| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.023/2002. |
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PROJETO DE LEI Nº 04 / 2015 Revoga a Lei Municipal 4.023/2002. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 4.023/2002 que dá nova redação à Lei 3.982/2001, que autoriza doação de terreno à empresa Armando Pinto Campos, localizado em Gomes, Município de Pará de Minas e dá outras providências. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de janeiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 002 / 2015 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que Revoga a Lei Municipal 4.023/2002. Aos dias 14/03/2002 foi publicada a Lei Municipal 4.023/2002 que autorizou o Município de Pará de Minas a doar para a empresa Armando Pinto Campos - ME o lote 08 inscrito na matrícula 35.960 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 7.119,33m² (sete mil, cento e dezenove e trinta e três metros quadrados). (cópia reprográfica da referida Lei em anexo) Como condição para a implementação da doação, a Lei autorizativa impunha as seguintes obrigações ao donatário, verbis: […] Art.3.º O terreno objeto desta doação terá por finalidade abrigar unidade industrial no ramo de abate de aves e transformação de seus derivados, atividade não poluente pertencente à empresa citada no art.1º desta Lei. Art. 4.º A referida empresa obriga a iniciar a construção do respectivo prédio dentro do prazo de 06 (seis) meses, e a terminá-la no prazo de 18 (dezoito) meses , contados a partir da data desta lei, dando início às atividades industriais. [...] Art.6.º O imóvel e as benfeitorias objeto do presente instrumento não poderão ser alienados, cedidos ou locados pela donatária pelo prazo de 10 (dez) anos de funcionamento efetivo da indústria e somente poderão ser dados em garantias a terceiros, mediante prévia e expressa autorização por escrito do Município doador. Art.7º No caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão por prazo superior a 06 (seis) meses dentro do prazo de 10 (dez) anos descritos no artigo anterior, reverter-se-ão ao Município, independente do pagamento de qualquer valor indenizatório, o imóvel e todas as benfeitorias nele existentes mesmo aqueles construídos pela donatária, qualquer que forem os motivos da paralisação ou suspensão, caso o Município assim o requeira judicialmente antes do retorno das atividades.[...] Passados mais de 10 (dez) anos da publicação da Lei Municipal 4.023/2002, a sociedade donatária formalizou pleito administrativo por meio dos autos de processo 07988/14, requerendo a materialização dos atos necessários à formalização da doação autorizada pela referida Lei Municipal. 2 Ocorre que o pedido da sociedade pleiteante não pode ser atendido, bem como impera-se, a bem do Princípio da Legalidade e Indisponibilidade dos Bens e Interesse Público, a revogação da Lei autorizativa da doação ante o NÃO CUMPRIMENTO por parte da donatária das condições autorizativas da disponibilidade da res pública, mediante doação, nos termos da Lei. A mora da sociedade requerente em cumprir com a função social da propriedade e atender às imposições legais, deixando o bem público abandonado por longos anos em vil depreciação, ensejou o ajuizamento da ação de reversão sob o n.º 0471.09.113936-3, na qual a Exma Juíza da Primeira Vara Cível desta comarca reintegrou o ente público na posse do imóvel. (cópia da referida decisão em anexo) O texto do artigo 4.º da Lei autorizativa em debate é claro e incisivo quanto à obrigação da sociedade donatária em iniciar as obras no terreno no prazo de 6 (seis) meses, e “terminá-las no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da publicação lei, dando início às atividades industriais”. Destarte, uma vez que a Lei Municipal 4.023/2002, que autorizou a doação ora em debate, foi publicada em março de 2002, estava a sociedade donatária OBRIGADA a TERMINAR suas obras até setembro de 2003, efetivando imediato início de atividades empresariais, gerando empregos e contribuindo com o desenvolvimento do Município. Contudo, a doação nunca fora efetivada, uma vez que a sociedade Armando Pinto Campos - ME não cumpriu os requisitos autorizativos do ato jurídico autorizativo, visto que não concluiu as obras no prazo previsto e nem iniciou as suas atividades, nem muito menos submeteu à Municipalidade os projetos de regularização da obra e, ainda quando o Município promoveu o embargo das iniciais edificações existentes no local em 16/07/2008, o local estava abandonado há mais de um ano. Os anexos fotográficos, bem como o laudo pericial realizado nos autos judiciais 0471.09.113936-3 (documentos em anexo) comprovam a desídia da sociedade donatária com a coisa pública, que não só deixou de realizar as obras e iniciar as suas atividades na forma constante do permissivo legal, como também deixou o bem abandonado há mais de um ano, incindindo expressamente na penalidade a que se refere o artigo 7.º da mencionada Lei Municipal, cujo texto acima transcrevemos. Os ofícios enviados pela CEMIG e COPASA, demonstram que o fornecimento de energia elétrica na propriedade foi suspenso em 09/03/2007 e o abastecimento de água fora suspenso em 05/06/2007 (documentos em anexo), destarte, resta 3 indene de dúvidas que quando o Ente Público promoveu o embargo em 18/07/2008 já havia passado mais de 1 (um) ano de total inatividade no local – condição expressa de reversão nos termos do artigo 7.º da Lei Municipal 4.023/2002. Foi aferido no laudo pericial realizado em juízo, ora anexado, e certificado nestes autos que a sociedade donatária, diante do lapso temporal de 10 (dez) anos enunciado na Lei Autorizativa da doação em comento, NÃO se diligenciou junto a esta Municipalidade para reivindicar a implementação dos atos de efetivação da doação por parte do Poder Público Municipal, tendo iniciado as obras de forma irregular, conforme bem narrado na perícia judicial realizada, vejamos: e) Esclareça ainda sob a regularidade das construções em relação às posturas municipais urbanas e especificação de técnicas atinentes à higiene e segurança do trabalho; R. Não há projeto aprovado, não há alvará de construção, nem habite-se, nem alvará de localização e funcionamento, conforme documentos anexos da Prefeitura de Pará de Minas. Quanto à higiene e Segurança do Trabalho, por estar inacabada e sem os documentos municipais, também não contempla as especificações. Destaca-se a resposta ao quesito da letra “c” em que o R. Perito, mais uma vez, confirmou a imotivada inatividade da empresa Armando Pinto Campos ME, que jamais exerceu as atividades no bem público depreciado por longos anos em razão da sua desídia, vejamos: “Esclareça ainda se além da atividade industrial principal existe no imóvel litigioso, outra atividade industrial? R: Na diligência, não, e o local demonstra total abandono”(sic). (g.n) Anexa ainda diligência realizada nos autos em que fora consultado o CNPJ da sociedade donatária no site da Receita Estadual e nenhum dos endereços cadastrados em nome da citada sociedade conferem com o do lote de terreno cuja doação foi objeto da Lei Municipal 4.023/2002, chancelando-se qualquer dúvida quanto ao descumprimento pela interessada dos requisitos autorizativos da doação. Outro ponto que merece realce quanto à negligência da donatária com a coisa pública, reside no fato de que, após o embargo promovido pelo Município em julho de 2008, foi a empresa Armando Pinto Campos-ME reintegrada na posse do imóvel em 4 19/01/2009, e ainda assim quedou-se a mesma inerte, não promovendo sequer uma capina na propriedade, que se encontrava em pleno abandono, quando da perícia e até meados de 2013, quando o Município reuniu provas do abandono do bem nos autos, obtendo liminarmente sua posse. Assim, todos os fatos comprovados pela documentação que ora se junta, demonstram que a sociedade donatária não atendeu aos requisitos legais de forma a implementar as condições autorizativas da doação, imperando-se a revogação motivada da Lei 4.023/02, considerando mais que nenhum ato cartorário necessário à sua formalização se implementou até a presente data. Por todo exposto, tendo em vista a existência de robustas provas do descumprimento da Lei autorizativa de doação por parte da sociedade donatária, o que impulsionou o ajuizamento de ação de reversão em face da mesma, outra providência não se apresenta possível, senão aquela que promove a revogação da autorização legislativa contida na Lei Municipal 4.023/2002. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 13 de janeiro de 2.015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 5