| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS. |
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PROJETO DE LEI N.º 62 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de filiação do Município à Associação Brasileira de Municípios. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arcar com as despesas de filiação do Município de Pará de Minas à Associação Brasileira de Municípios. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Especificação Valor 0012 0201.0412200012.322.449052 R$ 12.000,00 TOTAL R$ 12.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 032/2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de filiação do Município de Pará de Minas à Associação Brasileira de Municípios. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será necessário anular parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 0201.0412200012.322.449052-0012 (equipamentos e material permanente) oriunda do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito. Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará o atendimento das demandas do Município........................... Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 12 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas-MG Ao Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Processo: 03657/15 Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Grupo de Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli” Data: 12 de junho de 2015 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando Minuta do Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de manutenção e funcionamento do Grupo de Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli”, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo – OAB/MG 123.494 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774