| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 5.460, DE 8 DE JANEIRO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PROMOVER A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2500 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 08 /2015 Revoga a Lei nº 5.460, de 8 de janeiro de 2013, que autoriza o Município de Pará de Minas promover a formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de interesse público – OSCIPS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.460, de 8 de janeiro de 2013, que autoriza o Município de Pará de Minas promover a formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de interesse público – OSCIPS e dá outras providências. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de janeiro de 2015. Vereador Antônio Linhares Villaça