br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 144/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E EFETIVAR POSTERIOR PERMUTA COM ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
native_id2469

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI Nº 144 /2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover desafetação de área verde e efetivar
posterior permuta com áreas de terreno de
propriedade da sociedade Oliveira
Empreendimentos Ltda.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área verde
do Bairro Jardim América (1.ª Etapa), com área de 14.429,02 m2
, registrada na matrícula
36.792 – livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca,
avaliada em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme laudo de avaliação
expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta Lei, com as seguintes medidas e confrontações abaixo declinadas:
Área verde correspondente à 14.429,02 m2
Escala 1:1000
Bairro Jardim América (1.ª Etapa)
Começa no ponto P4B, situado entre a Área n°01 e a Área n°2-A, daí, segue-se paralelamente
ao eixo da Rua Antônio Carlos, na direção de azimute de 313°46’09”, numa extensão de
81,00m, até o ponto P4A, confrontando com a Área n.° 2-A; daí, seguindo em linha reta por
cerca de arame, na direção de azimute 223°46’09”, confrontando com a Gleba 02 da Fazenda
Pecuária de Osvaldo Simões, numa extensão de 67,00m, até o ponto P3; daí, seguindo em
linha reta, na direção paralela ao eixo da Rua Antônio Carlos, de azimute 133°46’09”, numa
extensão de 213,38 metros, confrontando com Varteloo Guimarães de Oliveira até o ponto
P3A1. Do marco P3A1 até o marco P3B1, segue no azimute de 43°46’09” e 68,00metros, pela
divisa confrontando com Varteloo Guimarães de Oliveira. Do marco P3B1 até o marco P5A,
segue no azimute de 313°46’09” e 132,38 metros, pela divisa confrontando com a Área n°01.
Do marco P5A até o marco P4B, segue no azimute de 223°46’09” e 1,00 metros, pela divisa
confrontando com a Área n°2-A.
Art. 2.º Desafetada a área verde acima em referência, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a permutar a citada área pelas áreas de terreno abaixo declinadas, de
propriedade da sociedade Oliveira Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.943.282/0001-59, com sede neste Município, quais sejam:
a) área remanescente, na Fazenda Pecuária, no perímetro urbano do Município
de Pará de Minas, com área de 10.957,86 m² (dez mil, novecentos e cinquenta e sete vírgula
oitenta e seis metros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pará de Minas sob a matrícula n.º 55.947, ficha 01 – livro 02 – Registro Geral do Cartório
de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG
b) área desmembrada, na Fazenda Pecuária, no perímetro urbano do Município
de Pará de Minas, com área de 4.182,11 m² (quatro mil cento e oitenta e dois vírgula onze
metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de
1
Minas sob a matrícula n.º 59.065, ficha 01 – livro 02 – Registro Geral do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG;
Parágrafo único. As áreas delineadas nas alíneas “a” e “b” deste artigo foram
avaliadas conjuntamente em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme laudo de
avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte
integrante e indissociável desta Lei.
Art. 3.º As despesas cartorárias decorrentes da implementação da desafetação e
posterior permuta correrão por conta exclusiva da sociedade Oliveira Empreendimentos Ltda.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de outubro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
2
Mensagem n.º 055 / 2014
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa tem por
objetivo autorizar o Município de Pará de Minas a promover desafetação de área verde e
efetivar posterior permuta com áreas de terreno de propriedade da sociedade Oliveira
Empreendimentos Ltda.
Após a regular desafetação da área verde descrita no artigo 1.º deste Projeto de
Lei, imprescindível se materialize também a autorização de permuta que ora se pleiteia, tendo
em vista que o Município de Pará de Minas utilizará os imóveis de propriedade da sociedade
Oliveira Empreendimentos Ltda para substituição da área verde cuja desafetação se apresenta
necessária a garantir interesse público específico, conforme prescreve o artigo 17, XIII do
Plano Diretor Municipal, assim estatuído, verbis:
Art. 17 - São diretrizes das Políticas relativas às áreas verdes e áreas de preservação
permanente no Município de Pará de Minas:
[…]
XIII - Garantir que nenhuma área pública destinada à área verde tenha seu uso
descaracterizado ou desafetado de sua finalidade primeira, exceto quando de comprovado e
relevante interesse público, exigindo-se para isto a autorização Legislativa e a compensação
da perda através da sua substituição por outra área de no mínimo igual extensão. (g.n)
Devemos considerar, Cultos Edis, que não há nenhuma ilegalidade na
desafetação pretendida, visto que o fato de as áreas terem sido integradas ao patrimônio
municipal na qualidade de áreas verdes não materializa impeditivo no sentido de que a
Administração fique atrelada àquela afetação inicial, por força do artigo 22 da Lei Federal
6766/1979, quando da aprovação do loteamento no qual se encontram insertas referidas áreas.
Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto,
desde que seja por força de Lei, desafetar os bens de uso comum. 
A propósito, vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA
- PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
A QUO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA OBTUSA DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDE DE LEI MUNICIPAL ARGUIDA
INCIDENTALMENTE - POSSIBILIDADE - DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PELO
MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA - COMPENSAÇÃO COM ÁREA INSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 
1. A arguição de inconstitucionalidade em ação civil pública, quando formulada em caráter
incidental, constitui a causa de pedir da demanda, e não o pedido, permanecendo, portanto, a
pretensão condenatória que caracteriza a referida ação coletiva. Precedentes do STF. Não
deduzindo o Parquet, como pedido, a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal
que autorizou a desafetação de área verde, a ação civil pública afigura-se como meio
3
adequado para a condenação da municipalidade a reparar os supostos danos causados em
razão da edição da mencionada lei. 
2. Em que pese o Município de Uberlândia tenha desafetado a área verde para transformá-la
em institucional, ante a construção do Centro Comunitário, depreende-se que o próprio
agravado, para compensar o espaço, passou a considerar como verde o remanescente da
 Área Institucional n. º 23, para fins de preservação do percentual de espaços verdes urbanos.
3. Diante da permuta das áreas, da aparente inexistência de prejuízos à população do bairro,
bem como da construção e funcionamento do Centro Comunitário no local há anos, não se
verificam configurados os requisitos indispensáveis à concessão das medidas urgentes
pleiteadas de forma genérica. 
4. Recurso não provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.11.053042-6/002,
Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2012, publicação
da súmula em 22/06/2012) (g.n)
Importante ressaltar que os imóveis são equivalentes em valor, não trazendo
qualquer prejuízo ao Município de Pará de Minas, conforme avaliações efetuadas pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, bem ainda que a área dos imóveis
que se incorporarão ao Patrimônio Público, na qualidade de áreas verdes, é superior a área
verde ora desafetada e cuja permuta também se autoriza.
Ressalvamos mais que a permuta ora em tela propiciará ao Município
materializar unificação das áreas que serão incorporadas a título de áreas verdes à outra área
de propriedade do Município de Pará de Minas, situada nas proximidades do monumento do
Cristo Redentor, área verde está que poderá, inclusive, ser oportunamente incorporada ao
futuro Parque Ambiental da Serra do Cristo.
Diante da finalidade pública que se busca satisfazer, entende a Administração
Municipal estar plenamente justificada a presente proposição.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto apresenta-se imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais
sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de outubro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
4
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Autos de Processo 05854/2014
Ref.: Minuta de Projeto de Lei – Desafetação/Permuta – Considerações
Data: 06/10/2014
Prezado Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para
vossa criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto
proposto, retornando-se o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo.
Após as adequações sugeridas e apreciação do texto proposto, retorne os
autos à Procuradoria Geral e Controle para a expedição do instrumento definitivo.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
5
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Autos de Processo 05854/2014
Ref.: Encaminha Projeto de Lei – Desafetação/Permuta – Considerações
Data: 06/10/2014
Prezado Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para as
providências ulteriores de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio
ao Legislativo Municipal através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como de praxe.
Observamos, na oportunidade, a necessidade de serem colacionados ao
presente Projeto de Lei cópias reprográficas das matrículas e respectivas avaliações dos
imóveis enunciados na referida propositura legislativa.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
6

open original →