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materia nº 152/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaREVOGA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM LIXEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 152 /2014
Revoga o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.601, de 3
de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
instalação, manutenção, conservação e
exploração publicitária em lixeiras e dá outras
providências.
Art. 1º – Fica revogado o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.601, de 3 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração
publicitária em lixeiras e dá outras providências.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de novembro
de 2014. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 

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