br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaALTERA O INCISO V DA CLÁUSULA SÉTIMA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2487

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 09 / 2015
Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de
intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
 Art. 1.º Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de
intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO
DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE –
CIS-URG OESTE e ratificado, em todos os seus demais termos, conforme alteração anexa.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito
especial e suplementação orçamentária.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 004 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE e dá
outras providências, cuja apreciação deverá se efetivar diante das seguintes considerações,
senão vejamos:
Considerando a DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N.º 1.798, DE 16 DE ABRIL
DE 2014, que define o desenho do SAMU da Região Ampliada Oeste;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG N.º 1.798, DE 16 DE ABRIL DE
2014, que define a Rede de Resposta Hospitalar aos atendimentos de Urgência e Emergência
da Região Ampliada Oeste;
Considerando mais o teor da RESOLUÇÃO CFM N.º 1.451/95 que define a
estrutura de prontos socorros públicos e privados que prestam atendimentos a situações de
urgência emergência;
Considerando a PORTARIA N.º 2048/GM de 5 de novembro de 2002, que
regulamenta os atendimentos de urgência e emergência;
Considerando a RESOLUÇÃO CFM N.º 1.672, DE 09 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar de pacientes, diz sobre a classificação das
ambulâncias de transporte, equipe profissional mínima para tal, responsabilidades e dá outras
providências.
Considerando a PORTARIA N.º 1863//GM, 29 de setembro de 2003,, que
Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências;
Considerando a PORTARIA N.º 1864//GM,, 29 de setembro de 2003, que
institui o componente pré- hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por
intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e
regiões de todo o território brasileiro: SAMU- 192;
Considerando o DECRETO N.º 5.055, de 27 de Abril de 2004 que institui o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, em Municípios e regiões do território
nacional, e dá outras providências.
Considerando a DECRETO N.º 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e
institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde FN-SUS; 
Considerando a PORTARIA MS/GM N° 2.026, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
2
(SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de
Atenção às Urgências;
Considerando a PORTARIA MS/GM 2.301, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Altera os arts. 35 e 40 da Portaria n° 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as
Diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);
Considerando a PORTARIA MS/GM N° 2.649, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2011, qu altera e acresce dispositivos à Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011;
Considerando a PORTARIA MS/GM N° 2.821, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2011 que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de
Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de
Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;
Diante das considerações legais acima em referência, lembramos ainda que o
SAMU 192 é o principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, criada
em 2003, que tem como finalidade proteger a vida das pessoas e garantir a qualidade no
atendimento no SUS, bem ainda que o serviço funciona 24 horas por dia, com equipes de
profissionais de saúde como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas
que atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco￾obstétrica e de saúde mental da população, seja em suas residências, locais de trabalho e vias
públicas, contando com as Centrais de Regulação com profissionais a tanto qualificados e
veículos de salvamento. 
Assim, considerando que a Centrais de Regulação tem um papel primeiro e
indispensável para o resultado positivo do atendimento, sendo o socorro feito após chamada
gratuita, para o telefone 192, momento no qual, técnicos da referida Central de Regulação
identificam a emergência e, imediatamente, transferem o telefonema para o médico regulador,
profissional que faz o diagnóstico da situação e inicia o atendimento no mesmo instante,
orientando o paciente, ou a pessoa que realizou a chamada, sobre as primeiras ações a serem
materializadas. 
Ao mesmo tempo, o médico regulador avalia qual o melhor procedimento para
o paciente, designando uma ambulância de suporte básico de vida, com auxiliar de
enfermagem e socorrista para o atendimento no local; ou, de acordo com a gravidade do caso,
encaminha uma UTI móvel, com médico e enfermeiro.
Saliente-se mais que, com a implantação do SAMU 192, resta comprovada a
eficácia do serviço de atendimento na redução do número de óbitos. 
3
Assim, considerando que o Município de Pará de Minas é signatário do
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamentos do
Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste/CIS-URG OESTE,
solicitamos a aprovação do presente projeto, retificando e ratificando o teor do Protocolo de
Intenções formalizado pelo Município de Pará de Minas, promovendo-se as adequadas
modificações na estrutura do CIS-URG OESTE.
Atentamos, finalmente, que o Protocolo original já havia sido ratificado
mediante a aprovação e publicação da Lei Municipal 5641/2014 (documento em anexo), em
estrita observância ao disposto no artigo 5.º da Lei Federal 11107/2005.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
4

open original →