| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ROTATÓRIA (ÁREA 1) LOCALIZADA NO BAIRRO PAPA JOÃO PAULO II E POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO DE USO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2503 |
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PROJETO DE LEI Nº 18 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a desafetação de parte de rotatória (Área 1) localizada no Bairro Papa João Paulo II e posterior cessão de direito de uso à sociedade empresária Rogesesi Máquinas e Equipamentos para Cerâmicas Ltda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de 281,67 m2 (duzentos e oitenta e um vírgula sessenta e sete metros quadrados), onde se encontra inserida rotatória no Bairro Papa João Paulo II, nesta cidade, inserida na matrícula 6708 – livro 2-Z – fls.254 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, com a seguinte descrição extraída do memorial em anexo, senão vejamos: Este memorial descreve as características planialtimétricas de uma área menor, denominada ÁREA 1, à ser desafetada da Rua Dilson Christo Rosemburg, área esta que, somada com as demais vias do loteamento, totaliza 72.332,00 m² referente à área de ruas/vias do Bairro Papa João Paulo II, Município de Pará de Minas – MG. ÁREA 1: Proprietário: Município de Pará de Minas. Perímetro: 61,62 m Área: 281,67 m² DESCRIÇÃO FRENTE: 24,00 m confrontando com a Rua Dilson Christo Rosemburg; FUNDOS: 37,62 m confrontando com Rogesesi Máquinas e Equipamentos para Cerâmicas Ltda. - EPP; ÁREA REMANESCENTE: Como resultado da desafetação da ÁREA 1, resta uma área remanescente perfazendo um total de 72.050,33 m², correspondente à área de ruas/vias do Bairro Papa João Paulo II, Município de Pará de Minas – MG. Art. 2.º Fica do Município de Pará de Minas autorizado a promover a cessão de uso do imóvel acima desafetado, por um período de 5 (cinco) anos, à sociedade Rogesesi Máquinas e Equipamentos para Cerâmica Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 1 03.866.730/0001-68, sediada nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 008 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a desafetação de parte de rotatória localizada no Bairro Papa João Paulo II e posterior cessão de direito de uso à sociedade empresária Rogesesi Máquinas e Equipamentos para Cerâmicas Ltda e dá outras providências. A sede da cessionária, conforme projeto em anexo, é contígua a área da rotatória cuja desafetação e posterior cessão de uso ora pleiteamos autorização, e neste sentido, a disponibilização da referida área propiciará à referida sociedade a ampliação de sua sede, mediante a construção de um novo galpão industrial, ampliando suas atividades empresariais voltadas à fabricação e o comércio de máquinas, peças e equipamentos para cerâmicas, o transporte rodoviário de cargas em geral e a prestação dos serviços de manutenção e instalação de máquinas para cerâmicas. Ressalte-se que a construção do novo galpão proporcionará a criação de 30 (trinta) empregos diretos. Acreditamos mais que a cessão de uso pretendida garante o uso do bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização de sua doação definitiva, nos termos da Lei. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 3