| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DA QUADRA D DO BAIRRO JARDINS, EM PARÁ DE MINAS-MG, AO COLÉGIO CIDADE DE PARÁ DE MINAS LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2545 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 63 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de uma área de terreno da quadra D do Bairro Jardins, em Pará de Minas-MG, ao Colégio Cidade de Pará de Minas Ltda ME e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, de uma área de terreno da quadra D do Bairro Jardins - Pará de Minas-MG, constante da matrícula 52773, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, ao Colégio Cidade de Pará de Minas Ltda Me, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.830.727/0001-73, sediado nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 035 / 2015 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de uma área de terreno da quadra D do Bairro Jardins, em Pará de Minas-MG, ao Colégio Cidade de Pará de Minas Ltda ME e dá outras providências. A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por escopo viabilizar ao Colégio Cidade de Pará de Minas Ltda ME (Colégio Anglo) um local apropriado para a necessária ampliação da estrutura física da referida instituição educacional. Saliente-se que a sociedade cessionária conta hoje com 470 alunos e após a efetivação da ampliação pretendida, o Colégio Anglo receberá 840 alunos, ampliando ainda a possibilidade de investimentos sociais, tais como bolsas para alunos carentes etc. O projeto apresentado ao Município indica que a área a ser construída contempla aproximadamente 1.800,00 m2 para salas de aula e escritórios administrativos, banheiros, cozinhas etc, 500 m2 para quadra de esportes e 700 m2 para área de jardins e lazer, demonstrando a magnitude e importância do projeto ora em tema. Por fim, acreditamos que a cessão de uso pretendida garante o adequado uso do bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva do bem, nos termos da Lei. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2