| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | REVOGA AS RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A COBRIR DESPESA INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. |
| native_id | 2505 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2015 Revoga as resoluções que dispõem sobre a instituição da verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao exercício do mandato parlamentar. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do mandato. Art. 2º – Fica revogada a Resolução nº 496, de 31 de janeiro de 2011, que acrescenta inciso ao §3º do art. 2º da Resolução nº 486, de 26 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a instituição da verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências. Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 486, de 26 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a instituição da verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de março de 2015. Vereador Antônio Linhares Villaça Vereador Flávio Medina Neto Vereador Rodrigo Varela Franco