| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | REVOGA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM LIXEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2468 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 152 /2014 Revoga o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.601, de 3 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras e dá outras providências. Art. 1º – Fica revogado o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.601, de 3 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras e dá outras providências. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de novembro de 2014. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria