| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE CONTROLE DO PESO MÁXIMO TOLERÁVEL PARA MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais. PROJETO DE LEI Nº 53 /2015 Dispõe sobre medidas administrativas de controle do peso máximo tolerável para material escolar transportado diariamente por alunos de educação infantil, ensino fundamental e médio da rede escolar pública e privada do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1° - É vedado aos estabelecimentos de ensino instalados no município de Pará de Minas submeterem os estudantes a transportar material escolar cujo volume e peso possa comprometer a sua saúde, nos termos desta lei. Parágrafo único - O peso máximo do material transportado diariamente pelos alunos de educação infantil, ensino fundamental e médio em mochilas, pastas ou similares não poderá ultrapassar os seguintes limites: I - 5% do peso do aluno de educação infantil; II - 10% do peso do aluno de educação fundamental e médio. Art. 2º - Cabe ao estabelecimento escolar, por meio de seus coordenadores, a definição do material escolar a ser transportado diariamente mediante a adoção de horário específico e coordenado de aulas. Art. 3° - Para efeito do disposto nesta lei, a estrutura dos planos curriculares das unidades de ensino da rede pública e privada deverão se pautar em uma logística programática em que as disciplinas a serem ministradas no mesmo dia sejam agrupadas de forma que os materiais escolares transportados pelos alunos nas mochilas, pastas ou similiares, não excedam o peso a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta lei. Art. 4° - É obrigatória a afixação das normas contidas nesta lei em local visível e de fácil acesso aos alunos, pais e docentes. Art. 5° - Os pais de alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do município deverão ser comunicados em reuniões e no ato da matrícula sobre o conteúdo desta lei, e igualmente serão responsáveis pelo seu cumprimento. Art. 6° - A fiscalização do cumprimento desta lei competirá sobretudo à sociedade como um todo e aos órgãos que a representam perante o poder público. Art. 7° - Como instrumento auxiliar no desenvolvimento das ações decorrentes da aplicação desta lei, o município viabilizará, tanto quanto possível, a realização de palestras educativas e outros eventos similares, ministrados por profissionais capacitados, que tratarão da importância dos cuidados com a saúde de crianças e adolescentes, sobretudo em relação aos cuidados com a coluna vertebral. Art. 8°. Decreto Executivo estabelecerá as normas administrativas decorrentes da aplicação desta lei. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rodrigo Varela Franco Vereador JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI 53/2015 O excesso de peso nas mochilas de crianças e adolescentes é bastante preocupante. Faz-se necessário haver um controle sobre isso a fim de evitar problemas no futuro. Hoje, cerca de 90% dos adultos têm algum problema de coluna, seja mais leve ou mais grave. Diante dessa estatística, temos que nos preocupar com nossas crianças, adolescentes e jovens para mudar esse cenário. .De acordo com o projeto de lei proposto, o peso máximo do material transportado diariamente pelos alunos em mochilas, pastas ou similares não poderá ultrapassar 5% do peso do aluno da educação infantil e 10% do peso do aluno de ensico fundamental e médio. Caberá ao estabelecimento escolar, por meio de seus coordenadores, a definição do material escolar a ser transportado, mediante a adoção de horário específico e coordenado de aulas. Segundo especialistas na área, cerca de 80% das crianças entre 8 a 10 anos já apresentam dores nas costas. O transporte de carga excessiva na mochila escolar pode levar os estudantes a ter sequelas severas, incluindo dores na coluna, alterações na marcha e má postura. Pelo fato de se tratar de crianças, e não de adultos, o esqueleto está em fase de formação, sendo mais suscetível a deformações, e as estruturas músculoesqueléticas apresentam menor suportabilidade à carga. O excesso de peso é um fator causador da lordose lombar, pois altera a linha do quadril em função do abdômen proeminente. Hábitos posturais incorretos adotados desde o ensino fundamental são motivos de preocupação. A postura adequada na infância ou a correção precoce de desvios posturais nessa fase possibilitam padrões posturais corretos na vida adulta, pois esse período é da maior importância para o desenvolvimento músculoesquelético do indivíduo, com maior probabilidade de prevenção e tratamento dessas alterações posturais na coluna vertebral. Problemas físicos que podem acometer crianças e adolescentes e que têm início na fase de crescimento constituem fator de risco para disfunções da coluna vertebral irreversíveis na fase adulta. A idade escolar compreende a fase ideal para recuperar disfunções da coluna de maneira eficaz. Após esse período, o prognóstico torna-se mais difícil, e o tratamento mais prolongado, pois a ossatura e a musculatura já estão formadas.