| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 03 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 09 da quadra C-27 do Bairro Senador Valadares-1.ª Etapa, Pará de Minas-MG, constante da matrícula 45035, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de MinasMG, à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.768.542/0001-04, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 46.334,13 (quarenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e treze centavos), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 05 de janeiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 001 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira e dá outras providências. A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por escopo viabilizar à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira um local apropriado para a construção de sua sede própria, importante conquista para que as atividades da Fundação cessionária possam ser desenvolvidas com maior eficiência, considerando sua importância para toda a microrregião do médio centro-oeste. Saliente-se pois, conforme documento em anexo, que o próprio Ministério Público da Comarca já se manifestou, à época da formalização do processo administrativo que tencionava materializar a providência ora proposta, sua aquiescência com a possibilidade até mesmo de efetivação de doação do imóvel ora em tema à referida Fundação. No entanto, acreditamos que a cessão de uso pretendida garante o uso do bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva do bem, nos termos da Lei. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 05 de janeiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2