| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 149 / 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel pertencente ao Patrimônio Público, na forma da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel inscrito na matrícula 34.661 – livro 2-EG – folha 152 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, através da efetivação de regular processo licitatório, na forma da Lei, modificando-se a destinação original do bem adquirido por desapropriação. § 1.º O imóvel referenciado no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. § 2.º Integra ainda esta Lei cópia reprográfica da matrícula referenciada no caput do artigo 1.º. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de setembro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 054 / 2014 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel pertencente ao Patrimônio Público, na forma da Lei, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo obter autorização do Poder Legislação para promovermos, nos termos da Lei, mediante procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, a alienação do imóvel inscrito na matrícula 34.661 – livro 2-EG – folha 152 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, pertencente ao Patrimônio Público Municipal. O referido imóvel, conforme já é do conhecimento dos membros desta Nobre Casa Legislativa foi adquirido mediante procedimento expropriatório, conforme se denota do R-2/34.661 da matrícula em anexo, com o objetivo de implantação de um Centro de Treinamento Esportivo em parceria com o Estado de Minas Gerais e a Sociedade Dragão, que representa o Clube do Porto no territorial nacional. No entanto, considerando que o empreendimento em questão não foi levado a cabo pelo inadimplemento das obrigações dos convenentes, em especial da referida sociedade empresária, não subsistem mais os motivos que ensejaram a destinação originalmente prevista no instrumento de declaração de utilidade pública (Decreto Municipal 6288/2011), sendo perfeitamente legal a mudança da destinação do bem desapropriado (tredestinação lícita). Citada providência encontra abrigo seguro na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça Mineiro, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - RETROCESSÃO – DESTINAÇÃO PÚBLICA - POSTERIOR ALIENAÇÃO A PARTICULARES - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO EXPROPRIADO - INEXISTÊNCIA. Somente se verifica o direito de retrocessão e de preferência ao expropriado quando não tiver sido dada ao bem a destinação pública mencionada no ato expropriatório, ou seja, a tredestinação. Ocorrendo a destinação pública, ainda que diversa do fim específico da desapropriação, não há que se falar em direito de retrocessão e de preferência quando da eventual alienação do bem por não mais ser essencial ao ente público, nos dias atuais. (Apelação Cível 1.0058.05.019242-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Barros , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2010, publicação da súmula em 01/10/2010) APELAÇÃO CÍVEL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NORMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECENDO PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO - DESPROVIMENTO. A retrocessão só tem lugar na hipótese de tredestinação ilícita, isto é, quando o expropriante deixa de dar ao bem destinação que atenda ao interesse público. Inexiste no ordenamento jurídico vigente norma estabelecendo prazo máximo para o Pode Público utilizar o bem expropriado. (Apelação Cível 1.0027.07.115180-0/001, Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2010, publicação da súmula em 26/03/2010) (g.n) Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL No 968.414 - SP (2007⁄0157034-6) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : PEDRO PEREIRA DE SOUSA E CÔNJUGE ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CUBATÃO ADVOGADO : FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DIVERSA DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. 1. Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 710.065⁄SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 6.6.2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta "Vila Parisi" e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão⁄SP) — cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico —, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante⁄lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações. 3. Recurso especial desprovido. Brasília (DF), 11 de setembro de 2007(Data do Julgamento). (g.n) Além do mais, não há nenhum projeto atual passível de ser desenvolvido na área em questão, sendo certo que sua alienação, nos termos da Lei, representará importante ingresso de recursos financeiros nos cofres do Município em um momento de grande dificuldade para os Municípios mineiros, além do fato de que a mudança de destinação operou-se por motivos alheios à vontade do Município. Estas são as razões pelas quais entendemos pertinente submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e aprovado, nos estritos termos da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 23 de setembro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Ilmo. Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG