br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL 4.691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2517

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 31 / 2015
Altera disposições do Capítulo II da Lei Municipal
4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º O Capítulo II da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as
alterações implementadas pelas Leis Municipais 5.134/2010 e 5.606/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO II
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 24 Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá o Município admitir
estagiários, na forma declinada nesta Lei, mediante a formalização de convênio de
cooperação ou instrumento análogo com instituições educacionais ou com pessoas
jurídicas que tenham por objeto a integração do estudante com o mercado de
trabalho.
§ 1.º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
§ 2.º Os estagiários deverão estar matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas
pelo governo.
§ 3.º A contratação dos estagiários obedecerá à Súmula Vinculante 13 do STF, no
que couber.
Art. 25 Ficam criadas 80 (oitenta) vagas para a admissão de estagiários, destinadas
à estudantes de ensino médio e de nível superior.
Art. 26 Os estagiários de nível superior somente poderão estagiar nos setores onde
são desenvolvidas as atividades específicas do curso superior que estejam cursando,
seja na Administração Direta ou Indireta. 
Art. 27 O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre a área
de estudo e as atividades próprias das unidades administrativas de designação.
Art. 28 Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e poderão ser
submetidos a teste seletivo, a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Gestão
Pública.
Art. 29 A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares será de
04 (quatro) horas para os estagiários de nível médio e de 06 (seis) horas para os de
1
nível superior, sendo que o horário de desenvolvimento das atividades será definido
entre o estagiário e a administração, observada a compatibilidade com o horário
escolar.
Art. 30 A administração municipal poderá conceder aos estagiários auxílio
financeiro, a título de bolsa complementar educacional.
Parágrafo único – O auxílio financeiro, a título de bolsa complementar educacional,
será de:
I – 75% (setenta e cinco por cento) do menor vencimento pago pela Municipalidade
ao estagiário de ensino de nível superior;
II – 50 % (cinquenta por cento) do menor vencimento pago pela Municipalidade ao
estagiário de ensino de nível médio.
Art. 31 São requisitos para a investidura na função de estagiário:
I – declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;
II – documento comprobatório de regularidade escolar – atestado de matrícula e
frequência –, com indicação do ano ou período do respectivo curso;
III – documento relativo à qualificação pessoal.
Art. 32 Aplicam-se aos estagiários, durante o período de estágio, os deveres e
proibições a que estão sujeitos os servidores públicos municipais.
Art. 33 A contratação do estagiário se dará por Termo de Compromisso de Estágio,
com a interveniência da escola, e não caracteriza vínculo empregatício com o
Município, observadas as exigências e condições da Lei Federal nº 11788/2008.
Art. 34 O contrato de estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato do
Secretário Municipal de Gestão Pública, a pedido, ou mediante representação
motivada do Secretário Municipal da pasta onde o estagiário desenvolve suas
atividades.
Parágrafo único - Ao término do estágio, será expedido certificado pela
Administração Municipal, quanto ao período, desempenho e assiduidade do
estagiário.
Art. 2.º Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 5.134/2010 e
5.606/2013.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de março de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
2
Mensagem n.º 017 / 2015
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo que altera disposições do Capítulo II da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas e dá outras providências.
Prima facie, observamos que a presente proposta legislativa tem por
objetivo adequar, especialmente o artigo 24 da Lei Municipal 4.691/2007 ao teor do artigo 11
da Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes,
no que tange à vigência do estágio perante o Poder Executivo do Município.
Noutra ponta, aproveitamos a oportunidade para corrigirmos a
numeração dos artigos insertos no Capítulo II da Lei Municipal 4.691/2007, haja vista que o
texto contido nas alterações, quais sejam, as Leis Municipais 5.134/2010 e 5.606/2013
estavam em descompasso com a numeração originalmente prevista na Lei Municipal
4.691/2007, cujo intervalo contempla os artigos 24 a 34 e não os artigos 25 a 34, conforme se
efetivou com as alterações efetivadas pelas Leis Municipais referidas linhas acima, cuja
revogação também propomos, haja vista que o presente Projeto de Lei regula inteiramente o
tema ora em comento.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação desta proposta legislativa é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 26 de março de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
3

open original →