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materia nº 63/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DA QUADRA D DO BAIRRO JARDINS, EM PARÁ DE MINAS-MG, AO COLÉGIO CIDADE DE PARÁ DE MINAS LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 63 /2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de
direito de uso de uma área de
terreno da quadra D do Bairro
Jardins, em Pará de Minas-MG, ao
Colégio Cidade de Pará de Minas
Ltda ME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, de uma área de terreno da quadra D do
Bairro Jardins - Pará de Minas-MG, constante da matrícula 52773, livro 02 – ficha 01 –
Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, ao
Colégio Cidade de Pará de Minas Ltda Me, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.830.727/0001-73,
sediado nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da
Lei.
Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 035 / 2015
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de uma área de
terreno da quadra D do Bairro Jardins, em Pará de Minas-MG, ao Colégio Cidade de Pará de
Minas Ltda ME e dá outras providências.
A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por
escopo viabilizar ao Colégio Cidade de Pará de Minas Ltda ME (Colégio Anglo) um local
apropriado para a necessária ampliação da estrutura física da referida instituição educacional.
Saliente-se que a sociedade cessionária conta hoje com 470 alunos e após a
efetivação da ampliação pretendida, o Colégio Anglo receberá 840 alunos, ampliando ainda a
possibilidade de investimentos sociais, tais como bolsas para alunos carentes etc.
O projeto apresentado ao Município indica que a área a ser construída
contempla aproximadamente 1.800,00 m2
 para salas de aula e escritórios administrativos,
banheiros, cozinhas etc, 500 m2
 para quadra de esportes e 700 m2
 para área de jardins e lazer,
demonstrando a magnitude e importância do projeto ora em tema.
Por fim, acreditamos que a cessão de uso pretendida garante o adequado uso do
bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno
temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva
do bem, nos termos da Lei.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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