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materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA A SER FIRMADO COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COGEMAS/MG.
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PROJETO DE LEI Nº 47 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas do Convênio de
Cooperação Mútua a ser firmado com o Colegiado
de Gestores Municipais da Assistência Social do
Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 1.000,00 (um mil reais) para arcar com as despesas do Convênio de Cooperação
Mútua a ser firmado com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do
Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.12.08.241.0018.2.133-4.4.90.51-0782 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de maio de 2015.
DANIEL FIORAVANTE BARBOSA
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 024/2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas do Convênio de Cooperação Mútua a ser
firmado com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas
Gerais – COGEMAS/MG.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária
do orçamento vigente: 02.12.08.241.0018.2.133-4.4.90.51-0782 (R$ 1.000,00) que se refere à
“Reforma do Centro de Convivência dos Idosos”.
Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará a
representação dos interesses da Assistência Social Municipal perante autoridades, mediante a
coleta, produção e divulgação de informações relativas à Assistência Social e proposição de
mecanismos que visem assegurar a universalização do atendimento e ensino de qualidade na
seara social.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 13 de maio de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
Processo n.º 03211/15
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Convênio com
COGEMAS
Data: 13 de maio de 2015
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas do
Convênio de Cooperação Mútua a ser firmado com o Colegiado de Gestores Municipais da
Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG, para as providências de
estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do
Município.
Atenciosamente.
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo – OAB/MG 123.494
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774

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