| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | CRIA, ESTRUTURA E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 127/2015 CRIA, ESTRUTURA E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: CAPÍTULO I DA AUTARQUIA Art. 1.º Fica criada, sob a forma de autarquia especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de PARÁ DE MINAS (ARSAP), com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira e com prazo de duração indeterminado. Art. 2.º A ARSAP tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente, nos termos das normas legais regulamentares e contratuais pertinentes. Art. 3.º No exercício de suas atividades, a ARSAP, promoverá a observância dos seguintes princípios fundamentais: I – a prestação, pela concessionária, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente; II – a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; III – a estabilidade nas relações envolvendo o Poder Concedente, concessionária e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas; IV – a proteção dos usuários contra práticas abusivas; V – a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização do uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados. Art. 4.º Compete à ARSAP, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes: I – administrar seus bens; 1 II – arrecadar e aplicar suas receitas, inclusive o quantum recebido pelo exercício da regulação, controle e fiscalização, retribuição relativa às suas atividades; III – celebrar convênios, acordos, contratos e instrumentos equivalentes, com qualquer órgão ou entidade, pública ou privada, que se fizerem necessários para o desempenho de suas atividades e fiel cumprimento ao estabelecido no contrato de concessão dos serviços de saneamento básico do Município, observadas as disposições legais de regência; IV – estabelecer cooperação com órgãos ou entidades da União, do Estado ou do Município para o adequado exercício de suas competências; V – editar normas e ou procedimentos para a adequada prestação dos serviços e satisfação dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico; VI – montar e executar os programas regulares de acompanhamento das informações sobre a prestação dos serviços, visando a identificar a regularidade ou desvios no atendimento aos padrões estabelecidos na legislação vigente; VII – zelar pelo fiel cumprimento da legislação e do contrato de concessão dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, e a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e ainda a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas, relativos à esfera de suas atribuições; VIII – dirimir os conflitos envolvendo o Poder Concedente e a Concessionária dos serviços públicos de que trata o inciso anterior e os respectivos usuários; IX – avaliar os pedidos de revisão de tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a estes referentes, concluindo sobre possível reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro a ser aplicado; X – fiscalizar os serviços concedidos, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais do contrato de concessão dos serviços públicos, aplicando as sanções cabíveis; XI – expedir resoluções e instruções tendo por objeto o contrato submetido à sua competência; XII – promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, com vistas à sua maior eficiência; XIII – contratar assessorias técnicas, administrativa, contábil e jurídica, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados; XIV – dar publicidade às suas decisões; XV – aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo. § 1.º Poderá a ARSAP aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições da Administração Direta do Município, compatíveis com a sua esfera de competência. § 2.º Para o cumprimento de suas funções e competências, a ARSAP está sujeita ao regime jurídico-administrativo próprio das entidades de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico, conforme previsto na Lei Federal n.º 11.445/2007, Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), e demais normas técnico contábeis aplicáveis ao Poder Público Municipal, notadamente o disposto na Lei Federal 4320/1964 e legislação 2 correlata, bem ainda as disposições legais de proteção ao consumidor, especialmente a Lei Federal 8078/1990, com suas alterações. CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 5.º A autonomia financeira da ARSAP será assegurada pelas seguintes fontes de recursos: I – 1,0% (um por cento) referente calculado sobre a efetiva arrecadação da tarifa decorrente da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, apurada com base no mês imediatamente anterior, nos termos da legislação municipal de regência, especialmente o Plano Municipal de Saneamento; II – dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seu orçamento, bem como créditos adicionais; III – doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; IV – valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras; V – recursos provenientes de convênio, acordos ou contratos que vierem a celebrar; VI – produto das aplicações financeiras de seus recursos; VII – outras receitas previstas em Lei e no Regimento Interno da Agência; VIII – multas e juros de mora previstos em Lei e no contrato de concessão dos serviços de saneamento básico; IX – recursos de outras fontes eventuais. § 1.º Em caso de extinção da ARSAP, seus bens reverter-se-ão ao patrimônio do Município de Pará de Minas. § 2.º Fica o Município de Pará de Minas, acaso necessário, autorizado a promover aporte de recursos financeiros para o adimplemento das obrigações da ARSAP, promovendo os procedimentos técnicos orçamentários a tanto necessário. CAPÍTULO III DO CONSELHO DIRETOR Art. 6.º O Conselho Diretor da ARSAP é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno. Parágrafo único. Compete privativamente ao Conselho Diretor o exercício das competências previstas nos incisos VIII, IX, XI e XV do artigo 4.º desta Lei. Art. 7.º O Conselho Diretor da ARSAP será formado por 05 (cinco) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes que serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a um deles a Presidência do Conselho e a outro a sua Vice-Presidência. 3 Parágrafo Único. Os Conselheiros deverão satisfazer as seguintes condições: I – ser brasileiro; II – possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral; III – comprovação de conclusão de curso de formação superior. IV – não seja ou não tenha sido, até 06 (seis) meses antes da data da nomeação, sócio, cotista ou acionista de sociedade submetida de forma efetiva ou potencial à jurisdição da ARSAP; V – não ter relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSAP, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital. Art. 8.º Além das vedações legais e das previstas no artigo anterior, é ainda vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do mandato: I – exercer, ou ter exercido nos últimos 06 (seis) meses, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSAP; II – receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios da empresa concessionária dos serviços públicos de que trata a presente Lei; Art. 9.º É vedado aos Conselheiros, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da extinção dos respectivos mandatos, exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou funcionário da sociedade concessionária dos serviços públicos sujeita ao exercício do Poder Regulatório da ARSAP, independentemente da forma ou natureza contratual, inclusive em sociedades controladas, coligadas ou subsidiárias, na forma da Lei, observadas as contingências do contrato de concessão e respectivo edital licitatório, bem ainda patrocinar, direta ou indiretamente, interesses junto às referidas sociedades. Parágrafo único. A infringência ao disposto caput sujeitará o Conselheiro a uma multa correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que será corrigida anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), considerando a data de promulgação da presente Lei, a ser cobrada pela ARSAP, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais, porventura cabíveis. Art. 10 O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitida sucessivas reconduções, a critério do Chefe do Executivo. § 1.º Os Conselheiros, no ato de posse e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão declaração de bens. § 2.º A posse dos Conselheiros implica em prévia assinatura do termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o disposto no artigo 9.º e incisos IV e V do parágrafo único do artigo 7.º da presente Lei. Art. 11 As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em sessão pública, aprovadas por, no mínimo, 3 (três) votos favoráveis de seus integrantes e devidamente 4 fundamentadas, publicadas em ementa no Diário Oficial do Município de Pará de Minas, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade, no caso de empate. Parágrafo Único. Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do Poder Concedente, da concessionária e dos usuários envolvidos, conforme dispuser o respectivo regimento interno. Art. 12 Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo por renúncia; quando faltar consecutivamente à 02 (duas) sessões ou, alternadamente, a 04 (quatro) sessões sem justificativa aceita pelo Conselho; por decisão judicial irrecorrível ou transitada em julgado, cuja natureza e objeto, de alguma forma, seja incompatível ou impeditivo do exercício do cargo ou, ainda, incompatível com os requisitos previstos no artigo 7.º da presente Lei; por regular processo disciplinar, mediante processo administrativo, na forma da lei, onde se lhe assegure amplo direito de defesa; ou, nos demais casos previstos em lei, que incompatibilizem ou impeçam o exercício do cargo. Art. 13 Com a vacância do cargo de Presidente do Conselho Diretor, por qualquer motivo, o Vice-Presidente assumirá tal função, cabendo ao Chefe do Poder Executivo designar novo membro para o conselho até a conclusão do mandato. § 1.º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Diretor, este será substituído por seu suplente. § 2.º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Diretor, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, competindo ao Chefe do Executivo indicar e nomear novo membro suplente. Art. 14 São atribuições do Presidente da ARSAP: I – convocar e presidir as reuniões do colegiado e assinar as respectivas atas; II – representar a ARSAP perante as instituições com as quais se relacionar, no exercício das atribuições do Conselho, bem como designar seu substituto eventual; III – determinar a elaboração de estudos, informações e pareceres técnicos sobre temas de relevante interesse para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município; IV – encaminhar ao Chefe do Executivo as deliberações e propostas de regulamentos, que dependam da sua aprovação; V – encaminhar e determinar o cumprimento a quem de direito das deliberações, pareceres e propostas da ARSAP, que não dependam da aprovação do Chefe do Executivo; VI – avocar o exame e avaliação de quaisquer assuntos pertinentes à ARSAP, submetendo-se à decisão do Conselho Diretor. VII – exercer outras atividades correlatas. 5 SEÇÃO I DA OUVIDORIA Art. 15 A Ouvidoria da ARSAP será exercida pelo Poder Executivo Municipal, tendo as seguintes atribuições: I – receber, examinar e encaminhar denúncias e sugestões dos cidadãos, relativas à prestação de serviços públicos regulados, bem como denúncias sobre a atuação negligente ou abusiva de agentes públicos; II – prestar esclarecimentos relacionados à atuação da ARSAP e dos agentes regulados, bem como sobre os direitos dos usuários. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ARSAP Art. 16 A ARSAP contará, em sua estrutura administrativa, com o Conselho Diretor, cujo Presidente e seus demais Conselheiros exercerão função de relevante interesse público e receberão gratificação de presença no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por reunião, ordinária ou extraordinária, até o limite de 05 (cinco) reuniões mensais. § 1.º O Conselho Diretor reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros. § 2.º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três) membros. § 3.º O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo 01 (uma) vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente. Art. 17 As decisões da ARSAP serão tomadas por, no mínimo, 3 (três) votos favoráveis. Art. 18 Para subsidiar os trabalhos e decisões do Conselho Diretor, será criada na estrutura da Agência, a Gerência de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, composta de 1 (um) Gerente de Regulação, 1 (um) Assessor Jurídico 1 (um) Assessor Contábil e 3 (três) Agentes de Apoio à Regulação, que assessorarão o Conselho Diretor, no cumprimento das exigências e atribuições contidas em Leis, Decretos, Regulamentos, Instrumentos Contratuais e demais normas que regem a Concessão do Serviço Público de Abastecimento Água de Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas. § 1.º São de recrutamento amplo, os cargos em comissão de Gerente de Regulação, Assessor Jurídico bem como o cargo de Assessor Contábil da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cabendo ao Chefe do Poder Executivo promover a livre nomeação e exoneração de seus ocupantes. § 2.º O ocupante do cargo de Gerente de Regulação deverá preencher os requisitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 7.º desta Lei e o ocupante do cargo de Assessor Contábil deverá possuir inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. § 3.º O servidor nomeado para o cargo de Assessor Jurídico, deverá estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 6 § 4.º Os cargos integrantes do quadro de pessoal da Gerência de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas cumprirão jornada de trabalho corresponde à 40 (quarenta) horas semanais. § 5.º O provimento dos cargos de Agente de Regulação da Gerência de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas, dar-se-á mediante concurso público, cujos candidatos deverão possuir habilitação de nível médio de escolaridade, os quais perceberão os vencimentos previstos no Anexo I desta Lei. Art. 19 São atribuições do Gerente de Regulação: I – auxiliar o Conselho Diretor no cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à Concessão, zelando pela boa qualidade do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário; II - analisar, fundamentar e encaminhar ao Conselho Diretor, as demandas que infrinjam as normas legais, regulamentares e contratuais existentes; III - proporcionar aos USUÁRIOS o acesso à publicidade das informações sobre os serviços prestados e a qualidade da sua prestação, bem como sobre os estudos, decisões e instrumentos de regulação e fiscalização e, ainda, acerca de seus direitos e deveres; IV - gerenciar os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, bem como as demais normas aplicáveis inclusive as sanitárias; V – ordenar as despesas da ARSAP, observadas as disposições legais de regência; VI – exercer outras atividades correlatas ao cargo e as determinadas pelo Conselho Diretor. Art. 20 São atribuições do Assessor Jurídico da Gerência de Regulação: I - acompanhar os feitos judiciais e administrativos; II - prestar os serviços de consultoria jurídica necessários ao efetivo funcionamento da ARSAP; III - elaborar ou orientar a elaboração de todas as propostas normativas, regimentos, regulamentos e quaisquer instrumentos de natureza técnico legal; IV – apoiar e acompanhar as atividades da ARSAP sob a ótica técnico legal; V - promover as ações competentes para a defesa dos interesses da ARSAP, em juízo e fora dele; VI - promover ações regulares de caráter preventivo no âmbito da ARSAP e de suas relações externas; VII - prevenir a ilegalidade das ações e evitar o surgimento de demandas legais ou administrativas desnecessárias; VIII - representar a ARSAP em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores e demais ações de interesse da agência; IX - emitir pareceres técnico-jurídicos em todos os feitos e procedimentos de interesse da ARSAP, principalmente naqueles inerentes à compras, contratos e convênios estabelecidos pela agência com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público, nos termos da Lei; 7 X - visar contratos, convênios e outros documentos de interesse da ARSAP, observadas as prescrições legais de regência; XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; XII - exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior e aquelas correlatas ao cargo. Art. 21 São atribuições dos Agentes de Apoio à Regulação: I – receber por meio da Gerência de Regulação as queixas e reclamações oriundas da Ouvidoria, apurando-as e implementando as providências cabíveis; II - fiscalizar o andamento das atividades realizadas pela concessionária; III - auxiliar a Gerência de Regulação, no cumprimento das exigências e atribuições contidas em Leis, Decretos, Regulamentos, Instrumentos Contratuais e demais normas que regem a Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas; IV – exercer outras atividades correlatas ao cargo e aquelas determinadas pelo(a) Gerente de Regulação e/ou Conselho Diretor. Art. 22 São atribuições do Assessor Contábil: I – assessorar as atividades do Gerente de Regulação; II - prestar atendimento e recepção aos cidadãos, visitantes, servidores e público em geral; IIII - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Gerência de Regulação; IV - controlar o recebimento e expedição de correspondências; V - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Gerência de Regulação; VI- aplicar a legislação fiscal, tributária e financeira e prestar serviços de orientação contábil à ARSAP; VII - efetuar registros e operações contábeis, orçamentárias e patrimoniais, bem como os trabalhos de contabilização de documentos e prestação de contas; VIII - realizar a conciliação de contas, classificar e avaliar despesas, elaborar balancetes, balanços, relatórios e demonstrativos de contas, preparar a declaração do imposto de renda da autarquia; IX - atender auditagem e fiscalizações, bem como realizar quaisquer outras atividades de caráter contábil e também as de Recursos Humanos; X – atender às demandas relativas à contratação de pessoal e as demais ligadas à área de Recursos Humanos, efetuando os registros necessários; XI - desempenhar outras atividades correlatas ao cargo e as determinadas pelo(a) Gerente de Regulação e/ou Conselho Diretor. Art. 23 A ARSAP poderá requisitar servidores públicos municipais, para auxiliarem ou assistirem aos trabalhos de rotina administrativa necessários para o fiel desempenho de suas atribuições, os quais poderão ser disponibilizados com ou sem/ônus, observada a 8 legislação municipal de regência e as limitações e condicionantes específicas previstas na legislação federal, especialmente no que tange à Lei Complementar n.º 101/2000. CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Art. 24 O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas – ARSAP. § 1.º O Conselho Fiscal será composto por 3(três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo os mesmos indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2.° O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitida sucessivas reconduções, a critério do Chefe do Executivo. § 3.° Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros titulares, onde este será eleito entre seus pares. § 4.° No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for por ele designado. § 5.° Havendo vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao Chefe do Executivo, indicar novo suplente para cumprir o restante do mandato. § 6.° O Conselho fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 2 (dois) meses, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo 2 (dois) conselheiros. § 7.° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria de votos de todos os membros. § 8.° Os membros do Conselho Fiscal, não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função. § 9.° Os procedimentos relativos à organização das reuniões e as demais regras que norteiam os trabalhos do Conselho Fiscal, estarão dispostas no seu Regimento Interno. Art. 25 Compete ao Conselho Fiscal: I – eleger o seu presidente; II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; III – examinar os balancetes e balanços da ARSAP, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros; IV – examinar livros e documentos; V – examinar quaisquer operações ou atos de gestão da ARSAP; VI – emitir parecer sobre os negócios ou atividades fiscais da ARSAP; VII – fiscalizar o cumprimento da legislação fiscal e normas em vigor; VIII– requerer à ARSAP, caso necessário, a contratação de assessoria técnica; IX – lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos; X – remeter ao Conselho Diretor parecer sobre os balancetes e as contas anuais da ARSAP; 9 XI – praticar quaisquer atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização; XII – sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas. XIII – acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal; XIV – acompanhar a execução orçamentária da ARSAP, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; XV – proceder, face aos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão ser instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Diretor; XVI – encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Presidência, o balanço anual, o inventário a ele referente e o processo de tomada de contas, se houver; XVII – requisitar ao Presidente do Conselho Diretor da ARSAP as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-las para correção de irregularidades verificadas, apresentando ao Prefeito Municipal os resultados apurados. XVIII – propor ao presidente do Conselho Diretor da ARSAP as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração da mesma. XIX – examinar e emitir parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pela ARSAP; XX – rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração. § 1.° Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho. § 2.° Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer a fiscalização dos serviços da ARSAP, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos. § 3.° Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente. CAPÍTULO VI DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS Art. 26 A ARSAP deverá elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas, nele destacando o cumprimento da política do setor, definida pelo Poder Executivo e a concretização das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento (Lei n.º 5.649/2014), Contrato de Concessão dos serviços a terceiros e demais normatizações de regência. § 1.º O relatório anual de atividades deverá ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício. § 2.º A ARSAP deverá encaminhar ao TCEMG, nos termos e prazos regulamentares, todos os relatórios técnicos contábeis, na forma da Lei, atendendo todas as diretrizes próprias que regulamentam a formalização e execução do orçamento público. 10 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) e proceder às demais medidas necessárias ao atendimento do disposto no presente artigo, com a inclusão destas rubricas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) do exercício de 2015 e a inclusão das respectivas rubricas no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2016. Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no caput deste artigo, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Orçamentária Valor 02.01.04.122.0001-2.322-4.4.90.52-0012 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 Art. 28 A ARSAP, no exercício de suas funções institucionais, observará as disposições do Plano Municipal de Saneamento (Lei n.º 5.649/2014), do Edital, do Contrato n.º 118/2015 firmado com a concessionária Águas de Pará de Minas, que são normas reguladoras e vinculantes da relação jurídica de que trata a presente Lei. Art. 29 Os vencimentos de todos os servidores ocupantes dos cargos da ARSAP bem ainda o valor da gratificação adimplida aos Conselheiros serão reajustados nos mesmos moldes do reajuste concedido pelo Poder Público Municipal aos seus servidores públicos ativos. Art. 30 Aplica-se aos servidores vinculados à estrutura da ARSAP a Legislação Municipal que regulamenta os direitos e deveres dos Servidores Públicos Municipais, no que couber. Art. 31 O Município regulamentará esta Lei por meio de Decreto Municipal. Art. 32 O Município poderá complementar as despesas necessárias para o funcionamento da ARSAP, observado o disposto no § 2.º do artigo 5.º desta Lei. Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de julho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 11 ANEXO I QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS Cargo Quantidade Forma de Ingresso Vencimento Gerente de Regulação 01 Livre Provimento em Comissão, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo R$ 4.500,00 Assessor Jurídico 01 Livre Provimento em Comissão, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo R$ 3.100,00 Assessor Contábil 01 Livre Provimento em Comissão, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo R$ 3.100,00 Agente de Apoio a Regulação 03 Mediante Concurso Público, nos termos da Lei e edital específico R$ 2.300,00 12 Mensagem n.º 048 / 2015 Senhor Presidente; Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora Municipal de Saneamento Básico de Pará de Minas (ARSAP), autarquia sob regime especial com objetivo de implementação da Política Nacional e Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Conforme já é do conhecimento desta R. Casa Legislativa, o processo licitatório sob a modalidade de concorrência púbica n.º 006/2014, cujo objeto versa sobre a contratação de pessoa jurídica para gerenciar os serviços de saneamento básico do Município de Pará de Minas, foi regularmente homologado no dia 20/02/2015. Diante da homologação do procedimento em referência, e considerando a formalização de contrato de concessão de serviços públicos que será implementado com a urgência que o caso requer, imprescindível levarmos a cabo a efetivação das demais providências de responsabilidade do Município inseridas no bojo da Lei Municipal 5649/2014 que aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas. Neste diapasão, a criação da Agência Reguladora Municipal é fundamental para que os serviços de saneamento que serão gerenciados pela sociedade vencedora do certame licitatório acima em destaque possam ser adequadamente fiscalizados, de forma a atender ao anseios e necessidades da população de nossa cidade. Conforme se verifica da proposta legislativa em tema, os recursos que custearão o funcionamento da ARSAP já estão contemplados no Plano Municipal de Saneamento, conforme se denota do teor da Tabela 135 de fls. 242 do citado instrumento, valores estes já constantes dos fluxos de caixa gerados quando da efetivação do referido plano, e que perfazem o montante de 1% (um por cento) em relação à arrecadação da concessionária. Assim, a aprovação do projeto em destaque é fundamental para que os serviços de saneamento básico do Município possam ser adequadamente fiscalizados, afigurando-se a criação da ARSAP providência essencial para que o Município de Pará de Minas possa superar os problemas vividos nestes últimos anos no que tange à severa dificuldade de fornecimento de água à população. 13 Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 16 de julho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 14