| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL VINCULADO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 157/2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de imóvel vinculado ao domínio do Município ao Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, da edificação de nº 750, situada na Rua Presidente Vargas n.º 750 – Bairro São Francisco, nesta cidade, ao Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais disposições de regência, objetivando a implantação de um posto da Polícia Militar. Parágrafo único - A edificação cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art.2.º Fazem parte integrante desta Lei o detalhamento físico do imóvel cuja cessão ora se autoriza, bem ainda seu croqui atualizado e respectivo acervo fotográfico, indicando as condições atuais do imóvel enunciado no artigo 1.º desta lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 062 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de imóvel vinculado ao domínio do Município ao Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por escopo viabilizar importante conquista da população de Pará de Minas, pleiteada de longa data, qual seja, a implantação de um Posto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais nas proximidades do Centro Comercial do Bairro São Francisco, imprescindível para manter a ordem e segurança dos munícipes de forma mais célere, considerando que o Batalhão da Polícia Militar do Município encontra-se às margens da Rodovia BR-262. Materializada a referida cessão, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em parceria com a ASCIPAM/ASCICRED promoverá a adequação do imóvel aos fins a que se destinará. Neste sentido, e objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o artigo 17 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, quanto à necessidade de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame licitatório, considerando que a disposição do bem, através da presente cessão de uso, materializar-se-á para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado. Portanto, a presente autorização para que cessão de uso sub analise possa se implementar é medida fundamental para o cumprimento das exigências legais de regência, bem ainda para que este importante projeto voltado à segurança pública possa se efetivar com a brevidade que o caso requer. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2