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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-03-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
native_id2514

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PROJETO DE LEI Nº 24/2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lotes de terreno de sua propriedade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes de
terreno nº 10, 15, 16 e 17 da quadra PS-03, situados no Bairro Recanto da Lagoa –
Prolongamento, registrados na matrícula n.º 26.976 – Livro 2-D-C – folha 036 – Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG e os lotes de
terreno nº 10, 16 e 17 da quadra PS-04, situados no Bairro Recanto da Lagoa –
Prolongamento, registrados, respectivamente, nas matrículas n.º 24.990 – Livro 2-CT – folha
004 – Registro Geral; 24.996 – Livro 2-CT – folha 010 – Registro Geral e 24.997 – Livro 2-
CT – folha 011 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de
Minas-MG, todos de propriedade do Município de Pará de Minas, avaliados em R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) cada lote, conforme laudos de avaliação expedidos pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei,
pelos lotes de terreno abaixo declinados, de propriedade do Sr. Antônio Alves da Silva
Sobrinho, brasileiro, casado, CPF 131.206.546-04, quais sejam:
a) lote de terreno de n.º 15 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.627, livro 2-EC – fls.265 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta Lei;
b) lote de terreno de n.º 16 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.628, livro 2-EC – fls.266 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta Lei;
c) lote de terreno de n.º 17 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.629, livro 2-EC – fls.267 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta Lei;
d) lote de terreno de n.º 18 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.630, livro 2-EC – fls.268 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta Lei;
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e) lote de terreno de n.º 19 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.631, livro 2-EC – fls.269 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta Lei;
f) lote de terreno de n.º 20 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.632, livro 2-EC – fls.270 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta Lei e;
g) lote de terreno de n.º 21 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.633, livro 2-EC – fls.271 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º As despesas cartorárias decorrentes da implementação da presente
permuta correrão por conta exclusiva do Município de Pará de Minas, por meio de rubricas
orçamentárias próprias do orçamento vigente e por outras que vierem a substituí-las nos
orçamento dos exercícios futuros, se for o caso.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 007 / 2015
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa tem por
objetivo autorizar o Município de Pará de Minas a permutar lotes de terreno de sua
propriedade.
A autorização de permuta que ora se pleiteia se faz necessária tendo em vista o
intento do Município, em parceira com a AMAPANGÉIA e o Ministério Público Curador do
Meio Ambiente desta Comarca em promover a implantação de uma lagoa de porte médio,
parte integrante do Projeto Parque Ambiental Jardim das Piteiras, que será dotado de outros
equipamentos de uso comunitário, tais como pista de caminhada, quiosques, academia de
ginástica, dentre outros.
Importante ressaltar que os imóveis a serem permutados são equivalentes em
valor, não trazendo qualquer prejuízo ao Município de Pará de Minas, conforme Laudos de
Avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte
integrante e indissociável deste Projeto de Lei.
Assim, diante do interesse público que se busca satisfazer, entende a
Administração Municipal estar plenamente justificada a permuta ora em tema.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público envolvido, a
aprovação do presente projeto apresenta-se imperiosa e, nestes termos, requeremos seja o
presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais
sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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