| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE IDEAL QUÍMICA INDÚSTRIA DE DETERGENTES LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 64 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade Ideal Química Indústria de Detergentes Ltda Me e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, de um lote de terreno de n.º 09 da quadra 01 do Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, neste Município, constante da matrícula 41494, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, à sociedade Ideal Química Indústria de Detergentes Ltda Me, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.176.255/0001-59, sediada nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 036 / 2015 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade Ideal Química Indústria de Detergentes Ltda Me e dá outras providências. A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por escopo viabilizar à sociedade donatária a instalação apropriada de sua sede própria, ampliando suas atividades empresariais. Por fim, acreditamos que a cessão de uso pretendida garante o adequado uso do bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva do bem, nos termos da Lei. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2