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materia nº 128/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2015
Date 2015-08-14
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 5649/2014 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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PROJETO DE LEI N º 128 /2015
Altera disposições do Anexo Único da Lei
Municipal 5649/2014 que aprova o Plano
Municipal de Saneamento Básico do
Município de Pará de Minas.
Art. 1.º O Anexo Único da Lei Municipal 5649/2014 que aprova o Plano
Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas, às fls. 250, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Deve-se notar que foi adotada ainda uma premissa adicional para o
cálculo do fluxo de caixa demonstrado nas tabelas anteriores: foi
considerado um valor adicional de outorga para a Prefeitura Municipal de
Pará de Minas de 2,5% em relação à arrecadação prevista a partir do ano
4, valores estes que somente poderão ser investidos em projetos e obras de
saneamento básico.
Percebe-se, no fluxo apresentado, que existe um saldo acumulado negativo
máximo de próximo de 50 milhões no ano 2 e que o valor do saldo
acumulado permanece negativo até o ano 11, tornando-se positivo somente
no ano 12, mostrando que haverá maiores investimentos do que receitas
nos 11 primeiros anos de estudo. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 16 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 038 /2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que altera
disposições do Anexo Único da Lei Municipal 5649/2014 que aprova o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Pará de Minas.
Prima facie, cumpre salientar que o Plano de Saneamento Básico é instrumento
indispensável na política pública de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão
dos serviços públicos de saneamento básico, sendo sua elaboração, conforme determina o artigo 9.º da
Lei Federal nº 11.445/2007, de responsabilidade exclusiva do titular1
 dos serviços, que no caso em
comento é o Município de Pará de Minas.
Neste sentido, conforme é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa,
que participaram ativamente de todo o procedimento técnico legal que culminou na edição da Lei
Municipal 5649/2014, restou compromissado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na
Audiência Pública do dia 15 de julho de 2014 (Ata de Reunião em anexo), que o percentual de outorga
de 2,5 (dois vírgula cinco por cento), a partir do ano quatro, destinado ao Município de Pará de Minas,
somente poderia ser investido em projetos e obras de saneamento básico.
Assim, considerando que o texto inserto às fls.250 do Anexo Único do Plano de
Saneamento Municipal não enuncia expressamente a destinação destes recursos, a aprovação do
presente Projeto de Lei afigura-se imprescindível para garantir o avençado e deliberado em Audiência
Pública, de forma a materializar referida obrigação para que o Poder Executivo direcione o percentual
de outorga pra a realização específica e exclusiva de obras e projetos voltados ao saneamento básico
do Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas-MG
Nesta
1Titular: o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico.
(Inciso VII, do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010)
2

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