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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 4691/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 30 / 2015
Altera o Anexo II da Lei Municipal
4691/2007, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1.º O Anexo II da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas,
com redação da Lei Municipal 5265/2011 e o Quadro da Escola da Lei Municipal 5288/2011
que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Pará de Minas, passam a vigorar conforme tabelas em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 06 de abril de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL
NÚMERO
DE
CARGOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE
VENCIMENTO
ADMIN. HOSPITALAR NS020 01 20 83 83 a 97
ADVOGADO NS001 01 30 83 83 a 97
ANALISTA DE SISTEMA NS019 01 30 83 83 a 97
ASSISTENTE SOCIAL NS002 10 30 83 83 a 97
BIÓLOGO NS003 02 30 83 83 a 97
BIOQUÍMICO NS004 07 30 83 83 a 97
ENFERMEIRO NS005 38 20 83 83 a 97
ENGENHEIRO CIVIL NS006 02 30 83 83 a 97
ENGENHEIRO DO TRABALHO NS008 01 30 83 83 a 97
ENGENHEIRO FLORESTAL NS007 02 30 83 83 a 97
FARMACÊUTICO NS009 03 30 83 83 a 97
FISIOTERAPEUTA NS010 06 30 83 83 a 97
FONOAUDIÓLOGO NS011 03 30 83 83 a 97
MÉDICO ESPECIALISTA NS012 98 20 83 83 a 97
MÉDICO PLANTONISTA NS013 54 12 97 97 a B3
MÉDICO VETERINÁRIO NS014 02 20 83 83 a 97
NUTRICIONISTA NS017 06 30 83 83 a 97
ODONTÓLOGO NS016 24 20 83 83 a 97
PSICÓLOGO NS017 17 30 83 83 a 97
TERAPEUTA OCUPACIONAL NS018 03 30 83 83 a 97
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR* NS015 04 40 83 83 a 97
TOTAL 285
* O Cargo de Técnico de Nível Superior será extinto com a vacância, ficando assegurados a
seus atuais ocupantes todos os direitos previstos em Lei.
2
MÉDICO ESPECIALISTA NÍVEL NÚMERO DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE
VENCIMENTO
Médico Angiologista NS012 01 20 83 83 a 97
Médico Cardiologista NS012 05 20 83 83 a 97
Médico Cardiologista Pediatra NS012 02 20 83 83 a 97
Médico Cirurgião Geral NS012 05 20 83 83 a 97
Médico Clínico Geral NS012 18 20 83 83 a 97
Médico de Trabalho NS012 01 20 83 83 a 97
Médico Dermatologista NS012 02 20 83 83 a 97
Médico Endocrinologista NS012 01 20 83 83 a 97
Médico Gastroenterologista NS012 01 20 83 83 a 97
Médico Ginecologista NS012 17 20 83 83 a 97
Médico Mastologista NS012 02 20 83 83 a 97
Médico Neurologista NS012 05 20 83 83 a 97
Médico Oftalmologista NS012 06 20 83 83 a 97
Médico Ortopedista NS012 05 20 83 83 a 97
Médico Otorrino NS012 02 20 83 83 a 97
Médico Pediatra NS012 12 20 83 83 a 97
Médico Pneumologista Pediatra NS012 01 20 83 83 a 97
Médico Psiquiatra NS012 09 20 83 83 a 97
Médico Psiquiatra Infantil NS012 01 20 83 83 a 97
Médico Reumatologista NS012 01 20 83 83 a 97
Médico Urologista NS012 01 20 83 83 a 97
Médico Plantonista Anestesista NS013 01 12 97 97 a B3
Médico Plantonista Cirurg. Geral NS013 01 12 97 97 a B3
Médico Plantonista Clínico Geral NS013 24 12 97 97 a B3
Médico Plantonista Neurologista NS013 01 12 97 97 a B3
Médico Plantonista Ortopedista NS013 01 12 97 97 a B3
Médico Plantonista Pediatra NS013 26 12 97 97 a B3
Total 152
3
 II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS NÍVEL NÚMERO DE
CARGOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE
VENCIMENTO
ATEND. DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO
NM002 20 44 28 28 a 42
DESENHISTA CADISTA NM011 03 44 34 34 a 48
ELETRICISTA NM003 04 44 28 28 a 42
ELETRECISTA DE AUTOS NM004 01 44 52 52 a 66
FISCAL AMBIENTAL NM005 02 44 60 60 a 74
FISCAL DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES
NM006 03 44
60
60 a 74
FISCAL DE OBRAS E
POSTURAS
NM007 02 44 60 60 a 74
FISCAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE
NM008 03 44
60
60 a 74
FISCAL DE TRIBUTOS NM009 08 44 60 60 a 74
FISCAL SANITÁRIO NM010 07 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM
ADMINISTRAÇÃO
NM001 136 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM DESENHO NM012 03 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES NM013 01 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM HIGIENE
DENTAL
NM014 02 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM INFORMÁTICA NM015 05 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM LABORATÓRIO NM016 05 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM RAIO X NM017 14 25 60 60 a 74
TÉCNICO EM SANEAMENTO NM018 04 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM SEG. DO
TRABALHO
NM019
05 44
60 60 a 74
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA NM020 01 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO NM021 05 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM TURISMO NM022 01 44 60 60 a 74
TOTAL 235
4
 III – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL
NÚMERO
DE
CARGOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE
VENCIMENTO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NF001 133 44 12 12 a 26
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF002 02 44 12 12 a 26
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF003 07 30 12 12 a 26
AUXILIAR DE ENFERMAGEM NF004 111 44 23 23 a 37
AUXILIAR DE LABORATÓRIO NF005 20 44 12 12 a 26
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NF004 08 44 23 23 a 37
BOMBEIRO HIDRAÚLICO NF007 05 44 36 36 a 50
COZINHEIRO NF008 03 44 01 01 a 15
GUARDA MUNICIPAL NF009 35 12/36 20 20 a 34
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF010 06 44 36 36 a 50
LANTERNEIRO NF011 02 44 28 28 a 42
LAVADOR/LUBRIFICADOR NF012 01 44 28 28 a 42
MAQUEIRO – PLANTÃO NF013 04 12/36 01 01 a 15
MARCENEIRO NF014 04 44 27 27 a 41
MECÂNICO DE AUTOS NF015 03 44 52 52 a 66
MECÂNICO DE MÁQUINAS NF016 02 44 64 64 a 78
MOTORISTA CARTEIRA “D” NF017 76 44 28 28 a 42
OPERADOR DE MÁQUINAS
LEVES
NF018 05 44
64
64 a 78
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NF019 10 44 70 70 a C4
PINTOR DE AUTOS NF020 01 44 52 52 a 66
SERRALHEIRO NF021 01 44 46 46 a 60
TOTAL 439
5
 IV - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL
NÚMERO
DE
CARGOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE
VENCIMENTO
AGENTE DE SAÚDE NE001 41 44 09 09 a 23
AJUDANTE DE OBRAS E
SERVIÇOS
NE002 74 44
04
04 a 18
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NE030 90 44 01 01 a 15
ARMADOR NE012 01 44 27 27 a 41
BORRACHEIRO NE027 02 44 06 06 a 20
CARPINTEIRO NE014 03 44 27 27 a 41
COVEIRO NE003 01 44 01 01 a 15
COZINHEIRO ESCOLAR NE007 08 30 02 02 a 16
GARI NE003 01 44 01 01 a 15
JARDINEIRO NE007 06 44 02 02 a 16
OPER. DE SERVIÇO DE ÁGUA NE024 08 44 28 28 a 42
PEDREIRO NE020 19 44 34 34 a 48
PINTOR NE012 07 44 27 27 a 41
SERVENTE CONTÍNUO NE005 43 44 01 01 a 15
SERVENTE DE OBRAS NE004 36 44 04 04 a 18
SERVENTE ESCOLAR NE006 181 30 01 01 a 15
VIGIA NE010 44 44 01 01 a 15
ZELADOR DISTRITAL NE016 06 44 28 28 a 42
TOTAL 571
6
V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GRAU DE VENCIMENTOS
Grau Vencimento 
Mensal em R$ Grau Vencimento
 Mensal em R$ Grau Vencimento 
Mensal em R$
1 772,25 40 1.235,13 79 1.698,09
2 784,10 41 1.247,00 80 1.709,96
3 795,98 42 1.258,89 C1 1.721,81
4 807,87 43 1.270,78 C2 1.733,73
5 819,71 44 1.282,61 C3 1.745,61
6 831,59 45 1.294,50 C4 1.757,47
7 843,46 46 1.306,37 81 2.594,72
8 855,34 47 1.318,21 82 2.646,62
9 867,19 48 1.330,10 83 2.698,50
10 879,07 49 1.341,98 84 2.750,41
11 890,95 50 1.353,84 85 2.802,27
12 902,79 51 1.365,74 86 2.854,18
13 914,68 52 1.377,60 87 2.906,03
14 926,57 53 1.389,46 88 2.957,95
15 938,39 54 1.401,36 89 3.009,81
16 950,29 55 1.413,20 90 3.061,72
17 962,15 56 1.425,05 91 3.113,60
18 974,01 57 1.436,95 92 3.165,48
19 985,87 58 1.448,81 93 3.217,37
20 997,76 59 1.460,68 94 3.269,14
21 1.009,62 60 1.472,58 95 3.321,14
22 1.021,49 61 1.484,41 96 3.373,05
23 1.033,36 62 1.496,29 97 3.424,92
24 1.045,26 63 1.508,16 98 3476,83
25 1.057,12 64 1.520,03 99 3.528,66
26 1.068,99 65 1.531,92 A1 3.580,58
27 1.080,87 66 1.543,75 A2 3.632,47
28 1.092,72 67 1.555,63 A3 3.684,36
29 1.104,57 68 1.567,52 A4 3.736,24
30 1.116,46 69 1.579,35 A5 3.788,13
31 1.128,34 70 1.591,24 A6 3.840,04
32 1.140,20 71 1.603,12 A7 3.891,92
33 1.152,08 72 1.614,98 A8 3.943,83
34 1.163,92 73 1.626,84 A9 3.995,74
35 1.175,81 74 1.638,72 B1 4.047,64
36 1.187,68 75 1.650,58 B2 4.099,53
37 1.199,54 76 1.662,45 B3 4.151,42
38 1.211,43 77 1.674,33
39 1223,30 78 1.686,19
7
QUADRO DA ESCOLA
MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA PEDAGÓGICA
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS NÍVEL N.º DE CARGOS GRAU CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO
PROFESSOR AUXILIAR DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA MM 160 OM1 30 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PROFESSOR I MM 31 OM1 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PROFESSOR II MM 40 OM2 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PEB I - PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 145 OM4 25 HORAS
ENSINO SUPERIOR (com habilitação
em Normal Superior, ou Pedagogia, ou
Licenciatura Plena e especialização em
Educação Infantil)
PEB II - PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 174 OM7 25 HORAS
ENSINO SUPERIOR (com habilitação
em Normal Superior, ou Pedagogia, ou
Licenciatura Plena e especialização em
Alfabetização)
PEB III - PROFESSOR EDUC. 
BÁSICA (6º AO 9º ANO) MS 140 OM9 25 HORAS ENSINO
SUPERIOR/LICENCIATURA
ESPECIALISTA EM 
EDUCAÇÃO MS 23 OM4 25 HORAS ENSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA
com habilitação específica
ESPECIALISTA DE 
EDUCAÇÃO MS 16 OM6 40 HORAS ENSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA
com habilitação específica
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES NÍVEL
Nº
DE
CARGO
GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO
PROFESSOR AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MM 160 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P
PROFESSOR I MM 31 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P
PROFESSOR II MM 40 OM2 A B C D E F G H I J L M N O P
PEB I - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. 
INFANTIL) MS 130 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P
PEB II - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º 
ANO) MS 174 OM7 A B C D E F G H I J L M N O P
PEB III - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO) MS 140 OM9 A B C D E F G H I J L M N O P
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 23 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO MS 16 OM6 A B C D E F G H I J L M N O P
8
S.V. *
CARGO
A B C D E F G H
PAEI 1184,09 1.207,80 1.231,48 1.255,17 1.278,85 1.302,53 1.326,26 1.349,95
PROF. I 1.184,09 1.207,80 1.231,48 1.255,17 1.278,85 1.302,53 1.326,26 1.349,95
PROF. II 1.184,09 1.207,80 1.231,48 1.255,17 1.278,85 1.302,53 1.326,26 1.349,95
PEB I 1.531,63 1.562,25 1.592,85 1.623,47 1.654,10 1.684,77 1.715,36 1.746,02
PEB II 1.531,63 1.562,25 1.592,85 1.623,47 1.654,10 1.684,77 1.715,36 1.746,02
PEB III 1.531,63 1.562,25 1.592,85 1.623,47 1.654,10 1.684,77 1.715,36 1.746,02
ESPECIALIST
A EM 
EDUCAÇÃO
1.531,63 1.562,25 1.592,85 1.623,47 1.654,10 1.684,77 1.715,36 1.746,02
ESPECIALIST
A DE 
EDUCAÇÃO
2.450,56 2.499,58 2.548,57 2.597,59 2.646,59 2.695,59 2.744,58 2793,62
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
S.V. *
CARGO
I J L M N O P
PAEI 1.373,64 1.397,32 1.421,03 1.444,70 1.468,39 1.492,08 1.515,77
PROF. I 1.373,64 1.397,32 1.421,03 1.444,70 1.468,39 1.492,08 1.515,77
PROF. II 1.373,64 1.397,32 1.421,03 1.444,70 1.468,39 1.492,08 1.515,77
PEB I 1.776,63 1.807,23 1.837,86 1.868,51 1.899,13 1.929,78 1.960,39
PEB II 1.776,63 1.807,23 1.837,86 1.868,51 1.899,13 1.929,78 1.960,39
PEB III 1.776,63 1.807,23 1.837,86 1.868,51 1.899,13 1.929,78 1.960,39
ESPECIALISTA 
EM EDUCAÇÃO
1.776,63 1.807,23 1.837,86 1.868,51 1.899,13 1.929,78 1.960,39
ESPECIALISTA 
DE EDUCAÇÃO
2.842,61 2.891,60 2.940,61 2.989,60 3.038,64 3.087,61 3.136,63
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
9
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES NÍVEL
Nº
DE
CARGOS
GRAU
CARGA
HORÁRIA HABILITAÇÃO
SECRETÁRIO ESCOLAR I DM001 08 D1 40 HORAS ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIO ESCOLAR II DM002 02 D2 40 HORAS ENSINO MÉDIO
COORDENADOR ESCOLAR DM003 5 D2 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO
COORDENADOR PEDAGÓGICO DM005 1 D3 40 HORAS SUPERIOR COMPETO EM PEDAGOGIA
VICE-DIRETOR DM006 11 D2 25 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
DIRETOR I DM007 29 D3 40 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
DIRETOR II DM008 06 D4 40 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vencimentos
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO MENSAL 
EM R$
D1 1.209,82
D2 1.480,14
D3 3.459,63
D4 3.805,60
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE APOIO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL
NÚMER
O DE
CARGO
S
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRAU SÍMBOLO DE
VENCIMENTOS
BABÁ ESCOLAR NE008 *15 30 28 28 a 42
MONITOR ESCOLAR NE009 *13 30 28 28 a 42
* Cargos em extinção
10
Mensagem n.º 019 / 2015
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que altera o Anexo II da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
Como é do conhecimento desta Nobre Casa, a atualização da Legislação
Municipal é medida necessária para que os direitos e garantias do servidor público possam ser
preservados, à luz das alterações constitucionais e infra constitucionais da legislação
brasileira, observando também a necessidade do Município no que tange à ampliação de
vagas para determinados cargos constantes da estrutura do Município, conforme abaixo
ofertamos esclarecimentos sobre a pretensão objeto deste Projeto de Lei.
Relativamente a ampliação do número de vagas para PEB I, trazemos a
baila o disposto no artigo 38 da Lei Municipal 4.691/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos) assim estipula, in verbis: 
Art. 38 Os professores P1 – Nível NM e P2 – Nível NM que
comprovarem graduação vem nível superior os cursos de Pedagogia,
Normal Superior ou Licenciatura Plena na área de educação,
perceberão um adicional de 29,35% (vinte e nove vírgula trinta e cinco
por cento) sobre o seu vencimento básico, que será automaticamente a
este incorporado, sendo reenquadrado no cargo PEB I E PEB II
respectivamente.
Assim, todos os professores P1 que comprovaram a graduação acima em
destaque, foram reenquadrados como Professor de Educação Básica I (mesmo diante da
inexistência de vagas formalmente criadas a tanto). 
Em 2007, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos previa 126 (cento
e vinte e seis) vagas para o cargo de Professor 1 (P1) e 15 (quinze) vagas para o cargo de
Professor de Educação Básica I.
Somente em 2011, com o advento da Lei Municipal 5.288/2011, foram
alterados os números de vagas para os referidos cargos, criando-se 31 (trinta e uma) vagas
para Professor P1 (atendendo aos que ainda não tinha sido reenquadrados) e 130 (cento e
trinta) vagas para o cargo de Professor de Educação Básica I, no entanto, esta última
ampliação foi insuficiente para atender a integralidade dos professores que seriam
reenquadrados.
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No concurso Edital-001/2007 foram previstas, erroneamente, 15 (quinze)
vagas para Professor de Educação Básica I, não tendo sido observado o número de servidores
reenquadrados, na forma declinada no artigo acima em destaque. 
Desta feita, os candidatos aprovados, com razão, pleiteiam a
materialização de sua posse, visto que, até a presente data, apenas 1 (um) candidato foi
empossado, fato este que justifica a regularização do quantitativo de vagas para os 14
(quatorze) outros candidatos aprovados a serem convocados para a efetivação de posse, nos
termos da Lei.
Outra adequação importante ora proposta guarda correlação com as
convocações para a ocupação do cargo de Assistente Social, o qual, por um equívoco, excedeu
o número de vagas previsto em dois candidatos aprovados. No entanto, considerando o
aumento da demanda da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
justifica-se a efetivação destas convocações, ampliando-se o número de vagas hoje previsto de
08 (oito) vagas para 10 (dez) vagas.
Também para o Cargo Comissionado de Diretor I, diante do
encerramento das atividades da Escola Estadual Prefeito José Porfírio de Oliveira e sua
posterior municipalização, como também da implantação de nova escola municipal no bairro
Dom Bosco, e mais a aprovação de dois CMEI's e uma escola de ensino fundamental,
materializou-se a necessidade de criação de mais 5 (cinco) cargos de Diretor I para assumir a
direção das novas unidades de ensino.
No que concerne ao cargo de Engenheiro Florestal, justifica-se o
aumento do quantitativo de vagas devido a municipalização dos licenciamentos ambientais de
Classe I e II, que eram de responsabilidade da SUPRAM (Superintendência Regional de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e que agora passam a ser de responsabilidade dos
Municípios, desde que estes apresentem corpo técnico necessário para a realização destes
licenciamentos. Sendo assim, é necessário ampliar o quadro técnico para segurança jurídica
dos processos de licenciamento ambiental, motivo pelo qual a criação de mais uma vaga se
apresenta essencial a implementação da citada atividade.
Relativamente ao cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, a
ampliação do número de vagas encontra abrigo no intento desta Municipalidade em
implementar a política de saúde e segurança do trabalho para acompanhamento, avaliação e
identificação de variáveis de acidentes, qualidade de vida e meio ambiente, desenvolvendo
ações educativas na área de saúde e segurança do trabalho, recomendando medidas de
prevenção e controle, justificando-se, assim, a ampliação de vagas para o referido cargo, uma
vez que o Município conta atualmente com um único técnico para atender o quadro de
servidores municipais, quantidade esta insuficiente para atender a demanda de todas as
Secretarias do Município, principalmente no que concerne à materialização de medidas
voltadas à prevenção de ocorrências de acidentes de trabalho.
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Ressaltamos que atualmente o Município já conta com os servidores que
ocupariam as vagas a serem criadas para o cargo de Assistente Social e PEB I (mediante
contratação temporária, na forma da Lei), e neste esteio, a ampliação de despesa com pessoal
se efetivará exclusivamente diante da ampliação das vagas para os cargos de Engenheiro
Florestal, Diretor I e Técnico em Segurança do Trabalho, conforme explicitado alhures.
Acrescente-se, finalmente que as alterações propostas encontram abrigo
seguro nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos níveis de
endividamento com pessoal, notadamente os limites insculpidos em seu artigo 16, conforme
faz prova a Avaliação Técnico-Orçamentária expedida pela Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária e Controle Interno, em anexo.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de abril de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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