| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (PROMPD). |
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PROJETO DE LEI N.º 58 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD). A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para arcar com as despesas do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD), referentes às atividades do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD). Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Especificação Valor 3390.14 Diárias – Pessoal Civil R$ 1.000,00 3390.30 Material de Consumo R$ 2.000,00 3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 400,00 3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 3390.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00 TOTAL R$ 6.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de maio de 2015. CLEBER DE FARIA SILVA Secretário Municipal de Saúde RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 026/2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD), referentes às atividades do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD). Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 339014 “Diárias – Pessoal Civil” (R$ 1.000,00), 339030 “Material de consumo” (R$ 2.000,00), 339036 “Outros serviços de terceiros – Pessoa Física” (R$ 400,00), 339039 “Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica” (R$ 2.000,00) e 339052 “Equipamentos e material permanente” (R$ 600,00). Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará o atendimento das demandas do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e proposição de mecanismos que visem assegurar a melhoria no atendimento aos usuários de substâncias ilícitas atendidos no referido Conselho. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 18 de maio de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal de Saúde Processo n.º 03019/15 Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Programa Municipal de Políticas sobre Drogas Data: 18 de maio de 2015 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando Minuta do Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD), para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo – OAB/MG 123.494 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774