| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 5020/2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA DE PARÁ DE MINAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 29 /2015 Altera a redação do inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal 5020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal 5020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4.º Para os empreendimentos cadastrados neste programa as operações e imóveis transacionados com esta finalidade através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial – para famílias com renda mensal de 0 (zero) a 03 (três) salários-mínimos, terão isenções nos impostos especificados abaixo: [...] III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN: fica isento do ISSQN o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao PMCMV do Governo Federal, para a implantação de moradias e equipamentos públicos destinados às famílias previstas no caput deste artigo. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de março de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 016 / 2015 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera a redação do inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal 5020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas. A pretensão de extensão da isenção ora proposta encontra razão de ser na implementação de nova etapa do Programa Federal Habitacional nomeado Minha Casa Minha Vida. Esta novel etapa contemplará, inclusive, demanda fundamental para o implemento adequado deste tipo de empreendimento imobiliário, qual seja, a construção e disponibilização de equipamentos públicos necessários ao atendimento da população que se instalará no futuro bairro. Neste esteio, objetivando atender às exigências da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo acompanhamento dos procedimentos técnico legais de habilitação dos Municípios/sociedades empresárias interessadas na implantação deste tipo de empreendimento, imprescindível a extensão dos incentivos fiscais declinados na Lei Municipal 5020/2009, explicitando que a isenção concedida atinge também a execução dos equipamentos públicos vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida. Para tanto, a pretensão ora em tela foi submetida à criteriosa apreciação da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para conhecimento e manifestação à luz das disposições legais contidas especialmente no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim estatuído, verbis: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 2 § 1.º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2.º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3.º O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (g.n). Assim, conforme apreciação e conclusão técnica expendida nos autos de processo administrativo 00833/2015 (cópia em anexo), restou demonstrado que a isenção concedida não afetará as metas fiscais futuras do Município, o que afasta qualquer providência compensatória atual, considerando tratar-se de receita futura, ainda não integrante do orçamento municipal, informações e conclusões estas que indicam que a aprovação do presente Projeto de Lei está em consonância com o teor das disposições próprias da Lei de Responsabilidade Fiscal, viabilizando-se assim a ampliação da isenção ora em tema. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 19 de março de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 3