| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. |
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PROJETO DE LEI Nº 24/2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lotes de terreno de sua propriedade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes de terreno nº 10, 15, 16 e 17 da quadra PS-03, situados no Bairro Recanto da Lagoa – Prolongamento, registrados na matrícula n.º 26.976 – Livro 2-D-C – folha 036 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG e os lotes de terreno nº 10, 16 e 17 da quadra PS-04, situados no Bairro Recanto da Lagoa – Prolongamento, registrados, respectivamente, nas matrículas n.º 24.990 – Livro 2-CT – folha 004 – Registro Geral; 24.996 – Livro 2-CT – folha 010 – Registro Geral e 24.997 – Livro 2- CT – folha 011 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, todos de propriedade do Município de Pará de Minas, avaliados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada lote, conforme laudos de avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei, pelos lotes de terreno abaixo declinados, de propriedade do Sr. Antônio Alves da Silva Sobrinho, brasileiro, casado, CPF 131.206.546-04, quais sejam: a) lote de terreno de n.º 15 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.627, livro 2-EC – fls.265 – Registro Geral, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei; b) lote de terreno de n.º 16 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.628, livro 2-EC – fls.266 – Registro Geral, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei; c) lote de terreno de n.º 17 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.629, livro 2-EC – fls.267 – Registro Geral, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei; d) lote de terreno de n.º 18 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.630, livro 2-EC – fls.268 – Registro Geral, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei; 1 e) lote de terreno de n.º 19 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.631, livro 2-EC – fls.269 – Registro Geral, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei; f) lote de terreno de n.º 20 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.632, livro 2-EC – fls.270 – Registro Geral, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei e; g) lote de terreno de n.º 21 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.633, livro 2-EC – fls.271 – Registro Geral, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º As despesas cartorárias decorrentes da implementação da presente permuta correrão por conta exclusiva do Município de Pará de Minas, por meio de rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente e por outras que vierem a substituí-las nos orçamento dos exercícios futuros, se for o caso. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 007 / 2015 Senhor Presidente: O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa tem por objetivo autorizar o Município de Pará de Minas a permutar lotes de terreno de sua propriedade. A autorização de permuta que ora se pleiteia se faz necessária tendo em vista o intento do Município, em parceira com a AMAPANGÉIA e o Ministério Público Curador do Meio Ambiente desta Comarca em promover a implantação de uma lagoa de porte médio, parte integrante do Projeto Parque Ambiental Jardim das Piteiras, que será dotado de outros equipamentos de uso comunitário, tais como pista de caminhada, quiosques, academia de ginástica, dentre outros. Importante ressaltar que os imóveis a serem permutados são equivalentes em valor, não trazendo qualquer prejuízo ao Município de Pará de Minas, conforme Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável deste Projeto de Lei. Assim, diante do interesse público que se busca satisfazer, entende a Administração Municipal estar plenamente justificada a permuta ora em tema. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público envolvido, a aprovação do presente projeto apresenta-se imperiosa e, nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, nos termos da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 3