| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-02-10 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 2492 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 13/2015 Concede revisão remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 7,13% (sete, vírgula treze por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2015. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2015. VEREADOR CARLOS ROBERTO LÁZARO Presidente da Câmara VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA Vice-presidente VEREADOR DILHERMANDO RODRIGUES FILHO Secretário