| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | ATUALIZA O VALOR DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 86 A 89 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2459 |
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PROJETO DE LEI Nº 140 / 2014 Atualiza o valor das sanções pecuniárias previstas nos artigos 86 a 89 do Código Tributário do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Pará de Minas, sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Os artigos 86 a 89 e 254 da Lei Municipal n.º 5.012/2009 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 86 - Com base no inciso I do artigo 84 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas: I - COM RELAÇÃO AOS CADASTROS MUNICIPAIS: a) quando a pessoa física deixar de inscrever-se, ou promover o cancelamento de sua inscrição nos Cadastros Mobiliário, Imobiliário e de Anúncios, na forma e prazos regulamentares: R$ 63,00 (sessenta e três reais); b) quando a pessoa física deixar de comunicar quaisquer alterações dos dados constantes dos Cadastros Mobiliário, Imobiliário e de Anúncios, na forma e prazos regulamentares: R$ 23,00 (vinte e três reais); c) quando a pessoa jurídica deixar de inscrever-se, ou promover o cancelamento de sua inscrição nos Cadastros Mobiliário, Imobiliário e de Anúncios, na forma e prazos regulamentares: R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais); d) quando a pessoa jurídica deixar de comunicar quaisquer alterações dos dados constantes dos Cadastros Mobiliário, Imobiliário e de Anúncios, na forma e prazos regulamentares: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais); e) quando as pessoas que gozem de isenção ou imunidade deixarem de comunicar a alienação de imóvel de sua propriedade, na forma e prazos regulamentares: R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais). II - EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS FISCAIS: a) não possuir ou não exibir documento fiscal na forma regulamentar: R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) por documento; b) imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado: R$ 90,00 (noventa reais) por documento; c) imprimir ou mandar imprimir modelo de documento fiscal sem autorização da repartição competente: R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) por documento; d) emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido: R$ 13,00 1 (treze reais) por documento; e) emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação: R$ 13,00 (treze reais) por documento; f) emitir documento fiscal com endereço diverso daquele a que se refere o estabelecimento prestador: R$ 13,00 (treze reais) por documento; g) emitir documento fiscal fora da sequência cronológica e/ou numérica: R$ 27,00 (vinte e sete reais) por documento; h) emitir documento fiscal em desacordo com as normas regulamentares: R$ 16,00 (dezesseis reais) por documento; i) deixar de emitir, na forma e prazos regulamentares, documento fiscal destinado a comprovar o início da relação entre o prestador e o tomador do serviço: R$ 16,00 (dezesseis reais) por documento; j) dar destinação às vias do documento fiscal, diversa daquela indicada nas mesmas: R$ 13,00 (treze reais) por documento; l) não apresentar documento fiscal à repartição fiscal competente, na forma e prazos regulamentares: R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por documento; m) não manter arquivados os documentos fiscais pelo prazo de cinco anos: R$ 90,00 (noventa reais) por documento; n) possuir documento fiscal com numeração e série em duplicidade: R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) por documento; o) não publicar e deixar de comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a inutilização ou extravio de documentos fiscais: R$ 136,00 (cem e trinta e seis reais) por documento. III - EM RELAÇÃO AOS LIVROS FISCAIS; a) por não possuir ou não exibir os livros fiscais, devidamente registrados, na forma regulamentar: R$ 136,00 (cem e trinta e seis reais) por livro; b) escriturar os livros fiscais de forma ilegível ou com rasuras: R$ 90,00 (noventa reais) por livro; c) deixar de escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviço, ou equivalente autorizado pelo fisco, no prazo regulamentar: R$ 21,00 (vinte e um reais) por entrada de serviço não escriturada; d) deixar de escriturar o Livro de Registro de Serviços Prestados, ou equivalente autorizado pelo fisco, no prazo regulamentar: R$ 27,00 (vinte e sete reais) por mês não escriturado; e) deixar de escriturar o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, ou equivalente autorizado pelo fisco, no prazo regulamentar: R$ R$ 27,00 (vinte e sete reais); f) escriturar os livros fiscais em desacordo com as normas regulamentares: R$ 27,00 (vinte e sete reais) por livro; g) não manter arquivado os livros fiscais pelo prazo de cinco anos: R$ 90,00 (noventa reais) por livro; h) não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a inutilização ou extravio de livros fiscais: R$ 136,00 (cento e 2 trinta e seis reais) por livro; i) não reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal: R$ 90,00 (noventa reais) por livro. IV - EM RELAÇÃO A LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS: a) contabilizar indevidamente documento que gere redução de base de cálculo de imposto: R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) por documento. V - EM RELAÇÃO À AÇÃO FISCALIZATÓRIA: a) não atender à notificação do órgão fazendário para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos: R$ 47,00 (quarenta e sete reais); b) fornecer ao fisco informações ou documentos incompletos, inexatos ou inverídicos: R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais); c) deixar de prestar informações, exibir livros e documentos contábeis, ou quaisquer outros elementos, quando solicitados pelo fisco: R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais); d) impedir ou embaraçar a ação do fisco ou, ainda, desacatar o agente ou autoridade fiscal: R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); VI - EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: a) por deixar de cumprir exigências previstas em despacho concessório do regime especial: R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais); b) não apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos: R$ 47,00 (quarenta e sete reais); c) não apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades: R$ 47,00 (quarenta e sete reais); d) ao contribuinte cujos documentos instituídos pela administração tributária forem objeto de falsificação: R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); e) quando as pessoas que gozem de isenção ou imunidade deixarem de cumprir qualquer obrigação inerente à concessão ou manutenção do benefício: R$ 47,00 (quarenta e sete reais). Art. 87 - Com base no inciso II do artigo 84 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas: I - por emitir documento diverso daquele exigido para a operação: a) se escriturado contabilmente: 1% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 84,00 (oitenta e quatro reais); b) se não escriturado contabilmente: 4% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); II - por não utilizar ingressos, previamente autorizados pela repartição fiscal, 3 para a entrada em eventos de qualquer natureza: 4% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) por evento; III - destinar a tomadores de serviços diferentes as vias de um mesmo documento fiscal: 4% do valor do serviço omitido, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); IV - utilizar documento fiscal com numeração e série em duplicidade: 4% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); V - por escriturar os livros fiscais com dolo, fraude ou simulação: 4% do valor do serviço omitido, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); VI - por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação: 4% do valor do serviço omitido, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); VII - por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal: 4% do valor do serviço omitido, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); VIII - por qualquer omissão de receita, definida no artigo 79 desta Lei: 4% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); IX - emitir modelo de documento fiscal impresso sem autorização do órgão competente: 4% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); X - emitir documento fiscal dado como extraviado, desaparecido ou inutilizado, assim como, após o encerramento de atividade: 4% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); XI - por descrever, em qualquer das vias do documento fiscal ou contábil, serviço diferente daquele efetivamente prestado, que resulte em benefício de alíquota reduzida, isenção, não incidência ou imunidade: 4% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais). Art. 88 - Com base no inciso III do artigo 84 desta Lei, em razão do nãorecolhimento de tributo na forma e prazos regulamentares, serão aplicadas as seguintes multas: I – o atraso no pagamento dos tributos sujeitará o infrator à multa de 5% (cinco por cento); II – sobre o total do débito relativo ao tributo inscrito em dívida ativa será aplicada a multa de 7% (sete por cento); (não cumulativa com a penalidade prevista no inc.I) III - 40% do valor do tributo atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), ao contribuinte em cujas guias de recolhimento de tributo ocorrer falsificação de autenticação bancária, sem 4 prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas nesta ou em outras leis. Parágrafo Único - No caso de apropriação indébita, definida no artigo 80 desta Lei, a multa prevista no inciso III deste artigo será cominada em dobro. Art. 89 – Não havendo legislação específica, as infrações aos dispositivos dos Códigos de Obras e Posturas Municipais e aquelas para as quais não haja penalidade específica serão punidas com multa de R$ 21,00 (vinte e um reais) até R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais), nos termos do regulamento. Art. 254 A correção do valor dos tributos e das penalidades pecuniárias previstas neste Código será implementada considerando o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, sempre no dia 1.º de janeiro de cada ano, pelo valor percentual acumulado do exercício anterior. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de setembro de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal de Pará de Minas 5 Mensagem n.º 47/2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que atualiza o valor das sanções pecuniárias previstas nos artigos 86 a 89 do Código Tributário do Município e dá outras providências. Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, não há expressa previsão no Código Tributário Municipal que determine ou promove correção dos valores das sanções pecuniárias declinadas nos artigos 86 a 89 do referido diploma tributário do Município. Neste sentido, considerando que desde seu advento no exercício de 2009, até a presente data, referidos valores não foram corrigidos, haja vista que a atual redação do artigo 254 do Código Tributário prevê unicamente a correção do valores do tributos municipais, não contemplando a possibilidade de correção também das multas aplicáveis em decorrência do descumprimento das disposições da referida normatização tributária municipal. Portanto, os valores propostos neste Projeto de Lei foram corrigidos pelo IGPM, acumulado desde a data de início da vigência do Código Tributário (01/01/2010), até a atualidade, conforme se denota do exemplo abaixo declinado, considerando a sanção prevista no artigo 89 do Código Tributário Municipal, cujo valor original era de R$ 412,00, senão vejamos: Nº Ref. Valor Inicial Cotação Índice Valor Correção Valor Final 1 01/2010 R$ 412,00 0,630000 R$ 2,60 R$ 414,60 2 02/2010 R$ 414,60 1,180000 R$ 4,89 R$ 419,49 3 03/2010 R$ 419,49 0,940000 R$ 3,94 R$ 423,43 4 04/2010 R$ 423,43 0,770000 R$ 3,26 R$ 426,69 5 05/2010 R$ 426,69 1,190000 R$ 5,08 R$ 431,77 6 06/2010 R$ 431,77 0,850000 R$ 3,67 R$ 435,44 7 07/2010 R$ 435,44 0,150000 R$ 0,65 R$ 436,09 6 Nº Ref. Valor Inicial Cotação Índice Valor Correção Valor Final 8 08/2010 R$ 436,09 0,770000 R$ 3,36 R$ 439,45 9 09/2010 R$ 439,45 1,150000 R$ 5,05 R$ 444,50 10 10/2010 R$ 444,50 1,010000 R$ 4,49 R$ 448,99 11 11/2010 R$ 448,99 1,450000 R$ 6,51 R$ 455,50 12 12/2010 R$ 455,50 0,690000 R$ 3,14 R$ 458,65 13 01/2011 R$ 458,65 0,790000 R$ 3,62 R$ 462,27 14 02/2011 R$ 462,27 1,000000 R$ 4,62 R$ 466,89 15 03/2011 R$ 466,89 0,620000 R$ 2,89 R$ 469,79 16 04/2011 R$ 469,79 0,450000 R$ 2,11 R$ 471,90 17 05/2011 R$ 471,90 0,430000 R$ 2,03 R$ 473,93 18 06/2011 R$ 473,93 -0,180000 -R$ 0,85 R$ 473,08 19 07/2011 R$ 473,08 -0,120000 -R$ 0,57 R$ 472,51 20 08/2011 R$ 472,51 0,440000 R$ 2,08 R$ 474,59 21 09/2011 R$ 474,59 0,650000 R$ 3,08 R$ 477,67 22 10/2011 R$ 477,67 0,530000 R$ 2,53 R$ 480,21 23 11/2011 R$ 480,21 0,500000 R$ 2,40 R$ 482,61 24 12/2011 R$ 482,61 -0,120000 -R$ 0,58 R$ 482,03 25 01/2012 R$ 482,03 0,250000 R$ 1,21 R$ 483,23 26 02/2012 R$ 483,23 -0,060000 -R$ 0,29 R$ 482,94 27 03/2012 R$ 482,94 0,430000 R$ 2,08 R$ 485,02 7 Nº Ref. Valor Inicial Cotação Índice Valor Correção Valor Final 28 04/2012 R$ 485,02 0,850000 R$ 4,12 R$ 489,14 29 05/2012 R$ 489,14 1,020000 R$ 4,99 R$ 494,13 30 06/2012 R$ 494,13 0,660000 R$ 3,26 R$ 497,39 31 07/2012 R$ 497,39 1,340000 R$ 6,67 R$ 504,06 32 08/2012 R$ 504,06 1,430000 R$ 7,21 R$ 511,27 33 09/2012 R$ 511,27 0,970000 R$ 4,96 R$ 516,22 34 10/2012 R$ 516,22 0,020000 R$ 0,10 R$ 516,33 35 11/2012 R$ 516,33 -0,030000 -R$ 0,15 R$ 516,17 36 12/2012 R$ 516,17 0,680000 R$ 3,51 R$ 519,68 37 01/2013 R$ 519,68 0,340000 R$ 1,77 R$ 521,45 38 02/2013 R$ 521,45 0,290000 R$ 1,51 R$ 522,96 39 03/2013 R$ 522,96 0,210000 R$ 1,10 R$ 524,06 40 04/2013 R$ 524,06 0,150000 R$ 0,79 R$ 524,85 41 05/2013 R$ 524,85 0,000000 R$ 0,00 R$ 524,85 42 06/2013 R$ 524,85 0,750000 R$ 3,94 R$ 528,78 43 07/2013 R$ 528,78 0,260000 R$ 1,37 R$ 530,16 44 08/2013 R$ 530,16 0,150000 R$ 0,80 R$ 530,95 45 09/2013 R$ 530,95 1,500000 R$ 7,96 R$ 538,92 46 10/2013 R$ 538,92 0,860000 R$ 4,63 R$ 543,55 47 11/2013 R$ 543,55 0,290000 R$ 1,58 R$ 545,13 8 Nº Ref. Valor Inicial Cotação Índice Valor Correção Valor Final 48 12/2013 R$ 545,13 0,600000 R$ 3,27 R$ 548,40 49 01/2014 R$ 548,40 0,480000 R$ 2,63 R$ 551,03 50 02/2014 R$ 551,03 0,380000 R$ 2,09 R$ 553,13 51 03/2014 R$ 553,13 1,670000 R$ 9,24 R$ 562,36 Assim, o índice encontrado foi de 36,495% (trinta e seis vírgula quatrocentos e noventa e cinco por cento), aplicável a todos os valores enunciados nos artigos 86 e 89 do Código Tributário Municipal, conforme se verifica do texto legislativo ora proposto. Por fim, objetivando impedir a defasagem dos valores das sanções pecuniárias ora em tema, propomos mais a modificação da redação do artigo 254 do Código Tributário Municipal, no sentido de ser incluída também a correção das sanções pecuniárias declinadas nos artigos 86 a 89 do Código Tributário Municipal, na mesma data e pelo mesmo índice de correção aplicável aos tributos municipais. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 04 de setembro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 9 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária Ref.: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração dos artigos 86 a 89 e 254 do Código Tributário Municipal – Análise e considerações Data: 28/07/2014 Prezado Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para vossa criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto proposto, retornando-se o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 10 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Ref.: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de áreas verdes do Bairro Papa João Paulo II – Análise Data: 23/06/2014 Prezado Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para vossa criteriosa apreciação e materialização das providências de estilo, acaso não exista nenhuma alteração ou adequação a ser implementada no texto ofertado, determinando-se, a posteriori, a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 11