| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 5649/2014 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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PROJETO DE LEI N º 128 /2015 Altera disposições do Anexo Único da Lei Municipal 5649/2014 que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas. Art. 1.º O Anexo Único da Lei Municipal 5649/2014 que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas, às fls. 250, passa a vigorar com a seguinte redação: Deve-se notar que foi adotada ainda uma premissa adicional para o cálculo do fluxo de caixa demonstrado nas tabelas anteriores: foi considerado um valor adicional de outorga para a Prefeitura Municipal de Pará de Minas de 2,5% em relação à arrecadação prevista a partir do ano 4, valores estes que somente poderão ser investidos em projetos e obras de saneamento básico. Percebe-se, no fluxo apresentado, que existe um saldo acumulado negativo máximo de próximo de 50 milhões no ano 2 e que o valor do saldo acumulado permanece negativo até o ano 11, tornando-se positivo somente no ano 12, mostrando que haverá maiores investimentos do que receitas nos 11 primeiros anos de estudo. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 038 /2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que altera disposições do Anexo Único da Lei Municipal 5649/2014 que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas. Prima facie, cumpre salientar que o Plano de Saneamento Básico é instrumento indispensável na política pública de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, sendo sua elaboração, conforme determina o artigo 9.º da Lei Federal nº 11.445/2007, de responsabilidade exclusiva do titular1 dos serviços, que no caso em comento é o Município de Pará de Minas. Neste sentido, conforme é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, que participaram ativamente de todo o procedimento técnico legal que culminou na edição da Lei Municipal 5649/2014, restou compromissado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na Audiência Pública do dia 15 de julho de 2014 (Ata de Reunião em anexo), que o percentual de outorga de 2,5 (dois vírgula cinco por cento), a partir do ano quatro, destinado ao Município de Pará de Minas, somente poderia ser investido em projetos e obras de saneamento básico. Assim, considerando que o texto inserto às fls.250 do Anexo Único do Plano de Saneamento Municipal não enuncia expressamente a destinação destes recursos, a aprovação do presente Projeto de Lei afigura-se imprescindível para garantir o avençado e deliberado em Audiência Pública, de forma a materializar referida obrigação para que o Poder Executivo direcione o percentual de outorga pra a realização específica e exclusiva de obras e projetos voltados ao saneamento básico do Município. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas-MG Nesta 1Titular: o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico. (Inciso VII, do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010) 2