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materia nº 33/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 2.877/1992, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 4988/2009 E 5225/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 33 / 2015
Dá nova redação à Lei n.º
2.877/1992, com as
alterações introduzidas
pelas Leis Municipais
4988/2009 e 5225/2011 que
“dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e
do Adolescente” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo a sanciono:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente reger-se-á pelo disposto nesta Lei, na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de
1990 e nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas
suas atribuições e competências legais.
Art. 2.º O atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, no
âmbito municipal, far-se-á mediante a implementação de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência e promoção sociais em caráter
supletivo, aos previstos no inciso anterior, para aqueles que deles necessitarem;
III - serviços especiais, nos termos desta lei.
§ 1.° Os programas de assistência e promoção sociais de que trata o
inciso II do caput serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão
destinados a:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigos;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII - internação.
§ 2.° Os serviços especiais de que trata o inciso III do caput visam a:
I - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de
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negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão;
II - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
III - proteção jurídico-social.
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos
para promoções culturais, esportivas e de lazer, direcionados à infância e à juventude.
Art. 3.º O Município poderá implementar as políticas e programas de
assistência social e os serviços especiais de que tratam os incisos I e II do artigo 2.º desta Lei,
ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e
mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4.º Os serviços previstos pelo art. 2º serão implementados e
mantidos pelo Poder Público Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente expedir normas para a sua organização e funcionamento.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5.º São órgãos da política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 6.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei n.° 2.877, de 14 de dezembro de 1992, é órgão deliberativo e
fiscalizador da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito
do Município de Pará de Minas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência de
Desenvolvimento Social.
Art. 7.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será composto por 12 (doze) membros, respeitada a composição paritária entre o Poder
Público e a sociedade civil, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90, sendo:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
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II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
IV - 1 (um) representante da Procuradoria Geral e Controle Interno;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Institucional;
VII - 6 (seis) representantes de entidades não-governamentais,
regularmente constituídas, no mínimo, há 2 (dois) anos, que se destinem à defesa e/ou ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e que tenham sede no Município de Pará
de Minas.
§ 1.° Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo
Prefeito.
§ 2.° Os representantes das entidades não-governamentais serão eleitos
em assembleia pelo voto das entidades de defesa, promoção e/ou atendimento dos Direitos da
criança e do Adolescente, em funcionamento, no mínimo, há 2 (dois) anos, e com sede no
Município.
§ 3.° A assembleia referida no parágrafo anterior terá atribuição de
eleger, fiscalizar e destituir os membros do Conselho representantes de entidades não￾governamentais, com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades cadastradas no
Conselho.
§ 4° A assembleia de eleição dos representantes das entidades não￾governamentais referida no § 2.º, será constituída por representantes do CMDCA, através de
edital publicado em jornal de grande circulação no Município.
Art. 8.º Os 12 (doze) membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente serão designados pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria,
obedecida a origem das indicações.
§ 1.º Os membros indicados pelas entidades não-governamentais serão
precedidos de indicação, por escrito, das respectivas entidades.
§ 2.º A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos
suplentes individualmente.
§ 3.º Os membros do Conselho e respectivos suplentes terão mandato de
2 (dois) anos, podendo ser reeleitos 1 (um) único período subsequente.
Art. 9.º O Município de Pará de Minas, por intermédio do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá celebrar convênio com o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais para viabilizar a atuação conjunta entre eles,
particularmente quanto à atuação de promotores de justiça junto ao Conselho.
Art. 10 O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por
seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será assistido por uma secretaria destinada ao suporte administrativo-financeiro e
à assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
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servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do Município.
Art. 11 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - formular a política dos Direitos da Criança e do Adolescente,
definindo prioridades e controlando as ações de execução;
III - participar da formulação das políticas básicas de interesse da
Criança e do Adolescente;
IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de
serviços, bem como a criação de entidades governamentais e regionalizadas de atendimento;
V - solicitar ao Prefeito a indicação de conselheiros titulares e suplentes,
nos casos de vacância ou término de mandato dos representantes das Secretarias Municipais;
VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais
voltados para o objeto desta Lei;
VII - participar da elaboração do orçamento municipal, com o direito de
opinar na parte referente às áreas pertinentes ao objeto desta Lei, especialmente no que se
refere às destinações à promoção social, à saúde e à educação da criança e do adolescente;
VIII - definir sobre a criação, o processo eleitoral, a posse, a
regulamentação, a organização, a coordenação e a fiscalização do Conselho Tutelar;
IX - assessorar o Poder Executivo na definição da destinação de recursos
e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância
e a adolescência;
X - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de
entidades governamentais e não-governamentais, bem como ao registro destas últimas, na
forma dos artigos 90 e 91 da Lei de nº 8.069/90;
XI - participar da elaboração de leis que beneficiam as crianças e os
adolescentes; 
XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo
ao acolhimento, sob as formas de abrigo e guarda de crianças e adolescentes, órfãos ou
abandonados, de difícil colocação familiar;
XIII - participar da definição da remuneração dos membros do Conselho
Tutelar; 
XIV - exigir prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, nos termos da legislação vigente;
XV - manter rigoroso controle da captação e da aplicação dos recursos
do Fundo Municipal sob sua gestão;
XVI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar designados pelo
Prefeito Municipal;
XVII - regulamentar o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas municipais
voltadas para a criança e o adolescente, mantendo permanente articulação com os poderes
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Executivo, Legislativo e Judiciário;
XIX - convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades
não-governamentais, quando ocorrer vacância nos lugares de conselheiros titular e suplente,
ou ao final do mandato, dirigindo os trabalhos de escolha;
XX - divulgar os direitos das crianças e dos adolescentes
XXI – desenvolver outras atribuições correlatas previstas em legislação
federal ou estadual vigente;
Art. 12 Todo programa municipal referente à criança e Adolescente
deverá contar com a aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para sua execução.
Parágrafo único. Os projetos/programas que necessitem de aprovação
legislativa, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal com parecer prévio do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constando os objetivos, as metas de
atendimento, a demanda existente, o cronograma e organograma de aplicação de recursos, se
for o caso.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
manterá uma Secretaria-Geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao
seu funcionamento, devendo o Município de Pará de Minas disponibilizar instalações,
funcionários e recursos.
Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
regular-se-á por um Regimento Interno, com observância da Legislação aplicável.
Parágrafo Único. O Regimento Interno será aprovado por maioria
absoluta dos Conselheiros, devendo, obrigatoriamente, dispor sobre a determinação de uma
reunião mensal ordinária, no mínimo, e de reunião extraordinária, sempre que se fizer
necessário.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 15 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 2.877, de 14 de dezembro de 1992, é constituído por:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município para
atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº
8.069/90;
V - rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações de
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capitais;
VI - pelas destinações do valor devido ao imposto de renda de pessoas
físicas e jurídicas conforme legislação vigente.
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 16 Ao gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deve:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados ao
atendimento da criança e do adolescente;
IV - administrar os recursos específicos, por ele captados, destinados ao
programa de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme resolução
expedida pelo próprio Conselho.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 17 O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente.
Art. 18 O Conselho Tutelar do Município de Pará de Minas é composto
por 05 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução,
mediante processo eletivo, nos termos previstos nesta Lei.
§ 1.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá propor a criação de novos Conselhos Tutelares, se assim convier aos interesses da
criança e do adolescente paraminenses, o que será efetivado por meio de Lei Municipal.
§ 2.º As atribuições dos Conselhos Tutelares serão estabelecidas no seu
Regimento Interno, observando as disposições da Lei Federal n.º 8.069/90 e legislação
correlata.
§ 3.º A função pública de Conselheiro Tutelar encontra-se regulada pela
Lei Municipal 4989/2009 e pelas alterações legislativas que se efetivarem.
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHO TUTELAR
Art. 19 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
I - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos eleitores do Município, a cada quatro anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - fiscalização pelo Ministério Público; e
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 20 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ 1.º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução,
mediante novo processo de escolha.
§ 2.º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha
subsequente.
Art. 21 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições desta Lei e da Lei
Federal n.º 8.069, de 1990.
§ 1.º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras
disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie
com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 133 da Lei n.º 8.069, de 1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas na legislação
municipal;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha; e
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco)
primeiros candidatos suplentes.
§ 2.º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não
poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n.º 8.069,
de 1990, e pela legislação municipal correlata.
Art. 22 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho
Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do
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Município ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na
rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§ 1.º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação
de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de
mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o artigo
88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 2.º Obter junto à Justiça Eleitoral, se for possível, o empréstimo de
urnas eletrônicas, bem como envidar esforços no sentido de desenvolver o software
respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
§ 3.º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter
junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de
eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.
Art. 23 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a
uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos
impedimentos legais previstos no artigo 27 desta Lei.
§ 1.º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no
caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 2.º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha
deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os
elementos probatórios.
§ 3.º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão
do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe
à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de
defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de
documentos e a realização de outras diligências.
§ 4.º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em
caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 5.º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao
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Ministério Público.
§ 6.º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo
de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do
processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de
respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que
constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos
ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos
de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser
aprovado;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais,
os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente
orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução
regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal
local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de
escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do
processo de escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
§ 7.º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima
de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela
comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e
de todos os incidentes verificados.
Art. 24 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão
exigidos os critérios do artigo 133 da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as disposições legais
próprias da Lei Municipal 4989/2009.
Art. 25 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1.º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez),
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite
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do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da
garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2.º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior
possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de
suplentes.
Art. 26 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 1.º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.
§ 2.º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha, conforme dispõe o inciso IV do artigo 19 desta Lei.
§ 3.º Ficam prorrogados até 31/12/2015 os mandatos dos atuais
Conselheiros Tutelares, de forma a viabilizar a execução da eleição prevista no caput deste
artigo.
Art. 27 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os
cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro
tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca.
Art. 28 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros
titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará
imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1.º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo
com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no
órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias
regulamentares.
§ 2.º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar
para o preenchimento das vagas.
§ 3.º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a
cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o
exercício da função.
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SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 29 O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
§ 1.º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e
instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos
conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os serviços administrativos; e
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
§ 2.º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a
possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das
crianças e adolescentes atendidos.
Art. 30 Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei n.º 8.069,
de 1990 e prevista nesta Lei, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu
Regimento.
§ 1.º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes
facultado, o envio de propostas de alteração.
§ 2.º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será
publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público.
Art. 31 O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes nesta
Lei, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
Art. 32 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à
mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou
sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas
entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades
externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 33 As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu
colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1.° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões,
serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou
retificação.
§ 2.° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem
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prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
§ 3.° Se não localizado, o interessado será intimado através de
publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de
publicação, de acordo com o disposto na legislação local.
§ 4.º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso
irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 5.º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos
terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam
respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física
ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
§ 6.º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais
ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das
medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 34 É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de
políticas públicas.
Art. 35 Cabe ao Poder Executivo Municipal envidar esforços no sentido
de fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações
relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e
adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência –
SIPIA, ou sistema equivalente.
§ 1.º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho
Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério
Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes
ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das
políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências
necessárias para solucionar os problemas existentes.
§ 2.º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de
crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de
dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das
políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3.º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 36 A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente na falta dos pais
ou responsáveis.
§ 1.º Nos casos de ato infracional praticado por crianças ou adolescentes
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será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
§ 2.º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade
que abriga a criança ou adolescente.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 37 O Poder Público Municipal, através de lei específica, ouvido o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixará remuneração aos
membros dos Conselhos Tutelares, atendidos aos critérios de conveniência e oportunidade e
tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais.
§ 1.º A remuneração fixada não gera relação de emprego com a
municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, exceder a duas vezes o vencimento base
do Município.
§ 2.º Sendo o eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado, em
caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a
acumulação de vencimentos.
Art. 38 Os recursos necessários à remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares terão origem em rubrica orçamentária própria do Orçamento Municipal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 As infrações praticadas pelos Conselheiros Tutelares no
exercício de sua função pública, em descompasso com seus deveres e obrigações, observada
sempre a legislação de regência, serão punidas na forma delineada na legislação municipal
que disponha sobre a função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 40 As deliberações do CONANDA Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, no âmbito de competência para elaborar normas gerais da
política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e
obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da
prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 41 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conjunto com o(s) Conselho(s) Tutelar(es), deverão promover ampla e
permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar
na sociedade.
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Art. 42 O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei
através da expedição de decretos e de outros instrumentos normativos.
Art. 43 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 44 Fica revogada as Leis Municipais 4988/2009 e 5225/2011.
Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Pará de Minas, 12 de março de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 013 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
dá nova redação à Lei n.º 2.877/1992, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais
4988/2009 e 5225/2011 que “dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos
da Criança e do Adolescente” e dá outras providências.
A proposta legislativa ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem
por escopo atualizar a legislação municipal vigente às inovações da legislação pátria,
notadamente quanto ao teor da Resolução 170, de 10 de dezembro de 2014, emanada do
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Neste esteio, considerando a necessidade de materializarmos todos os atos
necessários à efetivação de ferramentas hábeis a garantir a necessária proteção aos direitos das
crianças e dos adolescentes no âmbito desta Municipalidade, entendemos que a proposta ora
submetida a esta Egrégia Casa é de fundamental relevância.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 12 de março de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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