br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 41/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2015
Date 2015-05-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MAIO AMARELO – ATENÇÃO PELA VIDA, NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2531

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 41/ 2015
Institui o Programa Maio Amarelo – Atenção Pela
Vida, no município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei.
Art. 1º - Institui no município de |Pará de Minas o Programa Maio Amarelo –
Atenção Pela Vida, a ser realizado sempre no mês de maio de cada ano, com
participação do poder público municipal, de entidades de classe, de escolas públicas e
privadas, demais segmentos organizados da sociedade e população em geral.
Parágrafo único - O Programa Maio Amarelo – Atenção Pela Vida será
desenvolvido por meio da realização de palestras, audiências públicas, entre outras
ações de cunho educativo, com o objetivo de reduzir o número de mortos e feridos no
trânsito da cidade, estimulando a reflexão acerca do comportamento de pedestres,
ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiros, alertando sobre a falta de atenção no
trânsito, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais. 
Art. 2º - O Poder Executivo municipal, por meio de suas secretarias, poderá
desenvolver o referido Programa, sendo legitimadas parcerias e convênios acolhendo o
objetivo previsto no artigo anterior.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Pará de Minas poderá integrar o Programa por
meio de ações legislativas de sua competência constitucional, legal e regimental,
sempre que entender necessário. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Rodrigo Varela Franco
Av. Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – Pará de Minas -MG
Contatos: (37) 3237-60667/3237-6066 ou rodrigovarela@camarapm.mg.gov.br

open original →