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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaALTERA O ANEXO I – APÊNDICE II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5743/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 25 / 2015
Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano
Diretor Municipal, com as alterações
introduzidas pela Lei Municipal 5743/2014 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1.º O Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal,
instituído pela Lei Municipal 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal
5743/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
APÊNDICE II
Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1)
Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial ( Z.I.) do Município de Pará de Minas:
II . 1 – Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
 Avenida Argentina
Iniciando na Rua Manoel Batista
até o nº 500 Centro, São José
 Avenida Ovídio de Abreu Toda
Jardim das Piteiras II,
Belvedere,Vila
Romualdo Pereira da
Silva
 Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
 Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros
 Praça Afonso Pena Toda Centro
 Praça Francisco Toda Centro
 Praça Melo Viana Toda Centro
 Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro
 Praça Pedro Nestor Toda Centro
 Praça Torquato de Almeida Toda Centro
1
 Rua Alferes Esteves Toda Centro
 Rua Antônio Novato
Entre a Rua Sacramento e
Benedito Valadares Centro
 Rua Antônio Rocha Toda
Azambeque, Dom
Bosco, Centro
 Rua Benedito Valadares Toda Centro
 Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
 Rua Coronel João Alves Toda Centro
 Rua Delfim Moreira Toda Centro
 Rua do Rosário Toda Centro
 Rua Dr. Higino Toda Centro
 Rua Dr. Lage Toda Centro
 Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
 Rua Expedicionário Toda Centro
 Rua Fernando Otávio Toda
Nossa Senhora de
Lourdes
 Rua Francisco Sales Toda Centro
 Rua João do Neto Toda Centro
 Rua João Paulo II Toda Padre Libério
 Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
 Rua Major Manoel Antônio
Trecho da Pç. Padre José Pereira
Coelho até a esquina da Rua São
Paulo Centro
 Rua Melo Sobrinho Toda Centro
 Rua Nova Serrana Toda
Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
 Rua Oito de Maio Toda Centro
 Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
 Rua Sacramento Toda Centro
 Rua São José Toda Centro
 Rua São Paulo Toda Centro
 Rua Tiradentes Toda Centro
II . 2 – Zona Mista (ZM)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras 
Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I
Entre a Alameda das Carnaúbas
2
Alameda das Imbuias até a Alameda das Castanheiras Jardim das Piteiras
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda do Angelin Toda Serra Verde
Alameda dos Cajueiros Toda
Jardim das Piteiras II,
Serra Verde
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Avenida Argentina
Iniciando do primeiro número após
o nº 500 até o nº 656 Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda
Morada Cores de
Minas
Avenida das Mangabeiras
Entre a Alameda das Carnaúbas e
Castanheiras Jardim das Piteiras
Avenida de Lima
Da Avenida Matias Lobato até o
Bairro Senador Valadares Senador Valadares
Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros
Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont
Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa
Avenida Paraguai
Entre a Av. Argentina e Praça
Antônio José Viegas São José
Avenida Santos Dumont
Entre a Rua Ricardo Marinho e
Avenida Antônio Carlos São Cristóvão
Avenida Vereador Ronaldo de Castro
Alves Toda Providência
Rua Aguapei Toda Providência
Rua Alemanha Toda Senador Valadares
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto Toda
Prefeito Walter Martins
Rua Ângela Maria de Oliveira
Entre os fundos da Sociedade
Guabi e Rua Paulo de Souza
Mendes
Vila Romualdo Pereira
da Silva
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão
Rua Antônio de Melo
Trecho entre a Praça
Independência e Praça Padre José
Pereira Coelho Centro
 Rua Antônio Fabiano Entre a Praça Alfredo Leite até o Nº 115 Santos Dumont
 Rua Antônio Marinho Mendonça Toda Novo Horizonte
 Rua Antônio Norberto de Melo
Trecho que vai até a Avenida
Ovídio de Abreu Belvedere
Dom Bosco/Vila
3
 Rua Araxá Toda Romualdo Pereira da
Silva/Belvedere
 Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus
 Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
 Rua Betim
Entre as Quadras I-1 e 202-A,
Ruas Bom Despacho e Barbacena
Bairro Santo Antônio e
São Luiz
 Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº 20 Santo Antônio
 Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
 Rua Canadá
Entre a Avenida Orlando Maurício
dos santos e Rua Irlanda Senador Valadares
 Rua Capitão Abreu
Entre a Rua Raimundo Duque de
Almeida até a Via Distribuidora Grão Pará
 Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças
 Rua Capitão Teixeira Toda Centro
 Rua Cardeal Hugolino
Entre a Av. Presidente Vargas e
Praça São Francisco (Rotatória da
Rua Porciúncula) São Francisco
 Rua Cardosos Toda São Cristovão
 Rua Carmo da Mata
Entre a Rua Divinópolis e a Rua
Raquel Ferreira Vila Raquel
 Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz
 Rua Coronel Bernadino Toda Centro
Rual Cristal
Trecho entre a Rua do Ouro e a
Rua da Prata Jardim Beatriz
Rua Curitiba
Entre a Avenida Professor Melo
Cançado e a Rua Brasília São José
Rua das Orquídeas
Entre a Rua Vitória Régia e Jonas
Morais e Vitória Régia e
Romualdo Pereira da Silva Jardim Castelo Branco
Rua do Acre Toda São José
Rua do Cruzeiro
Trecho entre a Rua Benedito
Valadares e Rua Maestro
Espíndola Centro
Rua do Ouro
Entre a Rua Altino Corrêa Viana e
Rua Cristal
Dom Bosco, Jardim
Beatriz
Rua Dona Zezé Marinho
Partindo da Rua Padre Evaristo até
a Rua Tabatinga Vila Sinhô
Rua Dores do Indaiá
Compreendido entre os números
171 a 207 Dom Bosco
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva
Entre a Rua Japão e Rua Doutor
Olavo Vilaça Senador Valadares
Vila Santa Isabel, São
4
Rua Epaminondas Marinho Toda Pedro e União
Rua Esmeralda
Entre as Ruas Melo Guimarães e
Piunhí
Nossa Senhora de
Fátima
Rua Evaristo de Melo
Entre a Avenida Professor Melo
Cançado e João Lourenço José Vila Sinhô
Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e Jurema São Francisco
Rua Frei Henrique Toda São Francisco
Rua Frei Leão
Entre a Rua Porciúncula, Praça
Poverello até a Avenida Ronaldo
de Castro Alves São Francisco
Rua Frei Lourenço Toda São Francisco
Rua Frei Orlando Trecho entre os números 20 e 151 São Francisco
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua Goitacazes Entre os números 546 e 586 Vila Ferreira
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere
Rua Henrique Bernadelli Toda Morada Cores de
Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Inocêncio III
Entre a Rua Cardeal Hugolino e
Av. Presidente Vargas
Entre as Ruas Porciúncula e Caeté
São Francisco
Rua Ipê
Entre as Ruas Orquídeas e
Madressilva Castelo branco
Rua Ipiranga
Entre a Rua Tocantins e Av.
Ronaldo de Castro Alves, ou seja,
entre as Quadras B-98 e B-99 e
entre as Ruas Tocantins e Jurema Providência
Rua Iraí
Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás Vila Ferreira
5
Rua Itatiaia
Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás Vila Ferreira
Rua Itaúna Toda Raquel
Rua Itinga
Entre as Ruas Tocantins e Tapuias
e esquina com a Rua Tapuias até o
Nº 390 Providência
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco
Rua João José Guimarães
Entre as Ruas Amélia Campolina e
Epaminondas Marinho
Vila Santa Isabel, São
Pedro, Conjunto
Habitacional São
Vicente de Paula
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa
Rua João Mendes de Carvalho
Entre as Ruas José Assunção e
Antônio Marinho Mendonça e entre
as Ruas Davi Neto e Vereador
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro
Rua João Pinheiro
Entre a Praça Francisco Valadares
e a Rua Três Corações
Nossa Senhora de
Fátima
Rua João Xavier Barbosa
Entre as Ruas Tenente Júlio de
Melo Franco até a esquina com
Rua Engenheiro José Guimarães Vila Maria
Rua Joaquim Peregrino Toda
Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
Rua José Antônio da Silva Toda Serra Verde
Rua José Antônio Pereira
Entre a Praça Santiago e Rua
Antônio Norberto de Melo
Todos os Lotes da Quadra 471,
473 e 479
Belvedere
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério
Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
Rua José Simões Toda
Dom Bosco, Patafufo,
Jardim Beatriz
Rua José Vítor de Paiva Toda Senador Valadares
Rua Juiz de Fora Toda
Nossa Senhora de
Fátima
6
Rua Jurema Toda
São Francisco,
Providência, Recanto
da Lagoa, Vila Ferreira
Rua Lagoa da Prata
Entre as Ruas Caxambu e Manoel
de Souza com Betim Santo Antônio
Rua Lambari
Entre as Ruas Lagoa da Prata e
Bom Despacho Santo Antônio
Rua Luiz Henriques Campos Filho
Trecho a partir da Rua João Lage
até a divisa com a área
remanescente 02 Residencial São Luiz
Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus
Rua Major Fidélis
Entre a Rua Manoel Batista e Av.
Professor Melo Cançado Centro
Rua Major Manoel Antônio
Da Rua São Paulo até a Praça José
Honorato
 Centro, Coração de
Jesus
Rua Manoel Batista Toda Centro
Rua Manoel de Souza
Entre as Ruas Gonçalves Ferreira e
Betim Centro
Rua Marabá
Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua Rio Grande do
Norte São José
Rua Maria de Lourdes Leite Toda Senador Valadares
Rua Maria de Melo Queiroz
Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua José Assunção Belvedere
Rua Maria Silésia Amaral Xavier
Entre a Av. Colômbia e Av.
Professor Melo Cançado Belvedere
Rua Maria Vicentina de Almeida
Entre as Ruas Nair Guimarães
Ferreira e José Gonçalves Moreira
Sobrinho Recanto da Lagoa
Rua Matias Laurentis
Entre as Ruas Afonso Mendonça e
Vereador Sebastião Nogueira
Duarte São Pedro
Rua Melo Guimarães Toda
Nossa Senhora de
Fátima, Xavier
Capanema, Nossa
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros Toda Santos Dumont
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere
Rua Nossa Senhora das Graças
Trecho entre a Rua Coronel
Domingos e a Praça Padre Libério
Nossa Senhora das
Graças
7
Rua Oiapoque
Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca Vila Ferreira
Rua Orenoco
Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca
Vila Ferreira
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Paraná 
Entre as Avenidas Argentina e
Paraguai São José
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
Rua Paulo de Souza Mendes Toda
Vila Romualdo Pereira
da Silva
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda
Belvedere
(Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e Limeiras Novo Horizonte
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
Rua Pouso Alegre
Entre as Ruas Juiz de Fora e
Esmeraldas
Nossa Senhora de
Fátima
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira
Magalhães Toda São Paulo
Rua Professor Pereira da Costa
Entre as Ruas Carlos Meireles e
Maestro Espíndola
Nossa Senhora das
Graças
Rua Professora Ignésia Moreira
Início o número 265 até a Rua do
Serro São Luiz
Rua Raimundo Mendez Toda
Dom Bosco -
Prolongamento, São
Luiz
Rua Raimundo Menezes Toda
Centro, Azambeque,
São Francisco,Santo
Antônio
Rua Raquel Ferreira
Entre as Ruas Presidente Vargas e
Itaúna Bairro Raquel
Rua Ricardo Braga Toda Várzea
Rua Ricardo Marinho Toda
São Geraldo,
São Cristóvão
Rua Rio de Janeiro
Entre a Rua Paulo Ildefonso Pena
e a Rua Elizeu Gomes Moreira São José
Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada
8
Rua Rosa Maria Conceição
Entre as Ruas Januária e Antônio
Souza Peixoto Santos Dumont
Rua Rubi Toda Patafufo
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os números 05 a 111 Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Rua Santa Terezinha Toda JK
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristovão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São José da Varginha
Entre a Rua Maria Maciel
Ramos até o nº 1.001 Santos Dumont
Rua São Pedro
Entre a Rua Teófilo Marinho e o
Nº 322
Coração de Jesus,
Nossa Senhora das
Graças
Rua São Sebastião
Entre as Ruas Santa Isabel e Padre
Libério JK
Rua Sesquicentenário
A partir da esquina com Rua
Antônio Marinho Mendonça até o
seu final São Pedro
Rua Sete de Setembro Toda
Nossa Senhora das
Graças
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô
Rua Tenente Coronel Roberto
Entre a Praça Padre José Pereira
Coelho e a Av. Argentina
Centro, São José
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Rua Vereador Geraldo Marques
Entre as Ruas Raquel Ferreira e
Divinópolis Raquel
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica
Rua Vereador José de Almeida
Mendonça Toda Santos Dumont
Rua Vereador Valdemar Melo
Mendonça
Entre a Rua Santa Bernadete até o
Nº 190 Padre Libério
Rua Vicente Porfírio de Oliveira
Rua Sabará até Engenheiro José
Guimarães Vila Maria
Rua Vigário Paulino
Trecho entre a Rua Benedito
Valadares e Rua Coronel
Domingos Justino
Centro, Nossa Senhora
das Graças
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139
Nossa Senhora das
Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado
Rua Zé do Benvindo Toda União
9
II . 3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Alameda Apalaches Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes Toda Residencial São Luiz
Alameda Everest Toda Residencial São Luiz
Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz
Alameda Himalaia Toda Residencial São Luiz
Alameda Itacolomi Toda Residencial São Luiz
Alameda Mont Blanc Toda Residencial São Luiz
Alameda Serra da Canastra Toda Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio Toda Residencial São Luiz
Avenida Amazonas
Entre a Praça Generoso
Gonçalves da Silva e a Rua
Brasília São José
Avenida Minas Gerais
Entre a Rua Brasília e o
encontro com a Rua Curitiba São José
Avenida Paraguai Entre a Pç. José Antônio
Viegas (Velório) e o
entroncamento da Av. Minas
Gerais (entrada do
Residencial Dona Flor) São José
 Rua Alberto da Veiga Guinard Toda Morada Cores de Minas
 Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas
 Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas
 Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas
 Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas
 Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas
 Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas
 Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José
Rua Alagoas Toda São José
Rua Amapá Toda São José
Rua Belo Horizonte Toda São José
Rua Brasília Entre a Rua Mato Grosso e a
Rua Rio Grande do Norte São José
Rua Ceará Toda São José
10
Rua Curitiba Da Rua Brasília até o encontro
com a Av. Minas Gerais São José
Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor
Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Paineiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Palmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Quaresmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Sibipirunas Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Flamboyants Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor
Rua Espírito Santo Toda São José
Rua Fortaleza Toda São José
Rua Geraldo Alves da Silva Toda São José
Rua Goiás Da Rua Brasília até o encontro
com a Av. Minas Gerais São José
Rua Maceió Toda São José
Rua Maranhão Toda São José
Rua Mato Grosso Entre a Av. Paraguai e a Rua
Espírito Santo São José
Rua Paraíba Toda São José
Rua Pernambuco Da Rua Brasília até o encontro
com a Av. Minas Gerais São José
Rua Rio Grande do Norte Da Rua Brasília até o
encontro com a Av. Argentina São José
Rua Rio Grande do Sul Toda São José
Rua Rodrigo Flores Mendes Toda São José
Rua Sergipe Toda São José
Rua Tenente João Bosco Oliveira
Ferreira Toda São José
II . 4 – Zona Residencial 2 - (ZR-2)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua Barbacena Toda Residencial São Luiz
Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz
11
II . 5 – Zona Industrial - (Z. I.)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
 Avenida Dona Alice Mendes
Entre a Rua Leda Varela
Cançado e Rua Isalda da Costa
Lemos
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Avenida Genésio Fonseca e Silva
Entre a Av. Olavo dos Santos e
a Rua Antônio Marinho
Mendonça
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Avenida Olavo dos Santos
Entre a Rua Epaminondas
Marinho e a Av. Dona Alice
Mendes
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Antônio Marinho Mendonça
Entre a Rua João Mendes de
Carvalho e a Rua Isalda da
Costa Lemos
São Pedro – Residencial
Novo Horizonte
 Rua Batista José de Souza
Entre a Av. Olavo dos Santos e
a Rua Leda Varela Cançado
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Geny Carneiro da Silva
Entre Av. Olavo dos Santos e a
Rua Leda Varela Cançado
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Iracy Marinho
Entre a Rua Wilson Silva Júnior
e Praça S.D.O.
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
 Rua Isalda da Costa Lemos
Entre a Rua Conceição Maria
Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará
 Rua José Correia Viana
Entre a Av. Perdizes e a Rua
Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02
 Rua Leda Varela Cançado
Entre a Av. Dona Alice Mendes
e a BR-352
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Olímpio de Melo Franco
Entre a Rua 3 e terrenos de
Antônio Francisco Simão
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
 Rua Padre Zanor
Entre a divisa de terreno do
Instituto Benjamim Guimarães
com ITAMBÉ e via de acesso ao
atual abatedouro da COGRAN
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
 Rua Perdizes
Entre Rua Padre Libério e a Av.
Perdizes JK – Setor Industrial 2
Entre a Rua Sem Denominação
Oficial e confrontação dos
12
 Rua Sem Denominação Oficial
Terrenos do Senhor Antônio
Francisco Simão e Lote 09,
Quadra DI-B
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
Rua Valdemar Alves Ferreira
Entre a Rua José Correia Viana 
e a Terrenos da Fundição
Batista Setor Industrial 2
 Rua Wilson Silva Júnior
Entre a Rua Olímpio de melo
Franco e a Estrada para a
Localidade de Gomes
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
OBS.: Os logradouros que estão marcados em negrito são os que
tiveram sua classificação de zoneamento alterada, e estão incluídos na Zona Mista
( ZM ) e Zona Residencial 1 ( ZR-1 ), conforme Ata de Audiência Pública realizada no
dia 11 de fevereiro de 2015, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Revoga-se expressamente o artigo 4.º da Lei Municipal
5743/2014.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
13
Mensagem n.º 012 / 2015
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com as alterações
introduzidas pela Lei Municipal 5743/2014 e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, toda e qualquer alteração a
ser empreendida no Plano Diretor Municipal deverá se efetivar nos mesmos moldes
observados para sua confecção original, nos termos prescritos no artigo 40 e seu § 4.º, I
combinados com o artigo 43, II do Estatuto das Cidades, verbis:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
[...]
§ 4.º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de
sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação
da população e de associações representativas dos vários segmentos
da comunidade; 
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser
utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
[...]
II – debates, audiências e consultas públicas; (g.n)
Neste esteio, após os estudos técnicos realizados no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Conselho Municipal de Política
Urbana, que se implementaram diante de solicitação popular (cópia dos abaixo-assinados em
anexo), foram deliberadas alterações de zoneamento descritas na Ata de Reunião realizada no
dia 11 de fevereiro de 2015 (documento em anexo).
Observamos ainda que o Apêndice II cuja alteração ora propomos,
revoga inteiramente o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com as alterações
introduzidas pela Lei Municipal 5743/2014, unificando toda a legislação/definição do
zoneamento do Município em um único diploma legal.
Objetivando a materialização da necessária e adequada instrução do
presente Projeto de Lei, anexamos os seguintes documentos:
14
1) Atas das Assembleias Gerais do Conselho de Política Urbana que
aprovaram as alterações propostas no bojo do presente Projeto de
Lei;
2) Relatórios das Inspeções do Conselho de Políticas Urbanas
realizadas nas vias públicas cuja alteração de zoneamento ora
propomos;
3) Ata da Audiência Pública realizada no dia 11/02/2015, onde foram
aprovadas as alterações ora propostas.
Assim, legítima a pretensão do Município, que se encontra amparada
nas disposições do Plano Diretor Municipal e na vontade popular, que solicitou e aprovou as
alterações ora propostas, conforme faz prova a documentação em anexo.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
15

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