| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 2.º DO ARTIGO 133 DA LEI COMPLEMENTAR 5012/2009. |
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PROJETO DE LEI Nº 69/ 2015 Promove alterações na redação do inciso II do § 2.º do artigo 133 da Lei Complementar 5012/2009. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.º O inciso II do § 2.º do artigo 133 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 5012/2009), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133 - [...] § 1.º - [...] § 2.º [...] I – [...] II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de junho de 2015. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 034 / 2015 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que promove alterações na redação do inciso II do § 2.º do artigo 133 da Lei Complementar 5012/2009. O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o rol de serviços nos quais o tomador sediado no Município de Pará de Minas tem a obrigação de implementar a retenção do ISSQN de seus prestadores. Tal providência tem por objetivo impedir e/ou minimizar a renúncia de receita relativamente o ISSQN, notadamente quando o prestador dos serviços tem domicílio em Município diverso. Neste escopo, com a ampliação do rol constante do inciso II do § 2.º do artigo 133 da Lei Complementar 5012/2009, as sociedades tomadoras, sediadas em Pará de Minas, serão responsáveis pela retenção do referido tributo, além dos casos então discriminados, também nos itens acrescidos, quais sejam, os itens 7.11, 7.16, 11.01, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 20.01, 20.02 e 20.03 da Lista de Serviços constante da Tabela XII do Código Tributário Municipal. Ressalte-se que referida adequação legislativa não promove qualquer majoração tributária, mas sim, transfere ao tomador dos serviços, domiciliado no Município, a obrigatoriedade de retenção do ISSQN também nos itens que ora propomos inserção no dispositivo modificado, impedindo-se e/ou minimizando, conforme dito alhures, a evasão de receita do Município em relação ao adequado recolhimento do tributo em debate para os serviços descritos nos itens acima em referência. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta