| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | ALTERA O INCISO V DA CLÁUSULA SÉTIMA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 09 / 2015 Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE e ratificado, em todos os seus demais termos, conforme alteração anexa. Art. 2.º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de janeiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 004 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE e dá outras providências, cuja apreciação deverá se efetivar diante das seguintes considerações, senão vejamos: Considerando a DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N.º 1.798, DE 16 DE ABRIL DE 2014, que define o desenho do SAMU da Região Ampliada Oeste; Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG N.º 1.798, DE 16 DE ABRIL DE 2014, que define a Rede de Resposta Hospitalar aos atendimentos de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste; Considerando mais o teor da RESOLUÇÃO CFM N.º 1.451/95 que define a estrutura de prontos socorros públicos e privados que prestam atendimentos a situações de urgência emergência; Considerando a PORTARIA N.º 2048/GM de 5 de novembro de 2002, que regulamenta os atendimentos de urgência e emergência; Considerando a RESOLUÇÃO CFM N.º 1.672, DE 09 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar de pacientes, diz sobre a classificação das ambulâncias de transporte, equipe profissional mínima para tal, responsabilidades e dá outras providências. Considerando a PORTARIA N.º 1863//GM, 29 de setembro de 2003,, que Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências; Considerando a PORTARIA N.º 1864//GM,, 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré- hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU- 192; Considerando o DECRETO N.º 5.055, de 27 de Abril de 2004 que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências. Considerando a DECRETO N.º 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde FN-SUS; Considerando a PORTARIA MS/GM N° 2.026, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 Aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 2 (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; Considerando a PORTARIA MS/GM 2.301, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 Altera os arts. 35 e 40 da Portaria n° 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as Diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); Considerando a PORTARIA MS/GM N° 2.649, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011, qu altera e acresce dispositivos à Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011; Considerando a PORTARIA MS/GM N° 2.821, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; Diante das considerações legais acima em referência, lembramos ainda que o SAMU 192 é o principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, criada em 2003, que tem como finalidade proteger a vida das pessoas e garantir a qualidade no atendimento no SUS, bem ainda que o serviço funciona 24 horas por dia, com equipes de profissionais de saúde como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas que atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, ginecoobstétrica e de saúde mental da população, seja em suas residências, locais de trabalho e vias públicas, contando com as Centrais de Regulação com profissionais a tanto qualificados e veículos de salvamento. Assim, considerando que a Centrais de Regulação tem um papel primeiro e indispensável para o resultado positivo do atendimento, sendo o socorro feito após chamada gratuita, para o telefone 192, momento no qual, técnicos da referida Central de Regulação identificam a emergência e, imediatamente, transferem o telefonema para o médico regulador, profissional que faz o diagnóstico da situação e inicia o atendimento no mesmo instante, orientando o paciente, ou a pessoa que realizou a chamada, sobre as primeiras ações a serem materializadas. Ao mesmo tempo, o médico regulador avalia qual o melhor procedimento para o paciente, designando uma ambulância de suporte básico de vida, com auxiliar de enfermagem e socorrista para o atendimento no local; ou, de acordo com a gravidade do caso, encaminha uma UTI móvel, com médico e enfermeiro. Saliente-se mais que, com a implantação do SAMU 192, resta comprovada a eficácia do serviço de atendimento na redução do número de óbitos. 3 Assim, considerando que o Município de Pará de Minas é signatário do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamentos do Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste/CIS-URG OESTE, solicitamos a aprovação do presente projeto, retificando e ratificando o teor do Protocolo de Intenções formalizado pelo Município de Pará de Minas, promovendo-se as adequadas modificações na estrutura do CIS-URG OESTE. Atentamos, finalmente, que o Protocolo original já havia sido ratificado mediante a aprovação e publicação da Lei Municipal 5641/2014 (documento em anexo), em estrita observância ao disposto no artigo 5.º da Lei Federal 11107/2005. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de janeiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 4