| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA A SER FIRMADO COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COGEMAS/MG. |
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PROJETO DE LEI Nº 47 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Convênio de Cooperação Mútua a ser firmado com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais) para arcar com as despesas do Convênio de Cooperação Mútua a ser firmado com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.241.0018.2.133-4.4.90.51-0782 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de maio de 2015. DANIEL FIORAVANTE BARBOSA Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 024/2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Convênio de Cooperação Mútua a ser firmado com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.12.08.241.0018.2.133-4.4.90.51-0782 (R$ 1.000,00) que se refere à “Reforma do Centro de Convivência dos Idosos”. Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará a representação dos interesses da Assistência Social Municipal perante autoridades, mediante a coleta, produção e divulgação de informações relativas à Assistência Social e proposição de mecanismos que visem assegurar a universalização do atendimento e ensino de qualidade na seara social. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 13 de maio de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Processo n.º 03211/15 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Convênio com COGEMAS Data: 13 de maio de 2015 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Convênio de Cooperação Mútua a ser firmado com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo – OAB/MG 123.494 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774