| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 5.574/2013 ACRESCENTANDO NOVAS ZONAS FISCAIS À PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 141 / 2014 Altera os Anexos I e II da Lei Municipal 5.574/2013 acrescentando novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Ficam acrescidas as Zonas Fiscais de n.os 89, 90 e 91 à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas, inserida no Anexo I da Lei Municipal 5.574/2013, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme se segue: ANEXO I - PLANTA DE VALORES 2014 DESCRIÇÃO TERRENO (valor / m²) EDIFICAÇÃO (valor / m²) ZONA:89 (DISTRITO INDUSTRIAL GORDURAS) R$ 7,73 R$ 221,45 ZONA:90 (VILA MATINHA) R$ 9,27 R$ 265,74 ZONA:91 (RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES) R$ 9,41 R$ 269,90 Art. 2.º Diante da alteração inserta no artigo 1.ª desta Lei, o Anexo II da Lei 5.574/2013 que contém o Projeto Planimétrico do Município com a respectiva distribuição das Zonas Fiscais passa a vigorar conforme novo projeto planimétrico em anexo, parte integrante desta Lei. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1.º de janeiro de 2015. Pará de Minas, 19 de setembro de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 049 / 2014 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que altera os Anexos I e II da Lei Municipal 5.574/2013 acrescentando novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A alteração proposta decorre da aprovação de novos loteamentos em áreas que ainda não possuem zoneamento fiscal definido na Planta de Valores do Município, e via de consequência, que ainda não se encontravam insertos no Anexo II da Lei Municipal 5.574/2013 (Projeto Planimétrico do Município de Pará de Minas contendo a respectiva distribuição das zonas fiscais). Ressalte-se que a aprovação deste Projeto de Lei, observada a anterioridade e a noventena constitucionalmente previstos, viabilizará a cobrança do IPTU relativo a propriedade dos imóveis insertos nas citadas zonas fiscais no exercício de 2015, afigurando-se referidos valores importante fonte de receita para a consecução das atividades precípuas do Poder Executivo Municipal. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 19 de setembro de 2.014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Autos de Processo n.º 06566/2014 Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Planta de Valores Imobiliários - Providências Data: 19 de setembro de 2014 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para as providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das devidas assinaturas, remetendo-se os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de envio ao Legislativo Municipal, como de praxe. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3