| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE NAPELLE CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
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PROJETO DE LEI Nº 06/2015 Autoriza a doação de área de terreno à sociedade NAPELLE CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno de n.º 05 da Quadra s/n.º do Bairro Novo Belvedere, nesta cidade, inscrita na matrícula n.º 53.429, ficha 01, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 3.946,66 m2 (três mil, novecentos e quarenta e seis mil e sessenta e seis metros quadrados), à sociedade Napelle Confecções Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 86.665.999/0001-03, com sede na Rua Hélio de Melo Franco n.º 550, Bairro Belvedere, Pará de Minas/MG. Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.° A área de terreno descrita no artigo anterior já é utilizada pela donatária há mais de 5 (cinco) anos para o desempenho de suas atividades empresariais voltadas à confecção de roupas íntimas e peças do vestuário feminino, masculino e correlatos do ramo de preparação, manejo e fiação de fibras têxteis naturais em geral, em decorrência de cessão de uso formalizada pelo Poder Público Municipal, parte integrante deste instrumento. Art. 3.º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes restrições, que deverão ser averbadas na matrícula do imóvel descrito no artigo 1.º, quais sejam: I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; 1 III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal; V – pelo período de 10 (dez) anos, contados do registro da competente escritura pública de doação perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, a área de terreno descrita no artigo 1.º desta Lei e as edificações nela existentes somente poderão ser indicadas em garantia a terceiros, notadamente instituições financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para investimentos na ampliação das atividades da donatária, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade donatária. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de janeiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 005 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a doação de área de terreno à sociedade NAPELLE CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Conforme se vislumbra do instrumento de Cessão de Direito de Uso, em anexo, a sociedade donatária já utiliza a área de terreno há mais de 5 (cinco) anos para o desempenho de suas atividades empresariais voltadas à confecção de roupas íntimas e peças do vestuário feminino, masculino e correlatos do ramo de preparação, manejo e fiação de fibras têxteis naturais em geral. Neste sentido, e considerando o transcurso do prazo declinado no instrumento de cessão acima em referência, e diante do fato de que a referida sociedade desenvolve suas atividades de forma regular, gerando inúmeras postos de trabalho, além de recursos de natureza tributária ao Município, entendemos que a formalização da doação definitiva do bem é providência que se impõe. Observamos, Cultos Edis, que a doação em tela será efetivada com as restrições estipuladas no artigo 3.º do presente Projeto de Lei, que tem por escopo garantir a adequada utilização do imóvel pela donatária, momento no qual, submetemos o presente projeto à apreciação desta Nobre Casa Legislativa. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de janeiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 3