| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | DENOMINA JOÃO BATISTA DE SOUZA O CREAS CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTRUÍDO NA RUA TAMÓIOS N.º 190, BAIRRO PROVIDÊNCIA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N.º 68 / 2015 Denomina João Batista de Souza o CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social, construído na Rua Tamóios n.º 190, Bairro Providência, nesta cidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.º Fica denominado João Batista de Souza o CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social, construído na Rua Tamóios n.º 190, Bairro Providência, nesta cidade. Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal 5757/2014. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 033 / 2015 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que denomina João Batista de Souza o CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social, construído na Rua Tamóios n.º 190, Bairro Providência, nesta cidade e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir o endereço do CREAS erigido no endereço acima referenciado, haja vista que, originalmente, a área destinada a receber o referido próprio Municipal é oriunda de desafetação de praça pública, nos exatos termos da Lei Municipal 5450/2012 (cópia em anexo), sendo certo que referida praça localiza-se no entroncamento dos dois bairros ora em tema (Vila Ferreira e Providência). Assim, diante da desafetação e abertura de nova matrícula (documento em anexo), a novel área de terreno restou definida com frente para a Rua Tamóios, via que pertence ao contíguo Bairro Providência, nesta cidade. Neste esteio, imprescindível a edição de nova Lei, promovendo-se a correção da legislação primeva, momento no qual, propomos a aprovação de novo instrumento legislativo, revogando-se integralmente a Lei Municipal 5450/2012, de forma a preservar uma única Lei Municipal regulando o tema, após as retificações de estilo acima delineadas. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 15 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta