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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaALTERA O §4º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 520/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AOS VEREADORES, NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDATO.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2014
Altera o §4º do art. 1º da Resolução nº 520/2013,
que dispõe sobre a indenização aos vereadores de
despesas inerentes ao exercício do mandato
parlamentar e sobre o fornecimento de
combustíveis aos vereadores, necessários ao
efetivo cumprimento do mandato.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º – Altera a redação do § 4º do art. 1º da Resolução nº 520/2013, para a
descrita abaixo:
“Art. 1º – (omissis)
§ 4º – No mês de dezembro de cada ano, a data limite para apresentação do
requerimento será o dia 20, de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do
exercício financeiro.”
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de dezembro de
2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Vice-presidente
Vereador Geovane Cardoso Correia
Secretário

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