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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-02-10
EmentaCONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id2492

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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 13/2015
Concede revisão remuneratória anual nas
tabelas de vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e
comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 7,13% (sete, vírgula treze por
cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2015.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de fevereiro de
2015.
VEREADOR CARLOS ROBERTO LÁZARO
Presidente da Câmara
VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA
Vice-presidente
VEREADOR DILHERMANDO RODRIGUES FILHO
Secretário

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