| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JOÃO BATISTA-AJOB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 21 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à Associação Amigos de São João Batista-AJOB e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 15 da quadra PS-04 do Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, Pará de Minas-MG, constante da matrícula 24995, livro 2- CT – folha 009 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, à Associação Amigos de São João Batista-AJOB sob o n.º 18.955.011/0001-90, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 010 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à Associação Amigos de São João Batista-AJOB e dá outras providências. A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por escopo viabilizar à associação cessionária um local apropriado para a construção de sua sede própria, ampliando suas atividades sociais, de caráter beneficente, na forma de seu estatuto social, mediante o investindo aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos de recursos próprios e de terceiros. Acreditamos ainda que a cessão de uso pretendida garante o uso do bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva do imóvel, nos termos da Lei. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2