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materia nº 120/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE (DOIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 120 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de (dois) servidores
públicos efetivos, com ônus para o Município
de Pará de Minas, ao IEF - Instituto Estadual
de Florestas do Estado de Minas Gerais,
mediante a formalização de Convênio de
Cooperação Técnica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de 2 (dois) servidores públicos efetivos, ao IEF
- Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a
formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a
mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações de fiscalização e
conservação do patrimônio natural e atividades análogas voltadas à seara ambiental/florestal
no âmbito do Município de Pará de Minas.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 040 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 2 (dois) servidores públicos
efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao IEF - Instituto Estadual de Florestas do
Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras
providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que
decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se
operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos servidores efetivos ora em
tela, possibilitará a necessária conjunção de esforços entre os convenentes no sentido de garantir a
efetividade das ações do IEF no âmbito do Município de Pará de Minas, garantindo-se a eficaz
fiscalização e conservação do patrimônio natural do Município, observadas as competências do
referido órgão e a legislação pátria de regência.
Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização
proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à exigência contida no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas).
Observamos por pertinente, conforme análise técnico contábil em anexo, que o
Município de Pará de Minas está em perfeita consonância com o percentual de gastos com pessoal
delineado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que viabiliza a pretensão ora em tema.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 25 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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