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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-01-23
EmentaDISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 05/2015
Disciplina a participação do Município de
Pará de Minas-MG em Consórcio Público,
dispensa a ratificação do Protocolo de
Intenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1.º Fica autorizada a participação do Município de Pará de Minas em Consórcio
Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação
no que tange à organização do sistema microrregional de saúde.
Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no artigo 1.º, o chefe do Poder Executivo
fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1.º O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim
entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no artigo 4.º
da Lei Federal n.º 11.107/05 e demais dispositivos aplicáveis.
Art. 3.º A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do
Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1.º A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder
Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para
acompanhamento e fiscalização.
§ 2.º O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em
que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3.º A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida,
desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet -
em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4.º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo
de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os
limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5.º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações
para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público, observada a legislação federal
de regência.
§ 1.º A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
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contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
§ 2.º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas.
Art. 6.º O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos,
com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como, quando o caso, os
cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de
confiança, com suas respectivas gratificações.
§ 1.º A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso
público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
§ 2.º Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos,
cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da
Assembleia Geral, sempre por maioria absolta e seguidas das publicações devidas, nos termos
da Lei.
Art. 7.º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado ainda a contratualizar
com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do
artigo 2º, § 1.º, III, da Lei Federal nº 11.107/2005 combinado com o artigo 18 do Decreto
Regulamentador n.º 6.017/2007, e por outras alterações legislativas que se implementarem.
Art. 8.º O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Alto do Rio Para – CISPARA, aos ditames desta Lei, da Lei Federal n.º
11.107/05, do Decreto Federal 6.017/2007, e por outras alterações legislativas que se
implementarem
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de
Intenções, nos termos do estatuído no artigo 2.º, restando dispensada sua ratificação por Lei
Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as
normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 9.º As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração
pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto
Regulamentador nº 6.017/07 e por outras alterações legislativas que se implementarem.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 003 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
disciplina a participação do Município de Pará de Minas-MG em Consórcio Público, dispensa
a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei se afigura imprescindível, em atendimento ao
disposto na da Lei Federal 11107/2005, especialmente as exigências contidas em seu artigo
5.º, de forma a viabilizar a participação do Município no Consórcio Público que será
implementado, em substituição ao CISPARÁ, considerando sua natureza de direito privado.
Tal providência se afigura necessária, considerando que todos os partícipes do
Consórcio ora em tela tem natureza jurídica de direito público, sendo certo que a natureza
jurídica de consórcio por eles fomentado, via de regra, deverá possuir também referida
natureza, obedecendo o regramento legal próprio das pessoas jurídicas de direito público, e
demais normatizações de regência, especialmente o disposto na Lei Federal 11107/2005.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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