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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-01-23
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 4.023/2002.
native_id2485

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 04 / 2015
Revoga a Lei Municipal 4.023/2002.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 4.023/2002 que dá nova
redação à Lei 3.982/2001, que autoriza doação de terreno à empresa Armando Pinto Campos,
localizado em Gomes, Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 002 / 2015
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que Revoga a Lei Municipal 4.023/2002.
Aos dias 14/03/2002 foi publicada a Lei Municipal 4.023/2002 que
autorizou o Município de Pará de Minas a doar para a empresa Armando Pinto Campos - ME
o lote 08 inscrito na matrícula 35.960 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, com área de 7.119,33m² (sete mil, cento e dezenove e trinta e três metros
quadrados). (cópia reprográfica da referida Lei em anexo)
Como condição para a implementação da doação, a Lei autorizativa
impunha as seguintes obrigações ao donatário, verbis:
[…]
Art.3.º O terreno objeto desta doação terá por finalidade abrigar unidade industrial
no ramo de abate de aves e transformação de seus derivados, atividade não
poluente pertencente à empresa citada no art.1º desta Lei.
Art. 4.º A referida empresa obriga a iniciar a construção do respectivo prédio
dentro do prazo de 06 (seis) meses, e a terminá-la no prazo de 18 (dezoito) meses ,
contados a partir da data desta lei, dando início às atividades industriais.
[...]
Art.6.º O imóvel e as benfeitorias objeto do presente instrumento não poderão ser
alienados, cedidos ou locados pela donatária pelo prazo de 10 (dez) anos de
funcionamento efetivo da indústria e somente poderão ser dados em garantias a
terceiros, mediante prévia e expressa autorização por escrito do Município doador.
Art.7º No caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão por prazo
superior a 06 (seis) meses dentro do prazo de 10 (dez) anos descritos no artigo
anterior, reverter-se-ão ao Município, independente do pagamento de qualquer
valor indenizatório, o imóvel e todas as benfeitorias nele existentes mesmo aqueles
construídos pela donatária, qualquer que forem os motivos da paralisação ou
suspensão, caso o Município assim o requeira judicialmente antes do retorno das
atividades.[...]
Passados mais de 10 (dez) anos da publicação da Lei Municipal
4.023/2002, a sociedade donatária formalizou pleito administrativo por meio dos autos de
processo 07988/14, requerendo a materialização dos atos necessários à formalização da
doação autorizada pela referida Lei Municipal.
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Ocorre que o pedido da sociedade pleiteante não pode ser atendido,
bem como impera-se, a bem do Princípio da Legalidade e Indisponibilidade dos Bens e
Interesse Público, a revogação da Lei autorizativa da doação ante o NÃO CUMPRIMENTO
por parte da donatária das condições autorizativas da disponibilidade da res pública, mediante
doação, nos termos da Lei.
A mora da sociedade requerente em cumprir com a função social da
propriedade e atender às imposições legais, deixando o bem público abandonado por longos
anos em vil depreciação, ensejou o ajuizamento da ação de reversão sob o n.º
0471.09.113936-3, na qual a Exma Juíza da Primeira Vara Cível desta comarca reintegrou o
ente público na posse do imóvel. (cópia da referida decisão em anexo)
O texto do artigo 4.º da Lei autorizativa em debate é claro e incisivo
quanto à obrigação da sociedade donatária em iniciar as obras no terreno no prazo de 6 (seis)
meses, e “terminá-las no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da publicação
lei, dando início às atividades industriais”.
Destarte, uma vez que a Lei Municipal 4.023/2002, que autorizou a
doação ora em debate, foi publicada em março de 2002, estava a sociedade donatária
OBRIGADA a TERMINAR suas obras até setembro de 2003, efetivando imediato início de
atividades empresariais, gerando empregos e contribuindo com o desenvolvimento do
Município.
Contudo, a doação nunca fora efetivada, uma vez que a sociedade
Armando Pinto Campos - ME não cumpriu os requisitos autorizativos do ato jurídico
autorizativo, visto que não concluiu as obras no prazo previsto e nem iniciou as suas
atividades, nem muito menos submeteu à Municipalidade os projetos de regularização da obra
e, ainda quando o Município promoveu o embargo das iniciais edificações existentes no local
em 16/07/2008, o local estava abandonado há mais de um ano.
Os anexos fotográficos, bem como o laudo pericial realizado nos autos
judiciais 0471.09.113936-3 (documentos em anexo) comprovam a desídia da sociedade
donatária com a coisa pública, que não só deixou de realizar as obras e iniciar as suas
atividades na forma constante do permissivo legal, como também deixou o bem abandonado
há mais de um ano, incindindo expressamente na penalidade a que se refere o artigo 7.º da
mencionada Lei Municipal, cujo texto acima transcrevemos.
Os ofícios enviados pela CEMIG e COPASA, demonstram que o
fornecimento de energia elétrica na propriedade foi suspenso em 09/03/2007 e o
abastecimento de água fora suspenso em 05/06/2007 (documentos em anexo), destarte, resta
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indene de dúvidas que quando o Ente Público promoveu o embargo em 18/07/2008 já havia
passado mais de 1 (um) ano de total inatividade no local – condição expressa de reversão nos
termos do artigo 7.º da Lei Municipal 4.023/2002.
Foi aferido no laudo pericial realizado em juízo, ora anexado, e
certificado nestes autos que a sociedade donatária, diante do lapso temporal de 10 (dez) anos
enunciado na Lei Autorizativa da doação em comento, NÃO se diligenciou junto a esta
Municipalidade para reivindicar a implementação dos atos de efetivação da doação por parte
do Poder Público Municipal, tendo iniciado as obras de forma irregular, conforme bem
narrado na perícia judicial realizada, vejamos:
e) Esclareça ainda sob a regularidade das construções em relação às
posturas municipais urbanas e especificação de técnicas atinentes à
higiene e segurança do trabalho;
R. Não há projeto aprovado, não há alvará de construção, nem
habite-se, nem alvará de localização e funcionamento, conforme
documentos anexos da Prefeitura de Pará de Minas. Quanto à higiene
e Segurança do Trabalho, por estar inacabada e sem os documentos
municipais, também não contempla as especificações.
Destaca-se a resposta ao quesito da letra “c” em que o R. Perito, mais
uma vez, confirmou a imotivada inatividade da empresa Armando Pinto Campos ME, que
jamais exerceu as atividades no bem público depreciado por longos anos em razão da sua
desídia, vejamos:
“Esclareça ainda se além da atividade industrial principal existe no
imóvel litigioso, outra atividade industrial? 
R: Na diligência, não, e o local demonstra total abandono”(sic).
(g.n)
Anexa ainda diligência realizada nos autos em que fora consultado o
CNPJ da sociedade donatária no site da Receita Estadual e nenhum dos endereços cadastrados
em nome da citada sociedade conferem com o do lote de terreno cuja doação foi objeto da Lei
Municipal 4.023/2002, chancelando-se qualquer dúvida quanto ao descumprimento pela
interessada dos requisitos autorizativos da doação.
Outro ponto que merece realce quanto à negligência da donatária com
a coisa pública, reside no fato de que, após o embargo promovido pelo Município em julho de
2008, foi a empresa Armando Pinto Campos-ME reintegrada na posse do imóvel em
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19/01/2009, e ainda assim quedou-se a mesma inerte, não promovendo sequer uma capina na
propriedade, que se encontrava em pleno abandono, quando da perícia e até meados de 2013,
quando o Município reuniu provas do abandono do bem nos autos, obtendo liminarmente sua
posse. 
Assim, todos os fatos comprovados pela documentação que ora se
junta, demonstram que a sociedade donatária não atendeu aos requisitos legais de forma a
implementar as condições autorizativas da doação, imperando-se a revogação motivada da Lei
4.023/02, considerando mais que nenhum ato cartorário necessário à sua formalização se
implementou até a presente data.
Por todo exposto, tendo em vista a existência de robustas provas do
descumprimento da Lei autorizativa de doação por parte da sociedade donatária, o que
impulsionou o ajuizamento de ação de reversão em face da mesma, outra providência não se
apresenta possível, senão aquela que promove a revogação da autorização legislativa contida
na Lei Municipal 4.023/2002.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da legislação de
regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 13 de janeiro de 2.015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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