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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE TRANSPORTADORA LARANJEIRAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2533

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PROJETO DE LEI Nº 35 /2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de
direito de uso de lote de terreno à
sociedade Transportadora
Laranjeiras Ltda e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 16 da quadra 02 do Bairro
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, em Pará de Minas-MG, constante da matrícula
41519, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca
de Pará de Minas-MG, à sociedade Transportadora Laranjeiras Ltda sob o n.º
04.714.435/0001-59, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da
Lei.
Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de abril de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 023 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de
terreno à sociedade Transportadora Laranjeiras Ltda e dá outras providências.
A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por
escopo viabilizar à sociedade donatária um local apropriado para a construção de sua sede
própria, ampliando suas atividades empresariais e via de consequência seu quadro de
colaboradores.
Acrescente-se que a cessionária é sociedade empresária que atua no ramo dos
transportes rodoviários de cargas, local e regional.
Acreditamos ainda que a cessão de uso pretendida garante o uso do bem pela
cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno temporis,
poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva do
imóvel, nos termos da Lei.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de abril de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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