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materia nº 58/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (PROMPD).
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PROJETO DE LEI N.º 58 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas do Programa Municipal
de Políticas sobre Drogas (PROMPD).
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para arcar com as despesas do Programa Municipal de
Políticas sobre Drogas (PROMPD), referentes às atividades do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas (COMAD).
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Especificação Valor
3390.14 Diárias – Pessoal Civil R$ 1.000,00
3390.30 Material de Consumo R$ 2.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 400,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
3390.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00
TOTAL R$ 6.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de maio de 2015.
CLEBER DE FARIA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 026/2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas do Programa Municipal de Políticas sobre
Drogas (PROMPD), referentes às atividades do Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas (COMAD).
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações
orçamentárias do orçamento vigente: 339014 “Diárias – Pessoal Civil” (R$ 1.000,00), 339030
“Material de consumo” (R$ 2.000,00), 339036 “Outros serviços de terceiros – Pessoa Física”
(R$ 400,00), 339039 “Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica” (R$ 2.000,00) e 339052
“Equipamentos e material permanente” (R$ 600,00).
Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará o
atendimento das demandas do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e
proposição de mecanismos que visem assegurar a melhoria no atendimento aos usuários de
substâncias ilícitas atendidos no referido Conselho.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de maio de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
À Secretaria Municipal de Saúde
Processo n.º 03019/15
Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Programa
Municipal de Políticas sobre Drogas
Data: 18 de maio de 2015
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando Minuta do
Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as
despesas do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD), para as providências
de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo
do Município.
Atenciosamente.
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo – OAB/MG 123.494
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774

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