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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-01-26
EmentaREVOGA A LEI Nº 5.460, DE 8 DE JANEIRO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PROMOVER A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 08 /2015
Revoga a Lei nº 5.460, de 8 de janeiro de 2013,
que autoriza o Município de Pará de Minas
promover a formalização de parcerias com
Organizações da Sociedade Civil de interesse
público – OSCIPS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.460, de 8 de janeiro de 2013, que autoriza o
Município de Pará de Minas promover a formalização de parcerias com Organizações
da Sociedade Civil de interesse público – OSCIPS e dá outras providências.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de janeiro de 2015.
 Vereador Antônio Linhares Villaça

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