| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE TURI TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2515 |
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PROJETO DE LEI Nº 27 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno à sociedade Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso da área de terreno abaixo declinada à sociedade empresária Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda, a partir da data de publicação deste instrumento até o dia 04/06/2017, data na qual encontra termo o contrato de Concessão dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, formalizado com a ora cessionária, mediante a efetivação de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei: Proprietário: Município de Pará de Minas-MG Local: Praça Torquato de Almeida – Bairro Centro – Pará de Minas-MG Área: 6,51 m2 Descrição do imóvel: Frente: 2,63 m confrontando com a Praça Torquato de Almeida Fundos: 2,53 m confrontando com a Avenida Alano Melgaço Lateral direita: 2,52 m confrontando com o lote s/n.º da quadra 181 (casa 57) Lateral esquerda: 2,52 m confrontando com o box n.º 20 (João Iraci Alves) Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de março de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 015/ 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno à sociedade Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda e dá outras providências. A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por escopo viabilizar à sociedade cessionária um local apropriado para instalação de um Centro de Controle de Fiscalização das Viagens Programadas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município, cuja cessionária em referência é sua Concessionária, conforme contrato de concessão vigente com esta Municipalidade. Conforme se denota da discriminação do imóvel constante do artigo 1.º do Projeto de Lei em comento, referido imóvel localiza-se no espaço destinado ao Camelódromo Municipal, local central e apropriado para que as atividades de fiscalização e controle dos serviços concedidos à ora cessionária possam se operar adequadamente. Acrescente-se que a instalação do Ponto de Controle propiciará melhor atendimento à população, fornecendo informações sobre o transporte coletivo por meio de cartilhas, quadro de horários e delimitação de rotas, fiscalizando o efetivo cumprimento de seus horários, além de controlar a entrada e saída dos motoristas durante as trocas de turno, como também viabilizará a implementação de medidas voltadas a adequada condução dos veículos, especialmente no que se refere ao controle de suas velocidades médias, e demais providências voltadas à segurança dos passageiros. Acreditamos ainda que a cessão de uso pretendida garante o uso do bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, haja vista que a cessão cuja autorização ora rogamos a esta Ilustre Casa somente irá se operar durante a vigência do instrumento de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros formalizado com a ora cessionária. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 12 de março de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2