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materia nº 65/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE COOPERTÊXTIL COOPERATIVA DE PRODUÇÃO TÊXTIL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 65/2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de direito
de uso de lote de terreno à sociedade
Coopertêxtil Cooperativa de
Produção Têxtil de Pará de Minas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, de um lote de terreno de n.º 05 da quadra 01
do Bairro Setor Industrial II, neste Município, constante da matrícula 38163, livro 02 – ficha
01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG e
respectivas edificações, à sociedade Coopertêxtil Cooperativa de Produção Têxtil de Pará de
Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.294.505/0001-31, sediada nesta cidade, mediante a
formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei.
Parágrafo único. O lote de terreno e respectiva edificação cuja cessão ora
se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de
Pará de Minas em R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais), conforme Laudo em
anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 037 / 2015
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de
terreno à sociedade Coopertêxtil Cooperativa de Produção Têxtil de Pará de Minas e dá outras
providências
A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por
escopo viabilizar à sociedade donatária a instalação adequada de sua sede própria, ampliando
suas atividades empresariais e modernizando sua produção.
Por fim, acreditamos que a cessão de uso pretendida garante o adequado uso do
bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno
temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva
do bem, nos termos da Lei.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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