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materia nº 68/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaDENOMINA JOÃO BATISTA DE SOUZA O CREAS CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTRUÍDO NA RUA TAMÓIOS N.º 190, BAIRRO PROVIDÊNCIA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N.º 68 / 2015
Denomina João Batista de Souza
o CREAS Centro de Referência
Especializado de Assistência
Social, construído na Rua
Tamóios n.º 190, Bairro
Providência, nesta cidade e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1.º Fica denominado João Batista de Souza o CREAS Centro de
Referência Especializado de Assistência Social, construído na Rua Tamóios n.º 190, Bairro
Providência, nesta cidade.
Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal 5757/2014. 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 033 / 2015
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que denomina João Batista de Souza o CREAS Centro de Referência Especializado de
Assistência Social, construído na Rua Tamóios n.º 190, Bairro Providência, nesta cidade e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir o endereço do
CREAS erigido no endereço acima referenciado, haja vista que, originalmente, a área
destinada a receber o referido próprio Municipal é oriunda de desafetação de praça pública,
nos exatos termos da Lei Municipal 5450/2012 (cópia em anexo), sendo certo que referida
praça localiza-se no entroncamento dos dois bairros ora em tema (Vila Ferreira e
Providência).
Assim, diante da desafetação e abertura de nova matrícula (documento
em anexo), a novel área de terreno restou definida com frente para a Rua Tamóios, via que
pertence ao contíguo Bairro Providência, nesta cidade.
Neste esteio, imprescindível a edição de nova Lei, promovendo-se a
correção da legislação primeva, momento no qual, propomos a aprovação de novo
instrumento legislativo, revogando-se integralmente a Lei Municipal 5450/2012, de forma a
preservar uma única Lei Municipal regulando o tema, após as retificações de estilo acima
delineadas. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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