| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 26/ 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes de terreno relacionados no Anexo I desta Lei, pertencentes ao Patrimônio Público, devidamente cadastrados e avaliados, através da efetivação de regular processo licitatório, na forma da Lei. Parágrafo Único. Os valores de avaliação dos lotes constantes do Anexo I poderão ser parcelados em até 100(cem) vezes, corrigidos pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas. Art. 2.º Integram esta Lei: a) Anexo I – Contém a descrição dos Lotes a serem objeto da alienação através de regular procedimento licitatório, na forma da Lei; b) Anexo II – Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público, correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta Lei, bem ainda cópia reprográfica das matrículas dos referidos imóveis. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de março de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 014 / 2015 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo regularizar uma situação de fato há anos consolidada no âmbito do Município, qual seja, o fato de que todas as áreas de terreno enumeradas no Anexo I encontram-se edificadas e com moradores, porém, sem a devida legalização das doações ou cessões dos respectivos lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, observando-se para tanto a legislação de regência. A situação que ora se apresenta inviabiliza a plena regularidade dos imóveis em nossa cidade, prejudicando a Municipalidade no aspecto da tributação e os particulares, no concernente ao exercício pleno da propriedade, e os seus herdeiros, quanto aos direitos sucessórios sobre os citados imóveis. Por se tratar de questão de extremo interesse público, jamais poderíamos levar adiante este projeto sem a colaboração dos Nobres Edis de nossa cidade, que hão de compreender o quão aguardado é pelos pará-minenses que se enquadram na situação ora em comento, a solução deste impasse, com a consequente outorga das escrituras dos referidos lotes de terreno após regular arrematação através de procedimento licitatório próprio, na forma de Lei. Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de importância pública notória, objetivando corrigir este problema social com a máxima brevidade possível, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação deste anseio popular. Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos estritos termos da Lei. 2 Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 12 de março de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 3 ANEXO I RELAÇÃO DE LOTES QUE SERÃO ALIENADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL ____ - 2015 ITEM LOTE QUADRA BAIRRO REQUERENTE ENDEREÇO PRO VALOR(R$) 1 16 68 RECANTO DA LAGOA SOLANGE GARCIA DE CARVALHO RUA LUIZ PORF. DE OLIVEIRA,153 04543/11 35.843,00 2 13 C-27 SENADOR VALADARES MARIA DE LOURDES PAIVA RUA FLORESTAL, 290 04617/11 23.999,00 3 18 10 PADRE LIBÉRIO AILTON GERMANO FRANÇA AV. JOÃO PAULO II, 348 08989/12 33.124,00 4 103 1-A SANTOS DUMONT MARIA TÂNIA BENTO E IRMÃOS AV. N.S. DA PIEDADE, 1332 04415/11 47.792,00 5 16 450 SÃO JOSÉ JESUS DOS REIS MIRANDA AV. N.S. DA PIEDADE, 824 02760/13 216.610,00 6 18 C-27 SENADOR VALADARES AILTON JOSÉ FERREIRA RUA CELSO GRASSI, 419 02661/10 47.792,00 7 08 05 REDENTOR JOSÉ GONÇALVES PEREIRA RUA SANTOS DUMONT, 640 03735/13 47.389,00 8 21 40 PADRE LIBÉRIO REGINALDO ALVES FERREIRA RUA NAIR MENDES FERREIRA , 492 04061/13 29.998,00 9 19 C-27 SENADOR VALADARES GESSE JAMES DE ABREU RUA CELSO GRASSI, 391 04553/11 47.792,00 10 15 40 PADRE LIBÉRIO JANICE DA MATA FERREIRA PINTO RUA NAIR MENDES FERREIRA, 432 05912/13 29.998,00 11 04 T-9 SANTOS DUMONT JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO RUA DO CALVÁRIO, 29 01627/14 33.124,00 4 ITEM LOTE QUADRA BAIRRO REQUERENTE ENDEREÇO PRO VALOR(R$) 12 09 74-F SÃO JOSÉ AV. MINAS GERAIS 02480/14 154.722,00 13 47 36 PADRE LIBÉRIO ÉRICA TEIXEIRA DOS SANTOS RUA ZICO ALEXANDRE, 102 03607/11 23.896,00 14 23 T-10 SANTOS DUMONT JESUS PER. RODRIGUES - ESPÓLIO AV. PROF. MELO CANÇADO, 278 01541/13 33.124,00 15 20 15 PADRE LIBÉRIO MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO RUA OIAPOQUE, 1231 06095/14 29.998,00 5