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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-01-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE NAPELLE CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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PROJETO DE LEI Nº 06/2015
Autoriza a doação de área de terreno à
sociedade NAPELLE CONFECÇÕES
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno de n.º 05
da Quadra s/n.º do Bairro Novo Belvedere, nesta cidade, inscrita na matrícula n.º 53.429,
ficha 01, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará
de Minas/MG, com área de 3.946,66 m2
 (três mil, novecentos e quarenta e seis mil e sessenta
e seis metros quadrados), à sociedade Napelle Confecções Indústria e Comércio Ltda, inscrita
no CNPJ sob o n.º 86.665.999/0001-03, com sede na Rua Hélio de Melo Franco n.º 550,
Bairro Belvedere, Pará de Minas/MG.
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete
mil e seiscentos reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.° A área de terreno descrita no artigo anterior já é utilizada pela
donatária há mais de 5 (cinco) anos para o desempenho de suas atividades empresariais
voltadas à confecção de roupas íntimas e peças do vestuário feminino, masculino e correlatos
do ramo de preparação, manejo e fiação de fibras têxteis naturais em geral, em decorrência de
cessão de uso formalizada pelo Poder Público Municipal, parte integrante deste instrumento.
Art. 3.º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na matrícula do imóvel descrito no artigo 1.º, quais
sejam:
I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a
donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas
as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
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III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área
de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que
assista à donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; 
IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal;
V – pelo período de 10 (dez) anos, contados do registro da competente
escritura pública de doação perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, a área de
terreno descrita no artigo 1.º desta Lei e as edificações nela existentes somente poderão ser
indicadas em garantia a terceiros, notadamente instituições financeiras com o intuito de
obtenção de empréstimos para investimentos na ampliação das atividades da donatária,
mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pela sociedade donatária.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 005 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a doação de área de terreno à sociedade NAPELLE CONFECÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Conforme se vislumbra do instrumento de Cessão de Direito de Uso, em anexo,
a sociedade donatária já utiliza a área de terreno há mais de 5 (cinco) anos para o desempenho
de suas atividades empresariais voltadas à confecção de roupas íntimas e peças do vestuário
feminino, masculino e correlatos do ramo de preparação, manejo e fiação de fibras têxteis
naturais em geral. 
Neste sentido, e considerando o transcurso do prazo declinado no instrumento
de cessão acima em referência, e diante do fato de que a referida sociedade desenvolve suas
atividades de forma regular, gerando inúmeras postos de trabalho, além de recursos de
natureza tributária ao Município, entendemos que a formalização da doação definitiva do bem
é providência que se impõe.
Observamos, Cultos Edis, que a doação em tela será efetivada com as
restrições estipuladas no artigo 3.º do presente Projeto de Lei, que tem por escopo garantir a
adequada utilização do imóvel pela donatária, momento no qual, submetemos o presente
projeto à apreciação desta Nobre Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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