materia nº 202/2009

REQUERIMENTO Nº 202 / 2009
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a casa, 
seja indicado ao Prefeito a necessidade de enviar projetos que regularizem situação 
de firmas que estão construindo em locais públicos autorizados pela Prefeitura, mas 
sem lei que as autorize. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de março 
de 2009. 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
Justificação: A situação descrita neste requerimento é ilegal e não deve 
persistir, pois, se uma empresa constrói sem autorização da Prefeitura, ela deve ser 
denunciada, mas, se constrói com autorização da Prefeitura sem lei que a autorize, o 
Prefeito deve ser denunciado por abuso de poder e ainda por desconsideração para 
com o Legislativo Municipal.