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materia nº 69/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 2.º DO ARTIGO 133 DA LEI COMPLEMENTAR 5012/2009.
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PROJETO DE LEI Nº 69/ 2015
Promove alterações na redação do inciso
II do § 2.º do artigo 133 da Lei
Complementar 5012/2009.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono.
Art. 1.º O inciso II do § 2.º do artigo 133 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar 5012/2009), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 133 - [...]
§ 1.º - [...]
§ 2.º [...] 
I – [...] 
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05,
7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a
12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da Lista de
Serviços constante da Tabela XII desta Lei. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de junho de 2015. 
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 034 / 2015
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que promove alterações na redação do inciso II do § 2.º do artigo 133 da Lei
Complementar 5012/2009.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o rol de serviços nos
quais o tomador sediado no Município de Pará de Minas tem a obrigação de implementar a
retenção do ISSQN de seus prestadores.
Tal providência tem por objetivo impedir e/ou minimizar a renúncia de
receita relativamente o ISSQN, notadamente quando o prestador dos serviços tem domicílio
em Município diverso. Neste escopo, com a ampliação do rol constante do inciso II do § 2.º
do artigo 133 da Lei Complementar 5012/2009, as sociedades tomadoras, sediadas em Pará de
Minas, serão responsáveis pela retenção do referido tributo, além dos casos então
discriminados, também nos itens acrescidos, quais sejam, os itens 7.11, 7.16, 11.01, 11.04,
12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 20.01, 20.02 e 20.03 da Lista de Serviços constante da
Tabela XII do Código Tributário Municipal.
Ressalte-se que referida adequação legislativa não promove qualquer
majoração tributária, mas sim, transfere ao tomador dos serviços, domiciliado no Município, a
obrigatoriedade de retenção do ISSQN também nos itens que ora propomos inserção no
dispositivo modificado, impedindo-se e/ou minimizando, conforme dito alhures, a evasão de
receita do Município em relação ao adequado recolhimento do tributo em debate para os
serviços descritos nos itens acima em referência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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