Romualdo Pereira da Silva Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros 8 Praça Afonso Pena Toda Centro Praça Francisco Toda Centro Praça Melo Viana Toda Centro Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro Praça Pedro Nestor Toda Centro Praça Torquato de Almeida Toda Centro Rua Alferes Esteves Toda Centro Rua Antônio Novato Entre a Rua Sacramento e Benedito Valadares Centro Rua Antônio Rocha Toda Azambeque, Dom Bosco, Centro Rua Benedito Valadares Toda Centro Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro Rua Coronel João Alves Toda Centro Rua Delfim Moreira Toda Centro Rua do Rosário Toda Centro Rua Dr. Higino Toda Centro Rua Dr. Lage Toda Centro Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José Rua Expedicionário Toda Centro Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes Rua Francisco Sales Toda Centro Rua João do Neto Toda Centro Rua João Paulo II Toda Padre Libério Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro Rua Major Manoel Antônio Trecho da Pç. Padre José Pereira Coelho até a esquina da Rua São Paulo Centro Rua Melo Sobrinho Toda Centro Rua Nova Serrana Toda Nossa Senhora de Lourdes, Xavier Capanema Rua Oito de Maio Toda Centro Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares Rua Sacramento Toda Centro Rua São José Toda Centro Rua São Paulo Toda Centro Rua Tiradentes Toda Centro * Sem alterações desde o advento da Lei Municipal 5609/2013 9 II.2 – Zona Mista (ZM) DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I Alameda das Imbuias Entre a Alameda das Carnaúbas até a Alameda das Castanheiras Jardim das Piteiras Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras Alameda do Angelin Toda Serra Verde Alameda dos Cajueiros Toda Jardim das Piteiras II, Serra Verde Avenida Alano Melgaço Toda Centro Avenida Argentina Iniciando do primeiro número após o nº 500 até o nº 656 Centro, São José Avenida Cândido Portinari Toda Morada Cores de Minas Avenida das Mangabeiras Entre a Alameda das Carnaúbas e Castanheiras Jardim das Piteiras Avenida de Lima Da Avenida Matias Lobato até o Bairro Senador Valadares Senador Valadares Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa Avenida Paraguai Entre a Av. Argentina e Praça Antônio José Viegas São José Avenida Santos Dumont Entre a Rua Ricardo Marinho e Avenida Antônio Carlos São Cristóvão Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves Toda Providência Rua Aguapei Toda Providência Rua Alemanha Toda Senador Valadares Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto* Toda Prefeito Walter Martins Rua Ângela Maria de Oliveira Entre os fundos da Sociedade Guabi e Rua Paulo de Souza Mendes Vila Romualdo Pereira da Silva Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão Rua Antônio de Melo Trecho entre a Praça Independência e Praça Padre José Pereira Coelho Centro 10 Rua Antônio Fabiano Entre a Praça Alfredo Leite até o Nº 115 Santos Dumont Rua Antônio Marinho Mendonça Toda Novo Horizonte Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a Avenida Ovídio de Abreu Belvedere Rua Araxá Toda Dom Bosco/Vila Romualdo Pereira da Silva/Belvedere Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus Rua Betim Entre as Quadras I-1 e 202-A, Ruas Bom Despacho e Barbacena Bairro Santo Antônio e São Luiz Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº 20 Santo Antônio Rua Brasília Entre as Ruas Goiás e Avenida Minas Gerais São José Rua Cambuquira Toda Santo Antônio Rua Canadá Entre a Avenida Orlando Maurício dos santos e Rua Irlanda Senador Valadares Rua Capitão Abreu Entre a Rua Raimundo Duque de Almeida até a Via Distribuidora Grão Pará Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças Rua Capitão Teixeira Toda Centro Rua Cardeal Hugolino Entre a Av. Presidente Vargas e Praça São Francisco (Rotatória da Rua Porciúncula) São Francisco Rua Cardosos Toda São Cristovão Rua Carmo da Mata Entre a Rua Divinópolis e a Rua Raquel Ferreira Vila Raquel Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz Rua Coronel Bernadino Toda Centro Rual Cristal* Trecho entre a Rua do Ouro e a Rua da Prata Jardim Beatriz Rua Curitiba Entre a Avenida Professor Melo Cançado e a Rua Brasília; entre as Ruas Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, ou seja, Quadras 405 e 506, 407 e Parque do Bariri, Quadra 407-A, Quadras 402 e 424 São José Rua das Orquídeas Entre a Rua Vitória Régia e Jonas Morais e Vitória Régia e Romualdo Pereira da Silva Jardim Castelo Branco 11 Rua do Acre Toda São José Rua do Cruzeiro Trecho entre a Rua Benedito Valadares e Rua Maestro Espíndola Centro Rua do Ouro Entre a Rua Altino Corrêa Viana e Rua Cristal Dom Bosco, Jardim Beatriz Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre Evaristo até a Rua Tabatinga Vila Sinhô Rua Dores do Indaiá Compreendido entre os números 171 a 207 Dom Bosco Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Entre a Rua Japão e Rua Doutor Olavo Vilaça Senador Valadares Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel, São Pedro e União Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo Guimarães e Piunhí Nossa Senhora de Fátima Rua Evaristo de Melo Entre a Avenida Professor Melo Cançado e João Lourenço José Vila Sinhô Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e Jurema São Francisco Rua Frei Henrique Toda São Francisco Rua Frei Leão Entre a Rua Porciúncula, Praça Poverello até a Avenida Ronaldo de Castro Alves São Francisco Rua Frei Lourenço Entre a Avenida Ronaldo de Castro Alves até a Rua Jurema e entre a Rua Úmbria e Assis São Francisco Rua Frei Orlando Trecho entre os números 20 e 151 São Francisco Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa Rua Goitacazes Entre os números 546 e 586 Vila Ferreira Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro Rua Hélio Melo Franco* Toda Belvedere Rua Henrique Bernadelli Toda Morada Cores de Minas 12 Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco Rua Inocêncio III Entre a Rua Cardeal Hugolino e Av. Presidente Vargas Entre as Ruas Porciúncula e Caeté São Francisco Rua Ipê Entre as Ruas Orquídeas e Madressilva Castelo branco Rua Ipiranga Entre a Rua Tocantins e Av. Ronaldo de Castro Alves, ou seja, entre as Quadras B-98 e B-99 e entre as Ruas Tocantins e Jurema Providência Rua Iraí Entre as Ruas Goitacazes e Tupinambás Vila Ferreira Rua Itatiaia Entre as Ruas Goitacazes e Tupinambás Vila Ferreira Rua Itaúna Toda Raquel Rua Itinga Entre as Ruas Tocantins e Tapuias e esquina com a Rua Tapuias até o Nº 390 Providência Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco Rua João Alexandre Toda Dom Bosco Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco Rua João José Guimarães Entre as Ruas Amélia Campolina e Epaminondas Marinho Vila Santa Isabel, São Pedro, Conjunto Habitacional São Vicente de Paula Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa Rua João Mendes de Carvalho Entre as Ruas José Assunção e Antônio Marinho Mendonça e entre as Ruas Davi Neto e Vereador Sebastião Nogueira Duarte São Pedro Rua João Pinheiro Entre a Praça Francisco Valadares e a Rua Três Corações Nossa Senhora de Fátima Rua João Xavier Barbosa Entre as Ruas Tenente Júlio de Melo Franco até a esquina com Rua Engenheiro José Guimarães Vila Maria Rua Joaquim Peregrino Toda Nossa Senhora de Lourdes, Xavier Capanema Rua José Antônio da Silva* Toda Serra Verde Rua José Antônio Pereira Entre a Praça Santiago e Rua Antônio Norberto de Melo Todos os Lotes da Quadra 471, 473 e 479 Belvedere 13 Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafufo, Jardim Beatriz Rua José Vítor de Paiva Toda Senador Valadares Rua Juiz de Fora* Toda Nossa Senhora de Fátima Rua Jurema Toda São Francisco, Providência, Recanto da Lagoa, Vila Ferreira Rua Lagoa da Prata Entre as Ruas Caxambu e Manoel de Souza com Betim Santo Antônio Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da Prata e Bom Despacho Santo Antônio Rua Luiz Henriques Campos Filho** Trecho a partir da Rua João Lage até a divisa com a área remanescente 02 Residencial São Luiz Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus Rua Major Fidélis Entre a Rua Manoel Batista e Av. Professor Melo Cançado Centro Rua Major Manoel Antônio Da Rua São Paulo até a Praça José Honorato Centro, Coração de Jesus Rua Manoel Batista Toda Centro Rua Manoel de Souza Entre as Ruas Gonçalves Ferreira e Betim Centro Rua Marabá Entre a Av. Professor Melo Cançado e Rua Rio Grande do Norte São José Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Av. Professor Melo Cançado e Rua José Assunção Belvedere Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e Av. Professor Melo Cançado Belvedere Rua Maria Vicentina de Almeida Entre as Ruas Nair Guimarães Ferreira e José Gonçalves Moreira Sobrinho Recanto da Lagoa Rua Matias Laurentis Entre as Ruas Afonso Mendonça e Vereador Sebastião Nogueira Duarte São Pedro 14 Rua Melo Guimarães Toda Nossa Senhora de Fátima, Xavier Capanema, Nossa Senhora de Lourdes Rua Montes Claros Toda Santos Dumont Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere Rua Nossa Senhora das Graças Trecho entre a Rua Coronel Domingos e a Praça Padre Libério Nossa Senhora das Graças Rua Oiapoque Rua Gonçalves Moreira até Totonho Fonseca Vila Ferreira Rua Orenoco Rua Gonçalves Moreira até Totonho Fonseca Vila Ferreira Rua Padre Libério Toda Ozanan Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco Rua Paraná Entre as Avenidas Argentina e Paraguai São José Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco Rua Paulo VI Toda Padre Libério Rua Paulo de Souza Mendes Toda Vila Romualdo Pereira da Silva Rua Pedro Celestino Mendonça* Toda Belvedere (Prolongamento) Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco Rua Pequi Toda Santos Dumont Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e Limeiras Novo Horizonte Rua Pio X Toda Padre Libério Rua Porciúncula Toda São Francisco Rua Pouso Alegre Entre as Ruas Juiz de Fora e Esmeraldas Nossa Senhora de Fátima Rua Primavera Toda União Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo Rua Professor Natércio Moreira Magalhães Toda São Paulo Rua Professor Pereira da Costa Entre as Ruas Carlos Meireles e Maestro Espíndola Nossa Senhora das Graças Rua Professora Ignésia Moreira Início o número 265 até a Rua do Serro São Luiz Dom Bosco - 15 Rua Raimundo Mendez Toda Prolongamento, São Luiz Rua Raimundo Menezes Toda Centro, Azambeque, São Francisco,Santo Antônio Rua Raquel Ferreira Entre as Ruas Presidente Vargas e Itaúna Bairro Raquel Rua Ricardo Braga Toda Várzea Rua Ricardo Marinho Toda São Geraldo, São Cristóvão Rua Rio de Janeiro Entre a Rua Paulo Ildefonso Pena e a Rua Elizeu Gomes Moreira São José Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada Rua Rosa Maria Conceição Entre as Ruas Januária e Antônio Souza Peixoto Santos Dumont Rua Rubi Toda Patafufo Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os números 05 a 111 Recanto da Lagoa Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério Rua Santa Terezinha Toda JK Rua Santo Antônio Toda Centro, São José Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristovão Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco Rua São Pedro Entre a Rua Teófilo Marinho e o Nº 322 Coração de Jesus, Nossa Senhora das Graças Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e Padre Libério JK Rua Sesquicentenário A partir da esquina com Rua Antônio Marinho Mendonça até o seu final São Pedro Rua Sete de Setembro Toda Nossa Senhora das Graças Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô Rua Tenente Coronel Roberto Entre a Praça Padre José Pereira Coelho e a Av. Argentina Centro, São José Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont Rua Vereador Geraldo Marques Entre as Ruas Raquel Ferreira e Divinópolis Raquel Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica Rua Vereador José de Almeida Mendonça* Toda Santos Dumont Rua Vereador Valdemar Melo Entre a Rua Santa Bernadete até o 16 Mendonça Nº 190 Padre Libério Rua Vicente Porfírio de Oliveira Rua Sabará até Engenheiro José Guimarães Vila Maria Rua Vigário Paulino Trecho entre a Rua Benedito Valadares e Rua Coronel Domingos Justino Centro, Nossa Senhora das Graças Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139 Nossa Senhora das Graças Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado Rua Zé do Benvindo* Toda União * Modificações introduzidas pela Audiência Pública realizada 17/09/2014 ** Modificações introduzidas pelo Decreto Municipal 7726/2014 que promoveu a Aprovação Definitiva do Loteamento do Bairro Residencial São Luiz, definindo o zonamento das vias públicas aprovadas. II . 3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1) DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua Alberto da Veiga Guinard Toda Morada Cores de Minas Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas Rua Afrânio Quirino de Faria* Toda São José Rua Geraldo Alves da Silva* Toda São José Rua Rodrigo Flores Mendes* Toda São José Rua Sergipe* Toda São José Rua Tenente João Bosco Oliveira Ferreira* Toda São José Rua das Acácias* Toda Residencial Dona Flor Rua das Castanheiras* Toda Residencial Dona Flor Rua das Paineiras* Toda Residencial Dona Flor Rua das Palmeiras* Toda Residencial Dona Flor Rua das Quaresmeiras* Toda Residencial Dona Flor Rua das Sibipirunas* Toda Residencial Dona Flor Rua dos Flamboyants* Toda Residencial Dona Flor 17 Rua dos Jacarandás* Toda Residencial Dona Flor Rua dos Pinheiros* Toda Residencial Dona Flor Alameda Serra da Canastra** Toda Residencial São Luiz Alameda Fuji** Toda Residencial São Luiz Alameda Apalaches** Toda Residencial São Luiz Alameda Vesúvio** Toda Residencial São Luiz Alameda Mont Blanc** Toda Residencial São Luiz Alameda Himalaia** Toda Residencial São Luiz Alameda Itacolomi** Toda Residencial São Luiz Alameda dos Alpes** Toda Residencial São Luiz Alameda dos Andes** Toda Residencial São Luiz Alameda Everest** Toda Residencial São Luiz * Modificações introduzidas pela Audiência Pública realizada 17/09/2014 ** Modificações introduzidas pelo Decreto Municipal 7726/2014 que promoveu a Aprovação Definitiva do Loteamento do Bairro Residencial São Luiz, definindo o zonamento das vias públicas aprovadas. II.4 – Zona Residencial 2 - (ZR-2) DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua Barbacena** Toda Residencial São Luiz Rua Celso Alves** Toda Residencial São Luiz ** Modificações introduzidas pelo Decreto Municipal 7726/2014 que promoveu a Aprovação Definitiva do Loteamento do Bairro Residencial São Luiz, definindo o zonamento das vias públicas aprovadas. II.5 – Zona Industrial - (Z. I.)* DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Avenida Dona Alice Mendes Entre a Rua Leda Varela Cançado e Rua Isalda da Costa Lemos Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Avenida Genésio Fonseca e Silva Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua Antônio Marinho Mendonça Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria 18 Avenida Olavo dos Santos Entre a Rua Epaminondas Marinho e a Av. Dona Alice Mendes Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Antônio Marinho Mendonça Entre a Rua João Mendes de Carvalho e a Rua Isalda da Costa Lemos São Pedro – Residencial Novo Horizonte Rua Batista José de Souza Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua Leda Varela Cançado Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Geny Carneiro da Silva Entre Av. Olavo dos Santos e a Rua Leda Varela Cançado Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Iracy Marinho Entre a Rua Wilson Silva Júnior e Praça S.D.O. Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Isalda da Costa Lemos Entre a Rua Conceição Maria Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará Rua José Correia Viana Entre a Av. Perdizes e a Rua Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02 Rua Leda Varela Cançado Entre a Av. Dona Alice Mendes e a BR-352 Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Olímpio de Melo Franco Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio Francisco Simão Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Padre Zanor Entre a divisa de terreno do Instituto Benjamim Guimarães com ITAMBÉ e via de acesso ao atual abatedouro da COGRAN Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Perdizes Entre Rua Padre Libério e a Av. Perdizes JK – Setor Industrial 2 Rua Sem Denominação Oficial Entre a Rua Sem Denominação Oficial e confrontação dos Terrenos do Senhor Antônio Francisco Simão e Lote 09, Quadra DI-B Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Valdemar Alves Ferreira Entre a Rua José Correia Viana e a Terrenos da Fundição Batista Setor Industrial 2 Rua Wilson Silva Júnior Entre a Rua Olímpio de melo Franco e a Estrada para a Localidade de Gomes Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida * Sem alterações desde o advento da Lei Municipal 5609/2013 19 Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de outubro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 20 Mensagem n.º 057 / 2014 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera disposições do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5354/2012 e 5609/2013 e dá outras providências. Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, toda e qualquer alteração a ser empreendida no Plano Diretor Municipal deverá se efetivar nos mesmos moldes observados para sua confecção original, nos termos prescritos no artigo 40 e seu § 4.º, I combinados com o artigo 43, II do Estatuto das Cidades, verbis: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. [...] § 4.º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: [...] II – debates, audiências e consultas públicas; (g.n) Neste esteio, após os estudos técnicos realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Conselho Municipal de Política Urbana, foram deliberadas as seguintes alterações das Leis Municipais 5354/2012 e 5609/2013, senão vejamos: a) A adequação da redação do inciso IV do artigo 2.º da Lei Municipal 5354/2012 que altera disposições da Lei Municipal n.º 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), referente ao Capítulo III - Do Parcelamento do Título VI – do Uso e Ocupação do Solo, considerando o texto vigente da Lei Federal 6766/1979 (Parcelamento do Solo); b) O inciso I do artigo 1.º da Lei Municipal 5609/2013 que altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006, adequando a zona urbana do Distrito Sede do Município; 21 c) o inciso V do artigo 4.º da Lei Municipal 5609/2013 que altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006, adequando e clareando o conceito de recuo frontal; d) o Anexo I – Apêndice II da Lei Municipal 5609/2013 que altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006, inserindo novas vias com características mistas e residenciais ZR-1 e introduzindo ZR-2. Observamos ainda que o Apêndice II cuja alteração ora propomos revoga inteiramente o Anexo I – Apêndice II da Lei Municipal 5609/2013, unificando toda a legislação/definição do zoneamento do Município em um único diploma legal. Acrescente-se mais que o Projeto de Lei ora em tema traz em seu bojo as novas vias criadas pela aprovação definitiva do Bairro Residencial São Luiz, em decorrência do Decreto Municipal 7726/2014, que definiu em seu bojo o zoneamento das vias nele introduzidas. (documento em anexo) Para tanto, anexamos ao presente Projeto de Lei os seguintes documentos: 1) Atas das Assembleias Gerais do Conselho de Política Urbana realizadas no dia 11 de junho de 2014 e 23 de julho de 2014, que aprovaram as alterações propostas no bojo do presente Projeto de Lei; 2) Relatórios das Inspeções do Conselho de Políticas Urbanas realizadas nas vias públicas cuja alteração de zoneamento ora propomos e respectivo acervo fotográfico; 3) Ata da Audiência Pública realizada no dia 17/09/2014, onde foram aprovadas as alterações ora propostas, a exceção daquelas decorrentes da aprovação definitiva do Bairro Residencial São Luiz, conforme explicitado linhas acima, contendo a assinatura de todos os participantes e respectivo acervo fotográfico. Assim, legítima a pretensão do Município, que se encontra amparada nas disposições do Plano Diretor Municipal e na vontade popular, que solicitou e aprovou as alterações ora propostas, conforme faz prova a documentação em anexo. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. 22 Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 22 de outubro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Ilmo. Sr. MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 23 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 07581/2014 Assunto: Projeto de Lei – Promove alterações no Plano Diretor Municipal. Em 22 de outubro de 2014 Prezado Secretário: Estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado por V.Ex.ª para sua criteriosa apreciação e oferta de sugestões de alteração/alteração do texto proposta, se for o caso. Após, retorne o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo, especialmente no que tange à expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 24 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 07581/2014 Assunto: Projeto de Lei – Promove alterações no Plano Diretor Municipal Em 22 de outubro de 2014 Prezado Secretário: Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o projeto de Lei solicitado por V.S.ª para sua criteriosa apreciação e providências de estilo, dentre elas a de acostar ao presente Projeto de Lei os documentos referenciados em sua mensagem. Após, obséquio enviar o projeto à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências relativas ao seu regular envio ao Legislativo Municipal. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 25