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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaREVOGA AS RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A COBRIR DESPESA INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2015
Revoga as resoluções que dispõem sobre a
instituição da verba indenizatória destinada a cobrir
despesa inerente ao exercício do mandato
parlamentar.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, que
dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do
mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores,
necessários ao efetivo cumprimento do mandato.
Art. 2º – Fica revogada a Resolução nº 496, de 31 de janeiro de 2011, que
acrescenta inciso ao §3º do art. 2º da Resolução nº 486, de 26 de fevereiro de 2009, que
dispõe sobre a instituição da verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao
exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 486, de 26 de fevereiro de 2009, que
dispõe sobre a instituição da verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao
exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 5 de março de 2015.
 Vereador Antônio Linhares Villaça
Vereador Flávio Medina Neto
Vereador Rodrigo Varela Franco

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