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materia nº 61/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO GRUPO DE ESCOTEIRO “JOSÉ ILDEU GRAMISCELLI”.
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PROJETO DE LEI N.º 61/ 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas
do Grupo de Escoteiro “José Ildeu
Gramiscelli”.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para arcar com as despesas de manutenção e
funcionamento do Grupo de Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli”.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Especificação Valor
0011 0201.0412200012.322.339039 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 031/2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas de manutenção e funcionamento do Grupo de
Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli”.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será necessário anular parte da seguinte dotação
orçamentária do orçamento vigente: 0201.0412200012.322.339039-0011 (outros serviços de
terceiros – pessoa jurídica) oriunda do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará o
atendimento das demandas do Grupo de Escoteiro, nos termos da Lei Municipal n.º 2.040/82,
garantindo o apoio para que o movimento de escoteiro mantenha-se ativo em Pará de Minas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 12 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas-MG
Ao Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito
Processo: 03657/15
Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Grupo de
Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli”
Data: 12 de junho de 2015
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando Minuta do
Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as
despesas de manutenção e funcionamento do Grupo de Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli”,
para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior
envio ao Legislativo do Município.
Atenciosamente.
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo – OAB/MG 123.494
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774

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