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materia nº 159/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 159 / 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e no subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual
de 9,18% (nove vírgula dezoito por cento), a partir do mês de janeiro de 2015.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 9,18% (nove
vírgula dezoito por cento), a partir do mês de janeiro de 2015, observadas as condicionantes
da Lei Municipal 5.452/2012, em especial o disposto em seu artigo 3.º c/c o artigo 37, X da
Constituição da República.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 1.° de janeiro de 2015.
Pará de Minas, 22 de dezembro de 2014.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 063 / 2014
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos servidores
públicos Municipais, e nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras
providências.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em vista a
majoração sofrida pelo salário mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma das metas da
atual Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município, através de justa
remuneração pelos serviços prestados ao Município, objetivando o bem da coletividade.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder
Executivo, propomos o presente reajustamento com fincas no índice anual acumulado do IGPM –
Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, relativo ao exercício de 2013, que
atingiu o percentual de 5,52% (cinco vírgula cinquenta e dois por cento), adicionando-se a este o
acumulado relativo ao exercício de 2014 (até o mês de novembro), que atingiu o percentual de 3,66%
(três vírgula sessenta e seis por cento), totalizando o reajuste ora proposto, qual seja, 9,18% (nove
vírgula dezoito por cento), a partir do mês de janeiro de 2015.
Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem ofertando a
nossa Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a plena e
incondicional aquiescência de V.Ex.as, que sempre souberam valorizar o servidor público municipal.
Neste esteio, a propositura ora em tela, no patamar de 9,18% (nove vírgula
dezoito por cento), a partir do mês de janeiro de 2015 para todos os cargos constantes da estrutura da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, promoverá reajuste que será muito bem recebido por todos os
servidores municipais, ainda que o intento do Poder Executivo caminhe no sentido de materializar um
reajuste ainda mais significativo, providência esta que somente não se implementa no presente
momento em função da impossibilidade econômica e legal de fazê-lo, demonstrando nossa
preocupação em cumprir com rigor o regramento legal pátrio, notadamente no que tange aos índices
de endividamento com recursos humanos do Poder Público, insculpidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a manutenção do poder aquisitivo de
nossos servidores municipais.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de dezembro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr. 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nesta
2

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