| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2015 |
| Date | 2015-05-15 |
| Ementa | APROVA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 40/2015 Aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de Minas-MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PARÁ DE MINAS Art. 1.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, com composição paritária entre poder público e sociedade civil, constitui-se no principal espaço de participação social institucionalizada de caráter permanente na estrutura do Sistema Municipal de Cultura. § 1.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC. § 2.º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos, para um mandato de 2 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento próprio. § 3.º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial. § 4.º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC deve contemplar membros do Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e instituições vinculadas de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados. Art. 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas 1 tem como finalidade promover a gestão democrática e autônoma da cultura no município de Pará de Minas, bem como fomentar a articulação governamental com os demais níveis federados. Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas: I - promover a integração do município de Pará de Minas aos sistemas estadual e nacional de Cultura como forma de garantir a continuidade e a permanência de políticas, programas, projetos e ações de interesse municipal; II - participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, aprová-lo, bem como acompanhar e avaliar sua execução; III - estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações e outros pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Plano Municipal de Cultura; IV - apoiar e avaliar acordos e pactos firmados com a União e com o Estado de Minas Gerais para a implementação do Plano Municipal de Cultura; V - cooperar com movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não-governamentais, órgãos públicos e privados; VI - fomentar a participação democrática da sociedade na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; VII - auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração e/ou aprimoramento da legislação cultural de Pará de Minas; VIII - propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas, assim como as políticas públicas de desenvolvimento cultural em parceria com os demais entes federados e com agentes da sociedade civil; IX - estimular a democratização e a descentralização da cultura para promover a formação, produção, criação, difusão e fruição culturais no Município; X - emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito: a) à formação profissional de artistas; b) à produção e criação cultural; c) ao acesso e à difusão cultural; d) à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de Pará de Minas. 2 XI - analisar critérios de uso e ocupação dos espaços culturais e de uso de equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas; XII - buscar mecanismos de apoio, fomento e manutenção dos projetos culturais desenvolvidos pela sociedade civil; XIII - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; XIV – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; XV - acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas; XVI - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do Município de Pará de Minas; XVII - propor políticas de intercâmbio e integração entre as produções culturais da região centro-oeste mineira em âmbito estadual, nacional e internacional; XVIII - articular com os demais órgãos e entes da administração pública direta e indireta do Município de Pará de Minas a inserção das linguagens artísticas e culturais nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação; XIX - avaliar o cumprimento de suas diretrizes e metas anuais, emitindo pareceres sobre o resultado dessas avaliações; XX - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico culturais; XXI - dialogar e posicionar-se sobre os eventos que deverão compor o calendário cultural de Pará de Minas, com base em proposta da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas; XXII - funcionar como última instância recursal nas decisões que envolverem projetos submetidos a incentivos municipais à cultura oriundos do Fundo Municipal de Cultura; XXIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. XXIV – apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a serem celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, cujo objeto tenha correlação com a seara cultural, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei Federal n.º 9790/99. 3 § 1.º O Plano Municipal de Cultura será elaborado com base em orientações e diretrizes formuladas nas conferências municipais de Cultura de Pará de Minas e em interação com os Planos Nacional e Estadual de Cultura. § 2.º A fiscalização prevista nos incisos VIII e XVI será materializada com base em informações e relatórios fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas, devendo o Conselho dar seu parecer ao (à) Secretário(a) de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas, e se for o caso, ao Chefe do Poder Executivo Municipal. § 3.º As questões específicas relativas ao patrimônio histórico de Pará de Minas são de competência do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de Minas, cabendo ao Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC auxiliá-lo, quando solicitado. § 4.º As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido a todos o direito à voz, quando dada a palavra franca, porém sem direito a voto. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PARÁ DE MINAS - CMPC Art. 4.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC será constituído por um total de 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, com a seguinte composição: I - 08 (oito) titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos: 1. Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, sendo um deles o Secretário de Cultura e Comunicação Institucional; 2. Secretaria Municipal de Educação; 3. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 4. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; 5. Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; 6. Secretaria de Gestão Fazendária; 7. Secretaria de Saúde; 8. Câmara Municipal de Pará de Minas; 4 II – 08 (oito) titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil, através dos seguintes segmentos: 1. Música; 2. Audiovisual; 3. Teatro; 4. Dança; 5. Artesanato; 6. Literatura; 7. Instituição de Ensino; 8. Economia Criativa; § 1.º Para cada membro titular, será indicado 01 (um) suplente, que substituirá o titular no caso de impedimento e o sucederá no caso de vacância. § 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC deverá eleger, entre seus membros (conselheiros), um Presidente e um SecretárioGeral, que, na ausência ou impedimento do Presidente, o substituirá. § 3.º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato. § 4.º O conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, em um período de um ano, perderá seu mandato. § 5.º Em caso de vaga do conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando-lhe o período do mandato. Após o quê, deverá ser indicado novo membro (conselheiro), de mesmo segmento, para assumir a vaga de suplente em aberto. § 6.º Ouvido o Plenário, poderá ser concedida licença ao conselheiro por prazo não superior a 02 (dois) meses, sem direito à renovação. § 7.º O conselheiro representante do poder público exerce função de relevante interesse público, e seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho tem prioridade sobre os cargos e funções de que seja titular na administração pública municipal. § 8.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, salvo para o mandato do primeiro Conselho constituído em decorrência da publicação desta Lei, que encontrará termo em 31/12/2016. 5 § 9.º A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC será considerada como relevante serviço público e não será remunerada. §10 O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC é detentor do voto de minerva. Art. 5.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias: I - Plenário; II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC; III - Colegiados Setoriais; IV - Comissões Temáticas; V - Grupos de Trabalho; VI – Fóruns Setoriais e Territoriais. Art. 6.º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete: I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC; II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC; III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC; VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC; 6 VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC; X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Pará de Minas para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial; XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas- CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC. XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC. Art. 7.º Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 8.º Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. Art. 9.° Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão 7 sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. Art. 10 Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios. Art. 11 O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Art. 12 O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC se reunirá, no mínimo, bimestralmente para discutir e avaliar políticas e ações culturais de Pará de Minas, tendo como pauta prévia as seguintes questões: I - segmentos culturais; II - planos específicos que incluam questões referentes a: a) gestão e memória cultural; b) formação e capacitação de artistas; c) divulgação, exibição e organização de bens culturais; d) incentivo à arte e à cultura; e) pesquisa; f) intercâmbio entre grupos e áreas artísticas em âmbito municipal, regional, estadual e nacional; g) geração de renda; h) acesso aos bens culturais; i) busca de parcerias. Art. 13 A organização, composição, atribuições e disciplinamento das ações do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, bem como de sua presidência, serão previstos no Regimento Interno, observadas as prescrições desta Lei. § 1.° O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da posse dos conselheiros. § 2.° As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Política 8 Cultura de Pará de Minas – CMPC serão convocadas pela Presidência ou pela maioria absoluta de seus membros, na forma do Regimento Interno. Art. 14 As deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC serão tomadas por maioria simples, ou metade mais um, salvo nos seguintes casos nos quais se exige maioria absoluta: I - elaboração e alteração do Regimento Interno; II - exclusão de membro, em casos definidos no Regimento. Parágrafo único. Fica garantido ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC o direito a recurso contra quaisquer decisões de seus órgãos em face desta lei ou de seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 A manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura e Comunicação Institucional do Município de Pará de Minas, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular do órgão. Art. 16 Os atos do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC serão publicados no Diário Oficial do Município ou em jornal local do Município ou em jornal do Estado de Minas Gerais. Art. 17 O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC, procedida a sua instalação, informará à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional suas necessidades relativas a recursos humanos e a infraestrutura. Parágrafo único. O (a) Secretário (a) Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, em posse das informações dispostas no caput, designará a estrutura física, material e pessoal necessário ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC. Art. 18 Revogam-se expressamente as Leis Municipais 5063/2010 e 5577/2013. 9 Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 07 de abril de 2015. LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 10 Mensagem n.º 020 /2015 Senhor Presidente; Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de Minas-MG, e dá outras providências. A adequação legislativa ora proposta tem por escopo alinhar a regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural, criado pela Lei Municipal 5063/2010, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5577/2013, às alterações legislativas nacionais, especialmente no que concerne ao teor da Emenda Constitucional 071/2012, que acrescentou o artigo 216-A ao texto da Constituição da República, criando um modelo de gestão compartilhada entre os entes federativos em relação a implementação e execução das ações voltadas às políticas culturais. Neste esteio, a proposta ora submetida à apreciação desta R. Casa Legislativa tenciona também materializar a revogação da legislação então vigente que regula o tema, qual seja, a Lei Municipal 5063/2010, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5577/2013, adequando-se os parâmetros da política cultural, respeitando a diversidade cultural, incorporando novos movimentos sociais de identidade e diversos segmentos ligados à economia da cultura e à intersetoriedade nas políticas culturais. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 07 de abril de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 11 À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: Autos de Processo n.º 00714-2015 Assunto: Alteração Legislativa – Conselho Municipal de Política Cultural – Encaminha Minuta - Providências Em 02 de fevereiro de 2015 Douto Secretário: Estamos encaminhado, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitada para vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões de alteração/adequação, se for o caso. Sugerimos oitiva e manifestação do Auditor de Controle Interno acerca de eventuais repercussões orçamentárias em decorrência da aprovação do Projeto de Lei ora em tela. Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo 12 À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: Autos de Processo n.º 00714-2015 Assunto: Alteração Legislativa – Conselho Municipal de Política Cultural – Encaminha Projeto de Lei - Providências Em 07 de abril de 2015 Douto Secretário: Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei solicitado, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das respectivas assinaturas e posterior envio do feito à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências ulteriores, considerando o teor do Ofício 003/2015/SMGP (documento de fls.13) que retirou da pauta o Projeto de Lei – Mensagem 011/2015, acostado na contracapa deste feito. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo 13