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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE CONTROLE DO PESO MÁXIMO TOLERÁVEL PARA MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais.
 PROJETO DE LEI Nº 53 /2015
Dispõe sobre medidas administrativas de controle do
peso máximo tolerável para material escolar
transportado diariamente por alunos de educação
infantil, ensino fundamental e médio da rede escolar
pública e privada do município de Pará de Minas e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
 
Art. 1° - É vedado aos estabelecimentos de ensino instalados no
município de Pará de Minas submeterem os estudantes a transportar material
escolar cujo volume e peso possa comprometer a sua saúde, nos termos desta lei. 
Parágrafo único - O peso máximo do material transportado diariamente
pelos alunos de educação infantil, ensino fundamental e médio em mochilas,
pastas ou similares não poderá ultrapassar os seguintes limites: 
I - 5% do peso do aluno de educação infantil;
II - 10% do peso do aluno de educação fundamental e médio. 
 Art. 2º - Cabe ao estabelecimento escolar, por meio de seus
coordenadores, a definição do material escolar a ser transportado diariamente
mediante a adoção de horário específico e coordenado de aulas. 
 
 Art. 3° - Para efeito do disposto nesta lei, a estrutura dos planos
curriculares das unidades de ensino da rede pública e privada deverão se pautar
em uma logística programática em que as disciplinas a serem ministradas no
mesmo dia sejam agrupadas de forma que os materiais escolares transportados
pelos alunos nas mochilas, pastas ou similiares, não excedam o peso a que se
refere o parágrafo único do art. 1º desta lei.
 
 Art. 4° - É obrigatória a afixação das normas contidas nesta lei em
local visível e de fácil acesso aos alunos, pais e docentes.
 
Art. 5° - Os pais de alunos regularmente matriculados nos
estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do município deverão ser
comunicados em reuniões e no ato da matrícula sobre o conteúdo desta lei, e
igualmente serão responsáveis pelo seu cumprimento.
 
Art. 6° - A fiscalização do cumprimento desta lei competirá sobretudo à
sociedade como um todo e aos órgãos que a representam perante o poder público.
 
 Art. 7° - Como instrumento auxiliar no desenvolvimento das ações
decorrentes da aplicação desta lei, o município viabilizará, tanto quanto possível,
a realização de palestras educativas e outros eventos similares, ministrados por
profissionais capacitados, que tratarão da importância dos cuidados com a saúde
de crianças e adolescentes, sobretudo em relação aos cuidados com a coluna
vertebral.
 
 Art. 8°. Decreto Executivo estabelecerá as normas administrativas
decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Varela Franco
Vereador
JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI 53/2015
O excesso de peso nas mochilas de crianças e adolescentes é
bastante preocupante. Faz-se necessário haver um controle sobre isso a
fim de evitar problemas no futuro. Hoje, cerca de 90% dos adultos têm
algum problema de coluna, seja mais leve ou mais grave. Diante dessa
estatística, temos que nos preocupar com nossas crianças, adolescentes
e jovens para mudar esse cenário.
.De acordo com o projeto de lei proposto, o peso máximo do material
transportado diariamente pelos alunos em mochilas, pastas ou similares
não poderá ultrapassar 5% do peso do aluno da educação infantil e 10%
do peso do aluno de ensico fundamental e médio. Caberá ao
estabelecimento escolar, por meio de seus coordenadores, a definição
do material escolar a ser transportado, mediante a adoção de horário
específico e coordenado de aulas. 
Segundo especialistas na área, cerca de 80% das crianças entre 8 a
10 anos já apresentam dores nas costas. O transporte de carga
excessiva na mochila escolar pode levar os estudantes a ter sequelas
severas, incluindo dores na coluna, alterações na marcha e má postura. 
Pelo fato de se tratar de crianças, e não de adultos, o esqueleto está
em fase de formação, sendo mais suscetível a deformações, e as
estruturas músculoesqueléticas apresentam menor suportabilidade à
carga. O excesso de peso é um fator causador da lordose lombar, pois
altera a linha do quadril em função do abdômen proeminente. Hábitos
posturais incorretos adotados desde o ensino fundamental são motivos
de preocupação.
A postura adequada na infância ou a correção precoce de desvios
posturais nessa fase possibilitam padrões posturais corretos na vida
adulta, pois esse período é da maior importância para o desenvolvimento
músculoesquelético do indivíduo, com maior probabilidade de prevenção
e tratamento dessas alterações posturais na coluna vertebral.
Problemas físicos que podem acometer crianças e adolescentes e
que têm início na fase de crescimento constituem fator de risco para
disfunções da coluna vertebral irreversíveis na fase adulta.
A idade escolar compreende a fase ideal para recuperar
disfunções da coluna de maneira eficaz. Após esse período, o
prognóstico torna-se mais difícil, e o tratamento mais prolongado, pois a
ossatura e a musculatura já estão formadas.

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