| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR E DE OUTRAS FONTES EMISSORAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 122/2015 Dispõe sobre normas e procedimentos para instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º – A esta lei se aplicam os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009, quanto à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuários e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300GHz (trezentos gigahertz), visando garantir a proteção da saúde e do meio ambiente. Parágrafo único – Estão sujeitas às obrigações estabelecidas por esta lei as operadoras de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de radiocomunicações, de telefonia móvel ou fixa, fornecedores de terminais de usuário comercializados no município de Pará de Minas e as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de energia elétrica. Art. 2º – Nos termos dos incisos I e VIII do art. 30 da Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do município de Pará de Minas legislar sobre assuntos de interesse local, atinentes ao uso e ocupação do solo, ordenamento urbano, aprovação de projetos de construção e afins, bem como a análise de empreendimentos considerados de impacto ambiental para fins de licenciamento municipal de suas atividades. Art. 3º – Para os fins desta lei, são adotadas as seguintes definições: I – área crítica: área localizada até 100 (cem) metros de residências, hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos; II – campos elétricos e magnéticos: campos de energia independentes um do outro, criados por voltagem ou diferença de potencial elétrico (campo elétrico) ou por corrente elétrica (campo magnético), associados à geração, transmissão, distribuição e uso de energia elétrica; Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais III – campos eletromagnéticos: campo radiante em que as componentes de campo elétrico e magnético são dependentes entre si, capazes de percorrer grandes distâncias, sendo que, para efeitos práticos, são associados a sistemas de comunicação; IV – exposição: situação em que pessoas estão expostas a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos; V- infraestrutura de suporte: meios físicos fixos construídos para dar suporte às estações transmissoras de superfície e estruturas suspensas; VI – radiocomunicação: transmissão que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; VII – radiofrequência – RF: frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz (três mil gigahertz ), que se propagam no espaço sem guia artificial e, para os fins desta lei, situada na faixa entre 9 kHz (nove quilohertz) e 300 GHz (trezentos gigahertz); VIII – relatório de conformidade: documento elaborado e assinado por entidade competente, reconhecida pelo respectivo órgão regulador federal, contendo a memória de cálculo ou os resultados das medidas utilizadas, com os métodos empregados, se for o caso para demonstrar o atendimento aos limites de exposição; IX – taxa de absorção específica – SAR: medida dosimétrica utilizada para estimar a absorção de energia pelos tecidos do corpo; X – estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequência e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam; XI – sistema de energia elétrica: conjunto de estruturas, fios e cabos condutores de energia, isoladores, transformadores, subestações e seus equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios e equipamentos destinados aos serviços de geração, transmissão, distribuição e ao uso de energia elétrica; XII – Estação Rádio Base – ERB: estação transmissora de radiocomunicação destinada à prestação de serviço de telefonia; XIII – ERB tipo terreno: é a Estação Rádio Base instalada em lotes ou terrenos que usa postes ou torres como suporte das antenas transmissoras; Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais XIV – ERB tipo topo de prédio: é a Estação Rádio Base instalada nos topos ou em fachadas das edificações, dispensando assim o uso de postes ou torres como suporte das antenas transmissoras; XV – torre ou poste: modalidade de infraestrutura de suporte às estações transmissoras de radiocomunicação, com configuração vertical; XVI – operadora do sistema: empresa detentora da outorga, concessão ou autorização emitida pelo poder público para operar os sistemas; XVII – proprietária da infraestrutura: pessoa física ou jurídica detentora do domínio da torre, poste ou similar, dos demais elementos que compõem o sistema, que os utiliza para operação de sistema transmissor ou receptor de radiofrequência ou para aluguel dessa infraestrutura. Parágrafo único – As estruturas verticais com altura superior a 10 m (dez metros) serão consideradas como estruturas similares às de torre. Art. 4º – Para garantir a proteção da saúde e do meio ambiente, serão adotados os limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS para a exposição ocupacional da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados pelas Estações Rádio Base e pelos sistemas de energia elétrica que operam na faixa de até 300 GHz (trezentos gigahertz). Parágrafo único – Enquanto não forem estabelecidas novas recomendações pela Organização Mundial da Saúde, serão adotados os limites da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante – ICNIRP, recomendados pela Organização Mundial da Saúde ou outra que venha substituí-la, em conformidade com as orientações da Agência Nacional de telecomunicações – ANATEL. Art. 5º – O controle ambiental se dará mediante medição das emissões eletromagnéticas dos empreendimentos, realizadas pela própria empresa emissora ou por terceiro por ela contratado e pela análise dos laudos técnicos respectivos, realizada pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. § 1º - Os laudos de que tratam o caput deste artigo deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde para análise do Serviço de Vigilância Sanitária Municipal e servirão de instrumento de monitoramento, levando em conta os parâmetros estabelecidos na Lei federal nº 11.934/09 e as recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS. § 2º – A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para efeito do controle ambiental, por meio da execução e análise do Laudo Radiométrico previsto no caput deste artigo, poderá contratar, estabelecer convênios ou Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais termos de parceria com órgão do poder público federal e estadual ou com entidades reconhecidamente capacitadas para a análise dos dados apresentados nos respectivos laudos fornecidos pela empresa emissora, observada a legislação vigente. Art. 6º – Caberá à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: I – desenvolver programa de monitoramento ambiental dos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências para acompanhamento, em tempo real, dos níveis de exposição, disponibilizando à população em geral informações acerca da poluição eletromagnética gerada por esses campos; II – realizar a análise das medições prévias dos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos apresentados pela empresa emissora, realizadas no entorno de locais em licenciamento, no caso de novo empreendimento e, após o referido licenciamento, das medições realizadas com a finalidade de monitoramento. § 1º – Os interessados deverão disponibilizar, no ato do protocolo, as informações técnicas de cada equipamento, bem como do laudo radiométrico teórico. § 2º – De posse dessas informações, as medições de conformidade serão executadas a critério da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ou por entidade por ela designada. Art. 7º - Os laudos radiométricos preexistentes, aqueles destinados à emissão da licença de operação ou aqueles realizados para fins de monitoramento serão feitos dentro de um raio de 100 (cem metros ) do eixo da estação em licenciamento. § 1º – Para licenciamento de novo empreendimento, é obrigatória a realização pela empresa emissora de, pelo menos, 2 ( duas ) medições, de modo que a primeira identifique a situação preexistente e a segunda avalie as condições do local com a incorporação da radiação emitida pela nova estação. § 2º – Durante a tramitação do processo da licença de operação, será permitido o funcionamento dos equipamentos, visando a realização das medições de emissoras prévias, sendo que, caso a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente verifique irregularidades nas emissões eletromagnéticas, poderá sugerir, inclusive, a cassação da licença de implantação já deferida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. § 3º – A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, visando avaliar as radiações não ionizantes, poderá exigir das empresas emissoras a realização de até 9 (nove) medições, de acordo com metodologia adotada pela ANATEL, por meio da Resolução nº 303/2002 e seus anexos. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais § 4º – As medições deverão ser realizadas por profissionais habilitados, com o uso de equipamentos que quantifiquem a densidade de potência na faixa de frequência de interesse e que englobe as fontes de frequência relevantes, por integração do espectro eletromagnético, de acordo com os critérios definidos na Resolução nº 303/2002 e seus anexos, expedida pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações. § 5º – Os equipamentos utilizados serão calibrados e aferidos em laboratórios credenciados pelo fabricante, devidamente comprovados por meio de laudos específicos. § 6º – Os prédios utilizados como sede de escolas, creches, hospitais, clínicas onde se internem pacientes ou locais considerados como área crítica serão considerados, obrigatoriamente, pontos de medição. § 7º – Os laudos radiométricos resultantes das medições realizadas pelas empresas emissoras deverão ser elaborados por engenheiro especialista em radiação eletromagnética, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e estarem acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. § 8º – Na impossibilidade de se obter permissão para realização da medição em local privado, a medição poderá ser realizada no local público que mais se aproxime do ponto anteriormente determinado. § 9º – As Estações Rádio Base em regime de compartilhamento devem apresentar sua documentação em separado, sendo que o laudo radiométrico será parâmetro de análise conjunta a ser realizada pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Art. 8º – A licença de operação deverá contar com o registro das condições técnicas autorizadas para funcionamento do equipamento no local, com vistas a facilitar os trabalhos de fiscalização. § 1º – As antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas deverão funcionar de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de todas as frequências na faixa prevista nesta lei, não ultrapasse os limites recomendados no caput do art. 1º desta lei. § 2º – Os registros das localizações e das densidades de potência das antenas licenciadas pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente deverão constar de um cadastro a ser criado pela referida Secretaria, sendo que tais registros deverão ser publicados no Diário Oficial do Município. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Art. 9º - Os concessionários de serviços de transmissão de energia elétrica deverão, na fase da emissão da licença de operação do novo sistema de transmissão de energia ou sempre que houver alteração nas características vigentes dos sistemas de transmissão, solicitar medições dos níveis de campo elétrico e magnético para a apresentação de relatório dos níveis identificados, conforme disposto na Lei Federal nº 11.934/09. Art. 10 – A fim de garantir a proteção da paisagem urbana, as operadoras devem priorizar o compartilhamento de infraestruturas, levando em conta o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 10 da Lei Federal nº 11.934/2009, nos casos em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros, exceto quando houver justificado motivo técnico. Art. 11 – As Estações Rádio Base tipo terreno devem atender ao afastamento mínimo de 500 (quinhentos) metros de qualquer outra estação, exceto quando houver justificado motivo técnico e desde que este seja aprovado pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Parágrafo único – As Estações Rádio Base tipo topo de prédio devem atender impreterivelmente ao afastamento mínimo de 100 (cem) metros de qualquer outra estação, sob pena de indeferimento do pedido de licença respectivo. Art. 12 – Fica proibido o licenciamento de antenas em fachadas de edificações, salvo para os casos em que as emissões de ondas eletromagnéticas não estejam direcionadas para o interior da edificação na qual as antenas se encontram instaladas e que seja promovida a harmonização estética com a respectiva fachada. Parágrafo único – Para os casos relacionados no caput deste artigo, o empreendedor deve solicitar análise prévia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, apresentando os respectivos projetos de implantação. Art. 13 – As instalações dos equipamentos de transmissão, gabinetes, containers e antenas no topo de edifícios são admitidas desde que: I – as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas; II – sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício, III – seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, containers e antenas com a respectiva edificação. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Parágrafo único – Para os casos relacionados no caput deste artigo, o empreendedor deve solicitar análise prévia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, apresentando os respectivos projetos de implantação. Art. 14 – Deverão ser utilizados postes tubulares em áreas urbanas, sempre que tecnicamente viável, visando minimizar os impactos visuais causados pela estrutura de suporte das antenas, reduzindo, assim, a utilização de estruturas treliçadas. Art. 15 – O licenciamento municipal deverá ser realizado em 3 (três) etapas sequenciais destinadas, respectivamente, à apreciação dos equipamentos de certidão de uso e ocupação do solo, da Licença de Implantação – LI e da Licença de Operação – LO. § 1º – A análise e emissão da certidão de uso e ocupação do solo e da licença de implantação serão de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo que a licença de operação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e que as referidas licenças municipais poderão ser expedidas isoladas ou conjuntamente, de acordo com a natureza, característica, fase de atividade e necessidade dos órgãos municipais. § 2º – A expedição de certidão de uso e ocupação do solo dependerá de requerimento do interessado, acompanhado do endereço do local onde se pretende se instalar a antena, da descrição dos equipamentos e da apresentação de dados da empresa responsável pela instalação e das atividades que a empresa pretende executar. Art. 16 – Para análise da licença de implantação, o empreendedor deverá apresentar requerimento acompanhado da certidão de uso e ocupação do solo, o projeto do empreendimento respectivo, a cópia do termo de concessão, permissão ou de autorização de serviço de telecomunicação e de uso de radiofrequência expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e outros documentos que poderão ser exigidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, devendo ser recolhida previamente a taxa de licença de implantação. § 1º – Após a expedição da licença de implantação, o interessado deverá juntar ao respectivo processo: I - o pedido de licença de operação; II - o comprovante de recolhimento da taxa de licença de operação; III - os laudos de medição de emissões de que trata esta lei. § 2º - O processo deverá ser encaminhado pelo interessado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para análise da licença de operação, podendo esta exigir outros documentos que julgar necessários. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais § 3º – Todos os empreendimentos em licenciamento deverão apresentar laudo audiométrico indicando os níveis de ruídos emitidos pelo funcionamento do equipamento da estação de transmissão, devendo tal documentação ser apresentada juntamente com o requerimento para obtenção da licença de operação – LO, documentos que serão avaliados para enquadramento nos limites prescritos na legislação municipal em vigor. Art. 17 – Para obtenção da licença de implantação, o interessado deverá apresentar, ainda, o Estudo de Impacto da Vizinhança – EIV. Parágrafo único – Não será necessária a apresentação do EIV quando o empreendimento se tratar de estação rádio base em regime de compartilhamento; no entanto, do processo deverá constar a autorização do proprietário da infraestrutura. Art. 18 – A licença de implantação deve ser renovada anualmente até que seja expedida a licença de operação ou sempre que houver qualquer alteração na infraestrutura do equipamento, seja para fins de ampliação, redução ou compartilhamento. Art. 19 – Havendo início da construção sem que haja a respectiva licença de implantação ou no caso de a obra acarretar riscos à segurança de pessoas ou imóveis fronteiriços, a Secretaria Municipal de Obras deverá embargar de imediato a respectiva obra. Parágrafo único – Não sendo tomadas as medidas necessárias para restabelecer a segurança de pessoas ou imóveis fronteiriços, fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a proceder à remoção da infraestrutura, sendo os custos cobrados do proprietário ou do responsável pela obra. Art. 20 – Para a análise dos processos de licenciamento das atividades abrangidos pela presente lei, serão devidas as taxas de licença de implantação e operação, cujos valores são os constantes da legislação tributária municipal, os quais devem ser recolhidos pelos interessados e apresentados juntamente com os requerimentos de solicitação da licença respectiva. Parágrafo único – Além desses valores, após o regular funcionamento das atividades descritas nesta lei, os interessados, para fins de análise das medidas apresentadas, deverão recolher, anualmente, a taxa de monitoramento, de acordo com o disposto na legislação tributária municipal. Art. 21 – O processo referente à licença de implantação será objeto de manifestação das Secretarias Municipais de Planejamento e Infraestrurura e de Defesa do Meio Ambiente, conjuntamente, as quais poderão solicitar o licenciamento do empreendimento em âmbito estadual, conforme a legislação vigente. Art. 23 – Fica vedada a instalação de sistemas de transmissores ou receptores nas seguintes áreas: Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais I – em áreas de conservação ou de preservação de vida silvestre; II – em áreas de relevante interesse ecológico; III – em estações ecológicas; IV – em unidades de conservação; V – em áreas localizadas até 100 (cem) metros de residências, hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos. § 1º – Com exceção do inciso V, as demais áreas descritas no presente artigo devem ser assim reconhecidas pela legislação ambiental municipal respectiva ou assim declaradas pelo poder público local, nos termos da lei. § 2 – De forma excepcional, uma vez respeitada a legislação vigente e desde que haja justificado interesse público, poderá ser objeto de análise a licença de implantação em áreas de preservação permanente, uma vez observadas medidas mitigadoras ou compensatórias ao meio ambiente, respeitando-se, ainda, o afastamento constante do inciso V deste artigo. § 3º – Quando do licenciamento das atividades descritas nesta lei, com relação às áreas de proteção ambiental, a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente deverá observar a legislação federal a fim de verificar a possibilidade da autorização para a implantação de empreendimentos nessas áreas. Art. 24 – No caso de instalação de novas antenas em sistema de compartilhamento de estrutura já licenciada, será dispensada a expedição de certidão de uso e ocupação do solo e de licença de implantação, sendo necessária apenas a expedição de nova licença de operação. Art. 25 – As antenas já em operação no município de Pará de Minas ficam sujeitas à obtenção de licença de operação respectiva, conforme sejam notificadas pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, quando serão analisadas caso a caso as possibilidades de adequação de suas instalações às exigências contidas nesta lei. Art. 26 – Havendo várias antenas transmissoras já em operação e um mesmo empreendedor, a documentação relativa ao respectivo licenciamento deverá ser apresentada em conjunto para análise, acompanhada de projeto contendo as seguintes informações: I – antenas transmissoras próprias, com indicação de sua altura, especificação da estrutura de suporte, tipo de ocupação do lote ou edificação da instalação; Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais II – antenas transmissoras de terceiros, com indicação de sua altura, no caso da ocorrência de compartilhamento de torre ou estrutura; III – prédios residenciais ou comerciais com altura igual ou superior à altura da antena, considerando um raio de 100 m (cem metros) da antena objeto de análise; IV – ocorrência de áreas de proteção ambiental, escolas, creches, hospitais e clínicas onde internem pacientes ou locais onde se verifiquem grande concentração de pessoas. Art. 27 – Nos locais onde a densidade de potência total ultrapasse os limites descritos nesta lei, as emissões deverão ser imediatamente enquadradas de forma a atender os parâmetros estabelecidos, sob pena de ser determinada a desativação da antena. § 1º – Os empreendedores serão convocados para dar esclarecimento e, se necessário, as medições serão realizadas com a interrupção alternada para diagnóstico e apuração de responsabilidade nos casos citados no caput deste artigo. § 2º – Havendo mais de uma fonte emissora responsável pelo excesso de densidade de potência, será determinada sua adequação ao responsável, iniciando-se por aquela mais recentemente instalada e, assim, sucessivamente, até que sejam atendidos os limites estabelecidos. § 3º – As Estações Rádio Base que se encontrem em operação no início da vigência desta lei e nas quais venha a ser constatado inadequação às regras de implantação ora fixadas ficarão sujeitas à verificação específica, por meio da competente medição radiométrica, sendo que, caso o resultado da verificação não atenda às especificações recomendadas para exposição do público à radiação não ionizante, a operadora deverá promover a sua adequação no prazo máximo de 90 dias (noventa) dias da notificação acerca da irregularidade. Art. 28 – A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente será competente para elaborar laudo radiométrico das emissões das antenas do empreendedor licenciado, quando entender tal medição imprescindível para constatar eventuais irregularidades em laudos anteriormente apresentados pela empresa emissora. Art. 29 – A instalação de estrutura vertical para suporte de antenas deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, garantindo que os locais expostos à radiação não ionizante, na área considerada ocupacional, sejam sinalizados com placas de advertência. § 1º – As placas de sinalização devem estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e conter nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais do profissional responsável e número da licença, além de informações sobre o processo de licenciamento a ser fornecido pelo município. § 2 º – No caso de empreendimento em fase de licenciamento, deverá ser instalada placa identificando o empreendedor e o número do processo administrativo em tramitação no órgão competente, além dos telefones para contato e informações sobre o processo de licenciamento a ser fornecido pelo município. Art. 30 – Deverá ser mantida no imóvel onde estiver instalado o sistema transmissor ou receptor, em local que permita a leitura natural a partir da rua, placa de identificação da operadora do sistema, com as seguintes informações: I - nome, endereço e telefone da operadora; II - nome do responsável técnico e número de seu registro no CREA; III - números das licenças de implantação e operação e da autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou outra licença de igual valor expedida pela agência reguladora respectiva. Parágrafo único – Caso a proprietária da infraestrutura seja pessoa diversa da operadora do sistema, deverá ser mantida, também, placa de identificação com as seguintes informações: nome no proprietário da torre, endereço e telefone, nome do responsável técnico, número do CREA e número da licença de implantação. Art. 31 – O empreendedor que utiliza torre ou poste e demais equipamentos para telecomunicações deverá apresentar contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico em relação a transeuntes e moradores de imóveis vizinhos à área de instalação dos equipamentos. Art. 32 – O prazo de validade da licença de operação será de 12 (doze) meses, sendo necessária a renovação por meio de requerimento próprio e a comprovação do regular recolhimento anual das taxas de monitoramento da atividade. Art. 33 – A fim de evitar a inclusão da operadora no cadastro da Dívida Ativa Municipal pelo não recolhimento da taxa anual de monitoramento, o responsável pelo sistema emissor deverá comunicar à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente acerca do desligamento e/ou retirada do sistema licenciado ou em licenciamento. Art. 34 – A desobediência ou não observância das regras estabelecidas nesta lei implicará, sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades: I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de máximo 30 (trinta) dias, sob pena de multa; Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais II – imposição de multa que pode variar entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais ), reajustados anualmente de acordo com o índice oficial adotado pelo município, aplicada segundo os critérios estabelecidos em decreto regulamentador. III – persistindo a irregularidade mesmo após a multa, a atividade será interditada. Art. 35 – As estações instaladas anteriormente à publicação da presente lei terão seu licenciamento corretivo iniciado mediante notificação da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e apresentação da documentação pertinente. Art. 36 – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 37 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de junho de 2.015 Vereador Flávio Medina Neto Justificativa: Nunca foi tão fácil ter um celular. A última pesquisa do Centro de Estudos Sobre Tecnologia da Informação mostra que a proporção de brasileiros com os aparelhos cresceu 21% (de 2006 a 2009). Isso significa que, em 82% dos domicílios do país, pelo menos uma pessoa tem um celular. Mas a constante exposição dos usuários à radiação eletromagnética transmitida pelo aparelho e pelas antenas é segura? Não, segundo a engenheira e pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Adilza Condessa Dode, autora de um estudo que relaciona o número de óbitos por câncer à radiação emitida por antenas de telefonia móvel. A pesquisadora mapeou 300 pontos de antenas e constatou que mais de 80% das pessoas que morreram morava a cerca de 500 m de distância. A primeira parte da pesquisa consistiu em analisar, entre o total de casos de câncer na cidade de Belo Horizonte, quantos estavam relacionados à radiação eletromagnética. Ao todo, foram 4.924 óbitos no período entre 1996 e 2006 pelos tipos de câncer relacionados, como próstata, mama, pulmão, rins e fígado. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Em seguida, a pesquisadora mapeou 300 pontos de antenas na cidade e, ao cruzar os dados, constatou que mais de 80% das pessoas que morreram moravam a cerca de 500 metros de distância desses pontos. De acordo com os cálculos teóricos de Dode, o nível de radiação desses locais ultrapassa os padrões adotados pela legislação federal, em maio de 2009, de 300 GHz. “Esses padrões já são extremamente altos e perigosos para a saúde humana. Quanto mais próximo de uma antena a pessoa mora, maior é o contato com o campo elétrico”, diz a pesquisadora. Ela costuma passar cerca de oito horas em cada residência analisada medindo a radiação e planejamento a arquitetura eletromagnética do lugar. “Incentivo as pessoas a mudarem o quarto para outro cômodo, menos afetado, e a evitarem as partes da casa onde a incidência da radiação é maior”, diz. Legislação interesseira Embora os padrões de exposição à radiação em vigor tenham sido definidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que segue as recomendações da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP), Dode discorda: “A legislação atende aos interesses industriais, econômicos e tecnológicos, não pensa na saúde das pessoas”, afirma. A exemplo de países como a Suíça e a Itália, onde a lei é mais rigorosa, a pesquisadora sugere que cada município tenha autonomia para definir seu limite de exposição humana à radiação. “Isso já acontece em Porto Alegre e deveria acontecer em todas as cidades brasileiras”, argumenta. “A potência emitida pelo celular é contínua e agravada pela posição das antenas, voltadas na direção do cérebro do usuário” Dode, junto a outros 23 pesquisadores de vários países, assinou a Resolução de Porto Alegre, documento resultante de um seminário promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul no ano passado, pedindo a redução do limite estabelecido no país. “É uma questão de preocupação, Acredito que só conseguiremos isso através da mobilização social, não podemos ficar esperando por uma mudança na lei”, afirma. De acordo com a pesquisadora, as antenas que ficam dentro do aparelho também são perigosas: “A potência emitida pelo celular é contínua e agravada pela posição das antenas, voltadas na direção do cérebro do usuário”, explica. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Enquanto não existem legislações mais rígidas ou normas de fabricação em relação a isso, Dode recomenda que o uso do celular se restrinja a emergências: “Eu mesma só uso em casos excepcionais e prefiro enviar mensagens de texto. Para conversar, uso o telefone fixo. É perfeitamente possível mudar os hábitos”, diz. A pesquisadora recomenda, ainda, que as pessoas atendam os celulares usando fones de ouvido sempre que possível e que guardem o aparelho longe do corpo. Segundo ela, crianças não devem usar aparelho e a instalação de antenas deve ser proibida nas proximidades de residências, escolas, hospitais, creches ou casas de repouso. (Matéria de 05/07/2010, disponível em http://cienciahoje.uol.com.br/revista-ch/2010/271/ligacao-perigosa) O telefone celular, uma das mais bem sucedidas invenções tecnológicas, com centenas de milhões de unidades vendidas no mundo, está na berlinda. Há quem defenda a tese de que o equipamento pode trazer riscos à saúde do ser humano. Um dos fazem coro à avaliação é Vitor Baranauskas, professor de engenharia elétrica e computação da Unicamp, que lança neste mês o livro O celular e seus riscos. Entre as doenças que o estudo aponta estão diferentes tipos de câncer, tumores benignos e cataratas, principalmente quando o sistema imunológico do usuário está debilitado. Baranauskas, que participa da Sociedade Brasileira de Microondas e faz parte de uma comissão que tenta fazer com que o governo e as entidades responsáveis como a Anatel mobilizem-se sobre a questão, é enfático ao explicar que toda a nova tecnologia introduzida na sociedade sempre traz benefícios e riscos ao mesmo tempo. Com o celular essa realidade não é diferente, trata-se de um novo tipo de tecnologia que aumenta a comunicação entre as pessoas e oferece a possibilidade de mobilidade. Em contrapartida, é um equipamento de radiação eletromagnética. “Sabe-se há muito tempo que a radiação está relacionada aos efeitos biológicos e fisiológicos. Não estamos falando de fantasmas. Tudo está relacionado à ciência. Trata-se do princípio básico do efeito e causa”. De acordo com o professor, bastam 28 segundos para que um ratinho em contato com um telefone celular ligado entre em colapso cerebral. O rato pode sofrer uma parada respiratória conseqüente das correntes geradas pelas ondas eletromagnéticas do aparelho. Segundo Baranauskas, a indústria de telefonia celular diz que o cérebro do rato não pode ser comparado com o do ser humano, que tem de três a quatro quilos, o do rato pesa cerca de 100 gramas. Ele rebate esse conceito e afirma que o cérebro humano é muito complexo e não se pode tratar de maneira tão simplista. Existem órgãos que absorvem muito mais radiação eletromagnética do que outros, por exemplo, a córnea. Seis minutos por dia Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais O processo aconteceria da seguinte forma: a radiação jogada em cima do cérebro humano também gera correntes elétricas, que vão se contrapor ao equilíbrio normal do organismo, que não está adaptado às agressões eletromagnéticas. A potência elevada da radiação e a freqüência das ondas poderiam causar a ruptura do DNA e a alteração do sistema imunológico, esses dois fatores juntos causariam diversos tipos de câncer, principalmente o cerebral, já que o crânio é a área mais atingida pela radiação. E isso acontece porque o comprimento das ondas emitidas por um aparelho celular é de aproximadamente 30 cm, o que coincide com a distância do pescoço a cabeça, podendo causar forte ressonância no cérebro humano. Com isso, o usuário recebe de 60 a 40% da radiação emitida pelo celular ao utilizá-lo com a antena à dois centímetros de distância da cabeça. Os próprios fabricantes recomendam que o aparelho seja usado no máximo seis minutos por dia, sempre com antena levantada. Já os aparelhos com antena fixa, mais modernos, emitem menos radiação quando usados próximos das estações rádio-base (ERBs). O problema destes últimos é o uso em locais distantes das ERBs, pois é necessária uma radiação mais potente para haver sinal. Tais informações constam nos manuais de uso, porém é necessário que as empresas invistam em campanhas educativas mostrando ao consumidor o uso correto do produto. “O telefone celular é apresentado sempre como um produto que pode ser usado por qualquer pessoa, sem nenhum tipo de risco em potencial para a saúde do usuário; entretanto, poucos sabem que a indústria de telefones celulares ainda não conseguiu demonstrar que a quantidade de radiação introduzida por estes aparelhos no nosso cérebro não é danosa”, fala Baranauskas. Velhos e perigosos Os aparelhos antigos seriam ainda mais nocivos, mesmo tendo antenas estendíveis, a potência de radiação é maior e não há qualquer menção sobre esse fato. Baranauskas credita este fato ao receio de que o consumidor reclame e consiga um recall dos fornecedores. O professor destaca que não existe um padrão internacional atualizado para o uso de radiação, pois o que há vem desde a época da Segunda Guerra Mundial, quando as microondas eram usadas na construção de radares destinados à prevenção de bombardeios. “Não havia preocupação com a vida dos operadores desses radares. Então, estabeleceram-se critérios muito brandos, que gira em torno de 0,010 watts por cm² o suportável pelo homem. E os operadores ficaram com câncer na próstata”. Entretanto, desde outubro de 2000, todos os telefones vendidos nos Estados Unidos têm de vir com uma tarja vermelha alertando os consumidores: “Esse produto emite radiação eletromagnética e pode fazer mal à saúde”. O uso correto Vitor Baranauskas relata os principais cuidados que o consumidor deve ter com os celulares: Escolher aquele que possui o menor nível de irradiação, os vendedores podem não ter tais informações, mas a empresa oferece um código do aparelho e ao digitá-lo no aparelho surge a informação sobre o nível de potência. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Também é aconselhável adquirir aparelhos que tenham antena estendível e sempre puxá-la completamente, pois caso contrário o celular trabalha com uma potência maior da qual deveria. Não falar ao celular dentro de automóveis (isso consta no próprio manual). Tal restrição não está atribuída apenas ao fato dos possíveis acidentes de trânsito, pois o carro é uma estrutura metálica, e a radiação do celular não consegue sair do espaço com muita facilidade, tendo apenas a janela para se dispersar. Então o celular trabalha no carro com uma potência muito maior do que seria recomendável à saúde. O certo seria estacionar o carro, sair dele e puxar a antena para atender o celular ou instalar um kit viva-voz. O ideal seria que as indústrias automobilísticas e de celulares unissem para que o veículo já fosse fabricado com um aparelho embutido. (Matéria da ISTOÉOnline, de 07/02/2001, disponível em http://www.terra.com.br/istoe-temp/Reportagens/fantasma_cel.htm) Desvalorização dos Imóveis Do ponto de vista estritamente patrimonial, um outro aspecto que vem granjeando importância é o da possível desvalorização advinda da implantação de estação rádio-base no entorno de imóveis de particulares. Não se tem notícias de estudo econômico a respeito do assunto, mas, certamente, a matéria está condicionada à prova. Se o particular que se entende lesado ajuizar ação para obter indenização em razão desse tipo de prejuízo comprovar, através de perícia, a desvalorização experimentada por seu imóvel, afigura-se-nos perfeitamente cabível a indenização. Na medida em que avançarem as suspeitas sobre possíveis malefícios derivados das radiações não-ionizantes emanadas das ERBs esse fenômeno mercadológico pode recrudescer os proprietários. A LOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇOES DE RÁDIO-BASE E A LIBERDADE EMPRESARIAL A Constituição Federal consagra, em seu artigo 170, “caput”, e parágrafo único, o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, arrolando a livre concorrência dentre seus princípios (art. 170, inc. IV). Em que pese o avanço do neoliberalismo e a minimização da intervenção estatal no domínio econômico, tais direitos não se configuram como absolutos e, como de resto qualquer outro previsto no texto constitucional, hão de ser interpretados de forma sistêmica. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais É sabido que a tecnologia da telefonia celular só pode ser desenvolvida a partir da construção de uma rede de antenas que propicie a conexão entre os usuários e que o direito de implantar essa rede está associado ao direito de livre exercer a atividade econômica. Tais pressupostos têm de ser analisados à luz de toda a ordem constitucional e infraconstitucional. Em primeiro lugar, acima de todos os princípios inscritos no art. 170 da Constituição da República está o megaprincípio da DIGNIDADE HUMANA ou, como refere DERANI, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve desenvolver-se tendo como fundamento último a dignidade humana. A dignidade humana, aliada ao direito à vida, conforma toda a ordem econômica, já que o individuo constrói sua vida para si e para o outro, ele é o começo e o fim de toda a atividade econômica. Em segundo lugar, para a concreção da dignidade humana e para assegurar o direito à vida, é imprescindível um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, que assegure aos indivíduos a tão almejada qualidade de vida. Como qualquer atividade econômica interfere no meio ambiente, aquela se limita constantemente pelo princípio da sustentabilidade. A fim de que a concorrência desenfreada entre as empresas não conduza ao desequilíbrio ambiental, é mister um marco regulatório previamente debatido com os empreendedores e com a sociedade civil. Existente esse conjunto de normas claras, é elementar que toda a empresa que desejar ingressar no mercado de telefonia móvel há de se sujeitar a ele, desde que, por óbvio, essas mesmas normas não representem a vedação prática da atividade. Essa inviabilização da atividade deve ser suficientemente demonstrada e não partir de simples alegações das empresas nem sempre dispostas a acatar restrições que possam onerar seus custos ou complexificar o estabelecimento de sua atividade. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A Constituição da República defere competência aos municípios para legislarem sobre matérias atinentes ao interesse local (art. 30, inc. I). Também lhes foi conferida competência para suplementar a legislação federal, no que couber (art. 30, inc. II). A par disso, legislar sobre direito urbanístico é atividade típica da esfera municipal, por força do que dispõe o art. 182, parágrafo 1º. A definição de padrões urbanísticos, ambientais e sanitários envolvendo as estações de rádio-base é tarefa multidisciplinar. A União, que deveria esmiuçar o assunto traçando regras claras e optando por padrões de precaução, não o vem fazendo a contento, restando espaço para os estados-membros e municípios suplementarem a legislação federal, de molde a torná-la mais protetiva. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) criou um Grupo de Trabalho para definir critérios básicos de regulação de ERBs, mas até agora não concluiu seus estudos. Há uma tendência de se optar pelos padrões do ICNIRP, ou seja, os mesmos adotados pela Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais ANATEL, o que gera uma preocupação para cidades como Porto Alegre, onde muito já se evoluiu em termos de padrões. Deve a sociedade civil mobilizar-se e ter voz ativa junto a esse conselho federal, a fim de que o fruto de seu trabalho não se resuma ao pensamento dos representantes das empresas do Setor e de tecnocratas na ANATEL. Nesse espaço democrático, a cidadania desempenha importante papel regulador, servindo de freio aos desígnios do mercado. Sem embargo de normas que venham a ser editadas pelo CONAMA, fica clara nossa posição no sentido de ser possível ao estado-membro, por força do disposto nos incs. I, VI, VII e XII do art. 24, e ao município, com fulcro nos incs. I e II do art. 30, ambos da CF, legislarem a respeito do tema, desde que não o façam de forma a assegurar proteção inferior àquela estabelecida pelas normas emanadas da União. Caso as normas estaduais ou municipais sejam mais restritivas que a federal, esta cede espaço àquelas, pois, em matéria ambiental, sempre há de ser aplicada a mais protetiva. A presente propositura vem em defesa da população que reside próximo a torres de telefonia celular e estão com sua saúde comprometida por causa das torres. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para que este projeto de lei seja aprovado. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3237.6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b