| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE PJS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 16 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade PJS Gestão de Negócios Ltda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 21 da quadra OL1 do Bairro Jardim América – 5.ª Etapa, Pará de Minas-MG, constante da matrícula 56252, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de MinasMG, à sociedade PJS Gestão de Negócios Ltda sob o n.º 08.666.689/0001-08, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º A donatária ficará responsável pela adequada restruturação da praça de 1.501,08 m2 metros quadrados, contígua ao lote de terreno descrito no artigo 1.º desta Lei, de conformidade com projeto a ser elaborado pelo corpo técnico da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo ainda de sua integral responsabilidade, durante todo o período da cessão do bem acima autorizada, a materializar todas as obras e ações necessárias à preservação e manutenção da referida praça pública. Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações delineadas neste artigo implicará na imediata restituição do bem ao domínio do Município, incorporando-se as benfeitorias porventura erigidas pela cessionária, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 009 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade PJS Gestão de Negócios Ltda e dá outras providências. A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por escopo viabilizar à sociedade donatária um local apropriado para a construção de sua sede própria, ampliando suas atividades empresariais e via de consequência seu quadro de colaboradores, de 200 (duzentos) para 400 (quatrocentos). Acreditamos ainda que a cessão de uso pretendida garante o uso do bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva do imóvel, nos termos da Lei. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2