br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS/MG, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2525

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PROJETO DE LEI Nº 39/2015
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de
Pará de Minas/MG, seus princípios, objetivos,
estrutura, organização, gestão, inter-relações
entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a
sanciono:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta lei regula o Sistema Municipal de Cultura – SMC, no município de Pará
de Minas, em conformidade com as metas do Plano Nacional de Cultura , alicerçada na
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Minas Gerais,
no plano setorial de cultura popular, na Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor. Tem
por finalidade reconhecer e valorizar a diversidade, proteger e promover as artes e expressões
culturais, a memória, os ofícios e os saberes, promover o desenvolvimento humano nas três
dimensões: social, econômica e cidadã, com sustentabilidade ambiental, com pleno exercício
dos direitos culturais e amplo acesso à bens e serviços culturais.
§ 1.º O Sistema Municipal de Cultura - SMC constitui num instrumento de articulação,
gestão, formação e promoção de políticas públicas de cultura, com participação e controle
social, integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no
âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, tendo como função
precípua promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos
direitos culturais.
§ 2.º Constitui a estrutura do SMC: órgão gestor da cultura, conselho de política
cultural, conferências de cultura, comissões intergestores, plano de cultura, sistema de
financiamento à cultura, sistema de informações e indicadores culturais, programa de
formação na área cultural e sistema setorial de cultura. 
§ 3.º Os órgãos gestores devem apresentar, periodicamente, relatórios de gestão para
avaliação nas instâncias de controle social.
§ 4.º O órgão gestor implementará o Plano da Cultura e o Conselho de Política
Cultural estabelecerá as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais
definidas no plano e nas metas e objetivos da política cultural do município. 
§ 5.º O SMC reger-se-á pelos seguintes princípios:
a) diversidade das expressões culturais;
b) universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
c) fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
1
d) cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
e) integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações;
f) complementariedade nos papéis dos agentes culturais; 
g) transversalidade das políticas culturais;
h) transparência e compartilhamento das informações;
i) democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
j) descentralização articulada e pactuada da gestão de recursos e ações;
k) ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2.º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a
todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e
ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG, com a
participação da sociedade, no campo da cultura, em consonância com as metas do plano
nacional da Cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3.º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município
de Pará de Minas/MG.
Art. 4.º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável de geração de emprego e renda e para a promoção da paz no Município de Pará de
Minas/MG.
Art. 5.º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade:
I - planejar e fomentar políticas públicas de cultura.
II - assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e
imaterial do Município de Pará de Minas/MG.
III - estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
2
Art. 6.º Cabe ao Poder Público do Município de Pará de Minas/MG planejar e
implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz;
XII - promover a articulação, implementação de políticas que promovam interação da
cultura com demais áreas sociais, de forma intersetorial, destacando seu processo estratégico
no desenvolvimento social, como fator de geração de emprego e renda;
XIII - promover a inclusão produtiva;
XIV - fomentar as economias solidária e criativa.
Art. 7.º Incumbe ao poder público municipal para instrumentalização necessária para
o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura: 
a) criar, coordenar e desenvolver o Sistema Municipal de Cultura – SMC;
b) integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura;
c) criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para
sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
d) integrar-se ao Sistema Estadual de Cultura;
e) apoiar a criação e implementação da Comissão Intergestores Bipartite para
operacionalização do Sistema Estadual de Cultura;
f) elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano
Municipal de Cultura, de caráter decenal;
g) criar e implantar ou reestruturar o Conselho Municipal de Política Cultural,
garantindo o funcionamento e a composição de 50% de representantes da Sociedade Civil,
eleitos democraticamente;
h) fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Municipais de
Cultura;
i) criar e implantar, manter ou reestruturar o Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura, em especial o Fundo Municipal de Cultura, garantindo recursos para o seu
funcionamento;
j) realizar as Conferências Municipais de Cultura, previamente às Conferências
Estaduais e Nacionais, seguindo o calendário estabelecido pelo Ministério da Cultura;
3
k) apoiar a realização e participar das Conferências Estaduais e Nacionais de Cultura;
l) compartilhar recursos para a execução de programas, de projetos e de ações culturais
no âmbito do SNC;
m) compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais disponibilizados pela União;
n) apoiar e participar do Programa Estadual de Formação na Área da Cultura; 
o) implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de
cultura;
p) promover a integração com outros Municípios, com o Estado e a União, para a
promoção de metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos;
q) designar, formalmente, responsável pelo acompanhamento dos compromissos
decorrentes do Acordo de Cooperação Federativa entre União e Município, bem como os seus
planos de trabalho;
Art. 8.º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 9.º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação
social, meio ambiente, turismo, ciência tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 10 Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios,
que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos,
conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS 
Art. 11 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural. 
III – o direito autoral;
4
IV – o direito ao intercâmbio cultural. 
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 12 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura
– simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 13. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas/MG,
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da
sociedade local, conforme o artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 14 Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à
ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico culturais; 
V - conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
ecológico e científico;
§ 1.º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural do Município por meio de inventários, registros, vigilância e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2.º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
§ 3.° O Município adotará ação impeditiva de evasão, destruição e descaracterização
de obras de arte e de outros bens públicos de valor histórico, científico, artístico e cultural.
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas,
rituais e identidades.
Art. 16 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas
populares, eruditas e da indústria cultural.
5
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em
padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos
sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 18 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir
numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode
ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do
Município de Pará de Minas/MG.
Art. 19 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, a inclusão produtiva, promovendo o acesso universal à cultura
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da
oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de
fruição e da livre circulação de valores culturais e do fomento às economias solidária e
criativa.
Art. 20 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro￾brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição
Federal. 
Art. 21 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 22 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 23 O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes
da sociedade, democraticamente eleitos, pelos respectivos segmentos, bem como, da
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
6
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 24 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de
oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade
e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 25 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano. 
Art. 26 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os
bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 27 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 28 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras,
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 29 O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação
7
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e
efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 30 O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal
de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos
da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 31 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 32 O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento -
humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e
serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 33 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
8
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art. 34 Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional - SMCCI
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; (não
obrigatório)
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. (não
obrigatório)
IV - Sistemas Setoriais de Cultura: (não obrigatórios)
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus - SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
9
d) outros que venham a ser constituídos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação,
da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte,
da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 35 A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 36 Poderão integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Institucional, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I – Institutos;
II - Fundações;
III - outras que venham a ser constituídos.
Art. 37 São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
Institucional:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal
de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do
Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla
e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para
o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações
na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
10
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município em parceria com os
setores de desenvolvimento social e turismo;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 38 À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional – como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC e nas suas
instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política
Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho
Estadual de Política Cultural – CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas
pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC;
VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos
ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e
do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas
Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
11
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da
Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão
das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 39 Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema
Municipal de Cultura – SMC:
I - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
SEÇÃO IV
Do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CPMC
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC, órgão
colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, com composição paritária entre
poder público e sociedade civil, se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada de caráter permanente na estrutura do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. A regulamentação legal do Conselho observará a legislação
municipal específica sobre o tema.
SEÇÃO V
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 41 A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil,
por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área
cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura,
que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
12
§ 1.º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal
de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2.º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional – convocar
e coordenar em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural a Conferência
Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de
acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3.º A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências
Setoriais e Territoriais.
§ 4.º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC
será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências
Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO VI
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 42 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura –
SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC
se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
SEÇÃO VII
Do Plano Municipal de Cultura – PMC
Art. 43 O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento
de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal
de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 44 A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
Institucional e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho
13
Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único. O Plano deve conter:
a) diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
b) diretrizes e prioridades;
c) objetivos gerais e específicos;
d) estratégias, metas e ações;
e) prazos de execução;
f) resultados e impactos esperados;
g) recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
h) mecanismos e fontes de financiamento; e
i) indicadores de monitoramento e avaliação.
SEÇÃO VIII
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 45 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Pará de Minas/MG, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Pará de Minas/MG:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Fundo Municipal de Cultura, definido em lei;
III – Demais mecanismos previstos legislação municipal que Cria o Fundo Municipal
de Cultura;
IV – outros que venham a ser criados por Lei.
SEÇÃO IX
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 46 O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de
colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A regulamentação legal do Fundo Municipal de Cultura observará a
legislação municipal específica sobre o tema.
14
SEÇÃO VII
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
Art. 47 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura desenvolver o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e
estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a
partir de dados coletados pelo Município.
§ 1.º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos,
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e
estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e
Indicadores Culturais.
§ 2.º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 48 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem
como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas
de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do
Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação
da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e
privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 49 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 50 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de
informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam
tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas
nesse campo.
15
SEÇÃO X
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
Art. 51 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional elaborar,
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura -
PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os
gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 52 O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve
promover:
a) a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à
população;
b) a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO XI
Dos Sistemas Setoriais
Art. 53 Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 54 Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura
– SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
II - Sistema Municipal de Museus – SMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos.
Art. 55 As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da
Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 56 Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados,
integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se conectam
à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo
forem sendo instituídos. 
16
Art. 57 As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura
- SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas
Setoriais. 
Art. 58 As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 59 Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais
devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de
propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas
definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 60 O Fundo Municipal da Cultura – FMC e o orçamento da Secretaria Municipal
de Cultura e Comunicação Institucional e de suas instituições vinculadas são as principais
fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura, observada a regulamentação legal
específica
Art. 61 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura, nos termos de sua Lei
instituidora.
Art. 62 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC,
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1.º Os recursos previstos no caput serão destinados a:
a) políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou
Municipal de Cultura;
b) para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
§ 2.º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC.
17
Art. 63 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual
mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 64 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e instituições
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1.º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional.
§ 2.º A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e
Estado ao Município.
Art. 65 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de
recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades
regionais. 
Art. 66 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo
Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 67 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura
18
– SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual -
LOA.
Art. 68 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69 O Município de Pará de Minas/MG deverá se integrar ao Sistema Nacional de
Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento.
Art. 70 O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso
às fontes da cultura municipal e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações das culturas populares.
Parágrafo Único. O Município protegerá as manifestações das culturas populares.
Art. 17Art. 180Art. 18Art. 
Art. 71 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas
nesta lei.
Art. 72 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 06 de abril de 2015.
LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA
Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
ANTÔNIO JÚLIO FARIA
Prefeito Municipal
19
Mensagem n.º 018 /2015
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo,
que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pará de Minas/MG, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos
humanos, financiamento e dá outras providências.
A adequação legislativa ora proposta tem por escopo alinhar a regulamentação
municipal às inovações e exigências do Ministério da Cultura, considerando o teor da Emenda
Constitucional 071/2012, que introduziu o artigo 216-A ao texto constitucional, vejamos, in
litteris:
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da
Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
§ 1.º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas
diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: 
I - diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. 
§ 2.º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da
Federação: 
I - órgãos gestores da cultura; 
II - conselhos de política cultural; 
III - conferências de cultura; 
IV - comissões intergestores; 
V - planos de cultura; 
VI - sistemas de financiamento à cultura; 
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; 
VIII - programas de formação na área da cultura; e 
IX - sistemas setoriais de cultura. 
§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como
de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. 
§ 4.º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de
cultura em leis próprias. (g.n)
20
Conforme se denota do texto constitucional supra aduzido, especialmente de
seu § 4.º, os Municípios deverão organizar seus respectivos sistemas de cultura, por meio de
legislação própria e específica.
Assim, considerando que o Município possui Fundo de Cultura, criado pela Lei
Municipal 5602/2013, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5659/2014, bem
ainda Conselho específico da seara cultural, criado pela Lei Municipal 5063/2010, com as
alterações introduzidas pela Lei Municipal 5577/2013, o texto ora proposto referencia a
legislação municipal já vigente, trazendo em seu bojo as normativas gerais de
instrumentalização do Sistema Municipal de Cultura, atendendo-se assim a modificação do
texto constitucional acima declinado, fundamental para que o Município possa se habilitar à
percepção de recursos para investimentos nos projetos culturais do Município. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 06 de abril de 2015.
LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA
Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
21
À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional:
Autos de Processo n.º 01942-2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Sistema Municipal de Cultura - Providências
Em 24 de março de 2015
Douto Secretário:
Estamos encaminhado, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitada para
vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões de alteração/adequação, se for o caso,
observando-se a legislação municipal referenciada no bojo da mensagem do referido projeto.
Após, à Procuradoria Geral para a efetivação das adequações necessárias,
bem ainda a expedição do instrumento definitivo a ser encaminhado ao Legislativo Municipal.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo
22
À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional:
Autos de Processo n.º 01942-2015
Assunto: Alteração Legislativa – Sistema Municipal de Cultura – Encaminha Projeto de Lei -
Providências
Em 06 de abril de 2015
Douto Secretário:
Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei
solicitado, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à
coleta das respectivas assinaturas e posterior envio do feito à Secretaria Municipal de
Gestão Pública para as providências ulteriores.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
23

open original →