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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 03 /2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de
direito de uso de lote de terreno à
Fundação Educativa e Cultural José
Alves Ferreira de Oliveira e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 09 da quadra C-27 do Bairro
Senador Valadares-1.ª Etapa, Pará de Minas-MG, constante da matrícula 45035, livro 02 –
ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas￾MG, à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira, inscrita no CNPJ sob
o n.º 23.768.542/0001-04, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos
da Lei.
Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 46.334,13 (quarenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e treze centavos), conforme
Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 001 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de
terreno à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira e dá outras
providências.
A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por
escopo viabilizar à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira um local
apropriado para a construção de sua sede própria, importante conquista para que as atividades
da Fundação cessionária possam ser desenvolvidas com maior eficiência, considerando sua
importância para toda a microrregião do médio centro-oeste.
Saliente-se pois, conforme documento em anexo, que o próprio Ministério
Público da Comarca já se manifestou, à época da formalização do processo administrativo que
tencionava materializar a providência ora proposta, sua aquiescência com a possibilidade até
mesmo de efetivação de doação do imóvel ora em tema à referida Fundação.
No entanto, acreditamos que a cessão de uso pretendida garante o uso do bem
pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno
temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva
do bem, nos termos da Lei.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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