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materia nº 27/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE TURI TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 27 /2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de
direito de uso de área de terreno à
sociedade Turi Transporte Urbano
Rodoviário e Intermunicipal Ltda e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso da área de terreno abaixo declinada à sociedade empresária Turi Transporte
Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda, a partir da data de publicação deste instrumento
até o dia 04/06/2017, data na qual encontra termo o contrato de Concessão dos Serviços de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, formalizado com a ora cessionária, mediante a
efetivação de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei:
Proprietário: Município de Pará de Minas-MG
Local: Praça Torquato de Almeida – Bairro Centro – Pará de Minas-MG
Área: 6,51 m2
Descrição do imóvel:
Frente: 2,63 m confrontando com a Praça Torquato de Almeida
Fundos: 2,53 m confrontando com a Avenida Alano Melgaço
Lateral direita: 2,52 m confrontando com o lote s/n.º da quadra 181 (casa 57)
Lateral esquerda: 2,52 m confrontando com o box n.º 20 (João Iraci Alves)
Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de março de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 015/ 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza
o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno à sociedade
Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda e dá outras providências.
A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por escopo
viabilizar à sociedade cessionária um local apropriado para instalação de um Centro de Controle de
Fiscalização das Viagens Programadas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município,
cuja cessionária em referência é sua Concessionária, conforme contrato de concessão vigente com esta
Municipalidade.
Conforme se denota da discriminação do imóvel constante do artigo 1.º do Projeto de
Lei em comento, referido imóvel localiza-se no espaço destinado ao Camelódromo Municipal, local
central e apropriado para que as atividades de fiscalização e controle dos serviços concedidos à ora
cessionária possam se operar adequadamente.
Acrescente-se que a instalação do Ponto de Controle propiciará melhor atendimento à
população, fornecendo informações sobre o transporte coletivo por meio de cartilhas, quadro de
horários e delimitação de rotas, fiscalizando o efetivo cumprimento de seus horários, além de controlar
a entrada e saída dos motoristas durante as trocas de turno, como também viabilizará a implementação
de medidas voltadas a adequada condução dos veículos, especialmente no que se refere ao controle de
suas velocidades médias, e demais providências voltadas à segurança dos passageiros.
Acreditamos ainda que a cessão de uso pretendida garante o uso do bem pela
cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, haja vista que a cessão cuja
autorização ora rogamos a esta Ilustre Casa somente irá se operar durante a vigência do instrumento de
concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros formalizado com a ora
cessionária.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 12 de março de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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