br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 149/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2489

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 149 / 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar imóvel pertencente ao
Patrimônio Público, na forma da Lei, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em
nome do povo a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o
imóvel inscrito na matrícula 34.661 – livro 2-EG – folha 152 – Registro Geral do Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, através da
efetivação de regular processo licitatório, na forma da Lei, modificando-se a destinação
original do bem adquirido por desapropriação.
§ 1.º O imóvel referenciado no caput foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 8.800.000,00 (oito milhões e
oitocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável
desta Lei.
§ 2.º Integra ainda esta Lei cópia reprográfica da matrícula
referenciada no caput do artigo 1.º.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de setembro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 054 / 2014
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel pertencente ao Patrimônio
Público, na forma da Lei, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo obter autorização do Poder
Legislação para promovermos, nos termos da Lei, mediante procedimento licitatório, na
modalidade de concorrência, a alienação do imóvel inscrito na matrícula 34.661 – livro 2-EG
– folha 152 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal.
O referido imóvel, conforme já é do conhecimento dos membros desta
Nobre Casa Legislativa foi adquirido mediante procedimento expropriatório, conforme se
denota do R-2/34.661 da matrícula em anexo, com o objetivo de implantação de um Centro de
Treinamento Esportivo em parceria com o Estado de Minas Gerais e a Sociedade Dragão, que
representa o Clube do Porto no territorial nacional.
No entanto, considerando que o empreendimento em questão não foi
levado a cabo pelo inadimplemento das obrigações dos convenentes, em especial da referida
sociedade empresária, não subsistem mais os motivos que ensejaram a destinação
originalmente prevista no instrumento de declaração de utilidade pública (Decreto Municipal
6288/2011), sendo perfeitamente legal a mudança da destinação do bem desapropriado
(tredestinação lícita).
Citada providência encontra abrigo seguro na jurisprudência
dominante do Tribunal de Justiça Mineiro, vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - RETROCESSÃO –
DESTINAÇÃO PÚBLICA - POSTERIOR ALIENAÇÃO A PARTICULARES -
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO EXPROPRIADO - INEXISTÊNCIA. Somente se
verifica o direito de retrocessão e de preferência ao expropriado quando não tiver
sido dada ao bem a destinação pública mencionada no ato expropriatório, ou seja,
a tredestinação. Ocorrendo a destinação pública, ainda que diversa do fim
específico da desapropriação, não há que se falar em direito de retrocessão e de
preferência quando da eventual alienação do bem por não mais ser essencial ao
ente público, nos dias atuais. (Apelação Cível 1.0058.05.019242-4/001,
Relator(a): Des.(a) Maurício Barros , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em
17/08/2010, publicação da súmula em 01/10/2010) 
APELAÇÃO CÍVEL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NORMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO
ESTABELECENDO PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO -
DESPROVIMENTO. A retrocessão só tem lugar na hipótese de tredestinação
ilícita, isto é, quando o expropriante deixa de dar ao bem destinação que atenda ao
interesse público. Inexiste no ordenamento jurídico vigente norma estabelecendo
prazo máximo para o Pode Público utilizar o bem expropriado. (Apelação Cível
1.0027.07.115180-0/001, Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen , 5a CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 11/03/2010, publicação da súmula em 26/03/2010) (g.n)
Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
RECURSO ESPECIAL No 968.414 - SP (2007⁄0157034-6) 
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA 
RECORRENTE : PEDRO PEREIRA DE SOUSA E CÔNJUGE 
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) 
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CUBATÃO 
ADVOGADO : FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO E OUTRO(S) 
EMENTA 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DIVERSA DO
IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA. TREDESTINAÇÃO
LÍCITA. 
1. Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que
atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto
expropriatório. 
2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 710.065⁄SP (Rel. Min.
José Delgado, DJ de 6.6.2005), firmou a orientação de que a afetação da área
poligonal da extinta "Vila Parisi" e áreas contíguas (localizadas no Município de
Cubatão⁄SP) — cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico
—, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal
intermodal de cargas rodoviário um centro de pesquisas ambientais, um posto de
abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros
cada, um estacionamento, e um restaurante⁄lanchonete, atingiu, de qualquer modo,
a finalidade pública inerente às desapropriações. 
3. Recurso especial desprovido. Brasília (DF), 11 de setembro de 2007(Data do
Julgamento). (g.n)
Além do mais, não há nenhum projeto atual passível de ser
desenvolvido na área em questão, sendo certo que sua alienação, nos termos da Lei,
representará importante ingresso de recursos financeiros nos cofres do Município em um
momento de grande dificuldade para os Municípios mineiros, além do fato de que a mudança
de destinação operou-se por motivos alheios à vontade do Município.
Estas são as razões pelas quais entendemos pertinente submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e aprovado,
nos estritos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 23 de setembro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Marcílio Magela de Souza 
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

open original →