| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2015 |
| Date | 2015-05-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MAIO AMARELO – ATENÇÃO PELA VIDA, NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 41/ 2015 Institui o Programa Maio Amarelo – Atenção Pela Vida, no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei. Art. 1º - Institui no município de |Pará de Minas o Programa Maio Amarelo – Atenção Pela Vida, a ser realizado sempre no mês de maio de cada ano, com participação do poder público municipal, de entidades de classe, de escolas públicas e privadas, demais segmentos organizados da sociedade e população em geral. Parágrafo único - O Programa Maio Amarelo – Atenção Pela Vida será desenvolvido por meio da realização de palestras, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo, com o objetivo de reduzir o número de mortos e feridos no trânsito da cidade, estimulando a reflexão acerca do comportamento de pedestres, ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiros, alertando sobre a falta de atenção no trânsito, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais. Art. 2º - O Poder Executivo municipal, por meio de suas secretarias, poderá desenvolver o referido Programa, sendo legitimadas parcerias e convênios acolhendo o objetivo previsto no artigo anterior. Art. 3º - A Câmara Municipal de Pará de Minas poderá integrar o Programa por meio de ações legislativas de sua competência constitucional, legal e regimental, sempre que entender necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vereador Rodrigo Varela Franco Av. Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – Pará de Minas -MG Contatos: (37) 3237-60667/3237-6066 ou rodrigovarela@camarapm.mg.gov.br