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materia nº 141/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 5.574/2013 ACRESCENTANDO NOVAS ZONAS FISCAIS À PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 141 / 2014
Altera os Anexos I e II da Lei Municipal
5.574/2013 acrescentando novas zonas
fiscais à Planta de Valores Imobiliários
do Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º Ficam acrescidas as Zonas Fiscais de n.os 89, 90 e 91 à Planta de Valores
Imobiliários do Município de Pará de Minas, inserida no Anexo I da Lei Municipal
5.574/2013, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, conforme se segue:
ANEXO I - PLANTA DE VALORES 2014
DESCRIÇÃO TERRENO (valor /
m²)
EDIFICAÇÃO
(valor / m²)
ZONA:89 (DISTRITO INDUSTRIAL GORDURAS) R$ 7,73 R$ 221,45
ZONA:90 (VILA MATINHA) R$ 9,27 R$ 265,74
ZONA:91 (RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES) R$ 9,41 R$ 269,90
Art. 2.º Diante da alteração inserta no artigo 1.ª desta Lei, o Anexo II da Lei
5.574/2013 que contém o Projeto Planimétrico do Município com a respectiva distribuição
das Zonas Fiscais passa a vigorar conforme novo projeto planimétrico em anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1.º de janeiro de 2015.
Pará de Minas, 19 de setembro de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 049 / 2014
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que altera os Anexos I e II da Lei Municipal 5.574/2013 acrescentando novas zonas
fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A alteração proposta decorre da aprovação de novos loteamentos em
áreas que ainda não possuem zoneamento fiscal definido na Planta de Valores do Município, e
via de consequência, que ainda não se encontravam insertos no Anexo II da Lei Municipal
5.574/2013 (Projeto Planimétrico do Município de Pará de Minas contendo a respectiva
distribuição das zonas fiscais).
Ressalte-se que a aprovação deste Projeto de Lei, observada a
anterioridade e a noventena constitucionalmente previstos, viabilizará a cobrança do IPTU
relativo a propriedade dos imóveis insertos nas citadas zonas fiscais no exercício de 2015,
afigurando-se referidos valores importante fonte de receita para a consecução das atividades
precípuas do Poder Executivo Municipal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da legislação de
regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de setembro de 2.014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
Autos de Processo n.º 06566/2014 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Planta de Valores Imobiliários - Providências
Data: 19 de setembro de 2014
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para as
providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das devidas assinaturas,
remetendo-se os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de
envio ao Legislativo Municipal, como de praxe.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3

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