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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JOÃO BATISTA-AJOB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 21 /2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de
direito de uso de lote de terreno à
Associação Amigos de São João
Batista-AJOB e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 15 da quadra PS-04 do Bairro
Recanto da Lagoa Prolongamento, Pará de Minas-MG, constante da matrícula 24995, livro 2-
CT – folha 009 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de
Minas-MG, à Associação Amigos de São João Batista-AJOB sob o n.º 18.955.011/0001-90,
mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei.
Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 010 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de
terreno à Associação Amigos de São João Batista-AJOB e dá outras providências.
A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por
escopo viabilizar à associação cessionária um local apropriado para a construção de sua sede
própria, ampliando suas atividades sociais, de caráter beneficente, na forma de seu estatuto
social, mediante o investindo aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos de
recursos próprios e de terceiros.
Acreditamos ainda que a cessão de uso pretendida garante o uso do bem pela
cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno temporis,
poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva do
imóvel, nos termos da Lei.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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