br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 5020/2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA DE PARÁ DE MINAS.
native_id2516

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 29 /2015
Altera a redação do inciso III do
artigo 4.º da Lei Municipal
5020/2009 que dispõe sobre a
instituição do Programa Habitacional
Minha Casa Minha Vida de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º O inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal 5020/2009 que dispõe
sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º Para os empreendimentos cadastrados neste programa as
operações e imóveis transacionados com esta finalidade através do FAR
– Fundo de Arrendamento Residencial – para famílias com renda mensal
de 0 (zero) a 03 (três) salários-mínimos, terão isenções nos impostos
especificados abaixo:
[...]
III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN: fica isento do
ISSQN o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao
PMCMV do Governo Federal, para a implantação de moradias e
equipamentos públicos destinados às famílias previstas no caput deste
artigo.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de março de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 016 / 2015
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
altera a redação do inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal 5020/2009 que dispõe sobre a
instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas.
A pretensão de extensão da isenção ora proposta encontra razão de ser na
implementação de nova etapa do Programa Federal Habitacional nomeado Minha Casa
Minha Vida.
Esta novel etapa contemplará, inclusive, demanda fundamental para o
implemento adequado deste tipo de empreendimento imobiliário, qual seja, a construção e
disponibilização de equipamentos públicos necessários ao atendimento da população que se
instalará no futuro bairro.
Neste esteio, objetivando atender às exigências da Caixa Econômica Federal,
instituição responsável pelo acompanhamento dos procedimentos técnico legais de habilitação
dos Municípios/sociedades empresárias interessadas na implantação deste tipo de
empreendimento, imprescindível a extensão dos incentivos fiscais declinados na Lei
Municipal 5020/2009, explicitando que a isenção concedida atinge também a execução dos
equipamentos públicos vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Para tanto, a pretensão ora em tela foi submetida à criteriosa apreciação da
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para conhecimento e manifestação à luz das
disposições legais contidas especialmente no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
assim estatuído, verbis:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
2
§ 1.º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
§ 2.º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
§ 3.º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e
V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança. (g.n).
Assim, conforme apreciação e conclusão técnica expendida nos autos de
processo administrativo 00833/2015 (cópia em anexo), restou demonstrado que a isenção
concedida não afetará as metas fiscais futuras do Município, o que afasta qualquer
providência compensatória atual, considerando tratar-se de receita futura, ainda não
integrante do orçamento municipal, informações e conclusões estas que indicam que a
aprovação do presente Projeto de Lei está em consonância com o teor das disposições
próprias da Lei de Responsabilidade Fiscal, viabilizando-se assim a ampliação da isenção ora
em tema.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de março de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
3

open original →