| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | INSTITUI A “MEDALHA MÉRITO DO EDUCADOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 155/2014 Institui a “MEDALHA MÉRITO DO EDUCADOR” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º - Fica instituída, no município de Pará de Minas, a “Medalha Mérito do Educador”, com o objetivo de homenagear educadores que se destacam por sua atuação ou em reconhecimento a relevantes serviços prestados à educação no caso de o educador não estar mais em atividade. Parágrafo único - A Medalha Mérito do Educador será acompanhada de certificado de honra ao mérito e será conferida a seis educadores que se destacarem, por indicação dos centros de ensino deste município, sendo três educadores do ensino fundamental, dois do ensino médio e um educador do ensino superior. Art. 2º - A indicação dos educadores destaque será feita por uma comissão de avaliação formada pelo corpo docente de cada estabelecimento de ensino, que irá protocolar a indicação na Câmara Municipal de Pará de Minas. § 1º - Os nomes dos educadores destaque deverão ser entregues à Câmara Municipal de Pará de Minas na primeira quinzena do mês de agosto e estarem acompanhados de histórico do educador, com relato sucinto de suas experiências/realizações pedagógicas. § 2º – Poderão ser anexados ao histórico cópias de projetos desenvolvidos pelo educador citados no relato que acompanhará o histórico. Art. 3º - A comissão de avaliação formada pelo corpo docente de cada estabelecimento será convocada pelo diretor do estabelecimento de ensino. § 1º – A comissão de avaliação, ao indicar o educador destaque, levará em conta o entusiasmo, o comprometimento, a dedicação e o desempenho do educador, bem como resultados obtidos e relevância dos projetos educacionais desenvolvidos ou ainda o histórico de relevantes serviços prestados à educação no caso de o educador não estar mais em atividade. § 2º – Cada estabelecimento poderá indicar apenas um educador de cada modalidade de ensino. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Art. 4º – A Câmara Municipal de Pará de Minas receberá os nomes dos educadores destaque, dispondo-os em lista e remetendo-os a uma comissão formada para analisar os históricos dos indicados. § 1º – A comissão a que se refere o caput será designada pela Mesa Diretora da Câmara e poderá contar com vereadores, educadores, especialistas em educação, representantes da secretaria da educação e da superintendência regional de ensino, que analisarão os currículos dos candidatos e chegarão à lista final com o nome dos seis homenageados. § 2º - Aprovada a lista pela comissão designada, o ato será publicado por meio de resolução, determinando a realização da sessão solene na segunda quinzena do mês de outubro, nos termos do Regimento Interno da Câmara. Art. 4º - A medalha instituída por esta lei será de metal e bronze, com formato circular. § 1º - O anverso da medalha deverá trazer, gravada em relevo: a) seguindo a borda superior, a inscrição “MEDALHA MÉRITO DO EDUCADOR”; b) seguindo a borda inferior, a inscrição “EDUCADOR DESTAQUE”; c) ao centro, entre palmas, a inscrição “HONRA AO MÉRITO”. § 2º – No verso da medalha, deverá ser gravado: I - o nome do educador destaque; II – o nome da cidade e o ano da homenagem; III – o nome do estabelecimento de ensino ao qual pertence o educador destaque. § 3º - As medalhas e os certificados de honra ao mérito deverão ser cedidos pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 6º - A Câmara Municipal de Pará de Minas manterá um livro de registro, rubricado pelo presidente, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos homenageados e seus principais dados biográficos. Art. 7º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias a serem inseridas no orçamento desta Câmara Municipal para a partir de 2015. Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de novembro de 2014. Vereador Flávio Medina Neto Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O projeto em questão tem por objetivo prestigiar professores, educadores e pessoas que desempenharam projetos e trabalhos relevantes à educação em nossa cidade, tendo como público-alvo funcionários de centros de ensino público e ou particulares deste município em todas as esferas da educação, homenageando seis educadores a cada ano, indicados pelos centros de ensino em que trabalham e selecionados por uma comissão formada pela Câmara Municipal de Pará de Minas. Mais importante que a premiação dada aos educadores é o incentivo a novos projetos pedagógicos, métodos de ensino e dedicação à educação de nossa cidade. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b