| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | ALTERA O §4º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 520/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AOS VEREADORES, NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDATO. |
| native_id | 2491 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2014 Altera o §4º do art. 1º da Resolução nº 520/2013, que dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do mandato. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: Art. 1º – Altera a redação do § 4º do art. 1º da Resolução nº 520/2013, para a descrita abaixo: “Art. 1º – (omissis) § 4º – No mês de dezembro de cada ano, a data limite para apresentação do requerimento será o dia 20, de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do exercício financeiro.” Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de dezembro de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara Vereador Carlos Roberto Lázaro Vice-presidente Vereador Geovane Cardoso Correia Secretário